SENTENÇA DE MATO GROSSO. BANCO É CONDENADO POR ESPERA NA FILA.

Comarca : Cuiabá-Juizado Especial do Centro - Lotação : PrimeiroJuizado Especial Cível do Centro

Juiz : Serly Marcondes Alves

SENTENÇA

AUTOS N.º: 2007/1628

Reclamante: R. G. B.

Reclamado: Banco BradescoVistos, etc.

Por força do art. 38 da LJE dispenso o relatório.

Cuida-se de Ação indenização por Danos Morais proveniente de atoilícito do Réu, com espeque legal nos artigos 186 c/c 927 do CódigoCivil cumulado com o art. 1º dos termos da Lei Municipal nº4.069/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 4.334/2005.

Entendo desnecessária uma maior dilação probatória em audiênciainstrutória, visto que o cerne da demanda concentra-se tão somente emmatéria de fato, dessarte, não há necessidade de produção de provas emaudiência.

A reclamada apenas se defendeu alegando a impertinência dapropositura da ação pelo reclamante.

O ponto controvertido reside tão somente no fato de ter o reclamanteficado ou não esperando na fila por tempo superior ao disposto exlege, tornando-se, portanto, obrigatório o julgamento antecipado dalide, conforme preleciona o artigo 330 do CPC, ipsis verbis:

Art. 330 o juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença.I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo dedireito e de fato, não houver necessidade de produzir prova emaudiência.

Neste sentido, torna-se necessário ao magistrado o julgamento dosautos conforme se encontram (STJ – 4ª Turma, Resp 2832-RJ, DJU17/09/1990, p. 9513).

No mérito, desnecessárias maiores digressões acerca do tema, verificoque a reclamada infringiu flagrantemente o disposto na lei municipalnº 4069/2001 em vigência, na qual estabelece o prazo mínimo para queseus clientes permaneçam na fila esperando para serem atendidos, istoporque conforme o documento de fls. 14, reiterada às fls. 17, estácabalmente comprovado que o reclamante ficou em tempo maior na fila.

Destarte, as alegações do banco/reclamado de que a reclamante sofreuapenas aborrecimentos, não devem ser levadas em consideração,porquanto é público e notório que o banco reclamado, reiteradas vezes, deixa de cumprir a determinação legal.

Assim, os danos morais estão configurados pela falta de consideração com seus clientes, a uma, em desrespeitar uma Lei Municipal que impõetempo para o atendimento dos clientes, e a duas, em abster-se de tomaruma providência cabível para evitar tais prejuízos aos clientes.

Indiscutível, por outro lado, que o fato caracterizador de espera e decansaço físico e emocional impingidos à pessoa lhe foi aviltante eafrontoso à dignidade, configurador de dano moral, e não de merotranstorno ou dissabor. Tampouco a irregularidade administrativa afasta o reconhecimento do dano extrapatrimonial, porquanto institutosindependentes e autônomos.

É certo, portanto, que o banco reclamado pouco se importa com aqualidade do atendimento a seus clientes, muito pelo contrário: importa-se somente em amealhar lucros, sem muitas despesas, olvidandode que seus clientes que lhes dão os lucros estratosféricos.

Outrossim, sendo o banco reclamado um prestador de serviços, deve eleatentar-se em melhor prestá-los ao consumidor.

Dessarte, a atitude dobanco, em demorar a prestar o atendimento a contento ao reclamantefere de morte o princípio da dignidade humana. Nesse sentido:

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTOBANCÁRIO. DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível Nº 71000767079, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/10/2005)

Quanto aos danos morais, os pressupostos da responsabilidade civil estão materializados no presente caso. A saber: ação ou omissão doagente, configurada a negligência da reclamada em desrespeitarduramente a lei municipal que regula o tempo de espera nas filas bancárias; nexo de causalidade, está relacionada na questão causa eefeito.

Ou seja, o dano ocasionado ao reclamante, que teve um direito desrespeitado pela reclamada; dano moral, consubstanciado no tempoexcessivo de espera na fila do banco.

Dessarte, configurada a obrigação de indenizar pela dor moralexperimentada pelo Reclamante, passemos à discussão do arbitramentodos danos vexatórios, onde, o NCCB, em seu artigo 944 aduz, verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Ainda com relação ao arbitramento dos danos morais, João Casilo in Dano à Pessoa e sua Indenização, RT, 1.997, p. 98, leciona o seguinte:"É necessário, entretanto, que desde logo, fique claro que, salvonaquelas hipóteses onde a lei expressamente fixe determinados valoresou pontos de referência, sempre prevalecerá a liberdade do magistradopara aferir o dano e indicar a correspondente indenização, istoporque, será muito difícil encontrarem vítimas iguais e danos exatamente equivalentes, em circunstâncias idênticas". (Grifo nosso)

Nessa mesma esteira de raciocínio, o Magistrado Irineu AntônioPedrotti em sua obra Responsabilidade Civil, vol. 2, LEUD, 1.990, p.970, assevera que "o valor ressarcitório, muito embora difícil deaferição, sem parâmetros estabelecidos, deverá ser levado emconsideração, o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, suaformação sócio-econômica, cultural, religiosa, etc. A lei confere aojuiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral.

Tudo dependerá das provas que forem produzidas.

Isto posto, e de tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Reclamante, e, via de regra, condeno areclamada a pagá-lo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais amargados.

Saliente-se que osvalores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, mais juros de um por cento ao mês desde a data citação.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exvi do artigo 55 da LJE.

Decorrido o prazo para interposição de recurso sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado.

Após decorridos cinco dias da referida certificação, sem que haja manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá MT, 6 de agosto de 2007.

Dra. Serly Marcondes Alves

Juíza de Direito