LANÇAMENTO. DIREITO CIVIL VOLUME 5. EDIÇÃO 2015

Prezados Leitores do Blog. 

Informo o lançamento da 10ª Edição do meu Direito Civil. Volume 5, que trata do Direito de Família. 

A obra está atualizada com a nova Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada) Obrigatória, em estudo crítico. 

O livro está disponível no site da Editora GEN: 

http://www.grupogen.com.br/juridica-concursos/direito-civil-vol-5-direito-de-familia.html. 

Bons Estudos!

Professor Flávio Tartuce

DIREITOS DO NASCITURO. SEGURO DPVAT. DECISÃO DO TJSC. NOTÍCIA DO IBDFAM.

Mulher vai receber seguro por morte de nascituro em acidente de trânsito

28/01/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM 

*com informações do TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente apelação de um casal para condenar uma empresa ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional.

O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a matéria: natalista, intermediária e concepcionista (à qual se filia). E ainda que sem adentrar no mérito de cada uma delas, o desembargador posicionou-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. "Mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais", disse.

O casal receberá o valor de R$ 13,5 mil, fixado pelo DPVAT para casos de morte, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde a época dos fatos, em novembro de 2012. A decisão foi unânime.

Teoria concepcionista - A teoria da qual o desembargador relator é seguidor, sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei. De acordo com o professor e advogado Flávio Tartuce, membro da diretoria da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM, a teoria concepcionista vem ganhando força tanto na doutrina quanto na jurisprudência, e já é possível afirmar que ela é majoritária, superando a teoria natalista. "Na mesma linha desse julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a indenização, pelo DPVAT, por morte de nascituro", ressaltou.

Direitos do Nascituro - Segundo Tartuce, que também é seguidor dessa teoria, os direitos da personalidade do nascituro estão sendo reconhecidos amplamente. Todavia, há um desafio relativo aos direitos patrimoniais: se eles estariam sob condição ou não. "Alterei minha posição anteriormente manifestada e estou inclinado a entender que todos os direitos devem ser reconhecidos ao nascituro desde a concepção, independentemente do nascimento com vida, caso dos direitos sucessórios", reflete.

(Apelação Cível n. 2014.032466-6)

MINHA PRIMEIRA COLUNA NO MIGALHAS. DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Desafios contemporâneos do Direito de Família e das Sucessões

Fonte:  MIGALHAS.

Quarta-feira, 28 de janeiro de 2015.

Foi com muita honra que recebi e aceitei o convite formulado pelo diretor do Migalhas, dr. Miguel Matos, para, a partir deste ano de 2015, escrever colunas mensais neste informativo, tratando dos principais desafios do Direito de Família e das Sucessões no Brasil.

São várias as razões da minha felicidade. Primeiro, porque o Migalhas tornou-se a principal ferramenta de informação jurídica pela internet do país. Sou seu leitor assíduo, seu fã incondicional. Para mim tornou-se um verdadeiro dever a sua leitura diária, para atualização do conhecimento e para a informação sobre os principais fatos que envolvem a atuação jurídica no país. Tenho utilizado o Migalhas com grande frequência, para alimentar os meus blogs, site e os meus escritos em geral.

Segundo, eu e Miguel somos da mesma região do país. Ele de Patrocínio Paulista; eu de Passos, Minas Gerais. Vivemos em cidades próximas quando da infância e da adolescência e pudemos desfrutar, desde jovens, dos encantos dessa parte do interior do Brasil. Fomos forjados pela mesma terra, roxa e produtiva.

A terceira razão é que o Direito de Família e o das Sucessões têm oferecido muitos desafios para os aplicadores de Direito em geral, alcançando uma abrangência teórica e prática que não existia até um passado próximo. Tenho o costume de dizer que essas searas são as mais problemáticas do Direito Privado nacional. Os problemas e os constantes conflitos existem em todas as esferas: nas contendas entre os seus personagens principais, nas disputas ideológicas entre os estudiosos e doutrinadores, nos conflitos entre decisões díspares em praticamente todos os Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao último, vale citar o debate que se trava quanto à concorrência sucessória ou não do cônjuge sobrevivente no regime da separação convencional de bens, por interpretação do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.

Foi a codificação privada de 2002 que acentuou esses embates, notadamente por ter sido elaborada em um outro momento histórico, com valores sociais bem distantes do que se percebe neste início de século XXI. Porém, a Lei Geral Privada vigente também trouxe uma possibilidade de abertura, pela adoção de um modelo baseado em cláusulas gerais, princípios e conceitos legais indeterminados. Isso ocasionou, por exemplo, o reconhecimento da afetividade como valor jurídico, com natureza de verdadeiro princípio do Direito de Família contemporâneo. Sua densidade principiológica é facilmente percebida por aqueles que conciliam a teoria com a prática familiarista, como bem observou Ricardo Calderon em sua dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal do Paraná, obra publicada pela Editora Renovar.

Em um campo de profundos choques ideológicos, movido por paixões – inclusive dos juristas, que muitas vezes com furor querem fazer prosperar suas teses -, temos muitas questões a esclarecer nos próximos anos. Gostaria de destacar algumas, nesta coluna inaugural.

De início, será que a Nova Lei da Guarda Compartilhada, lei 13.058/2014, conseguirá amenizar ou resolver as disputas relacionas aos filhos menores, após o fim do casamento ou da união estável? Acredito que não. Tenho sustentado, na linha de José Fernando Simão, Rolf Madaleno e Giselle Groeninga, que a norma não trata de guarda compartilhada, mas de guarda alternada. Essa pode ser boa para os pais, que queiram contatos mínimos entre si; mas também pode ser péssima à criança, que deixa de ter um referencial único, como a terra roxa e produtiva que aqui antes mencionei. Ademais, o diploma emergente parece ter dado um tom de obrigatoriedade à guarda compartilhada (na verdade, alternada, reafirme-se), o que para muitos parece não ser a melhor alternativa, pois somente geradora de mais conflito.

Teremos um ano de grandes discussões sobre o Novo CPC, aguardando sanção da presidência da República. E o novo Estatuto Processual é farto na regulamentação de questões relativas ao Direito de Família e das Sucessões. Ele aperfeiçoa as regras do inventário e da partilha, trata do companheiro sempre ao lado do cônjuge, regulamenta a mediação e a conciliação, traz um capítulo próprio para as ações de família, trata da desconsideração inversa da personalidade jurídica e, infelizmente (muito infelizmente) mantém a separação judicial e a extrajudicial. Nesse último aspecto, com o devido respeito a quem pensa de forma contrária, o Novo CPC representa um profundo retrocesso. Teremos uma lei instrumental que tenta reduzir o conflito e a burocracia, agilizando procedimentos em muitos de seus trechos; mas que mantém um instituto anacrônico, conflitivo e superado pela Emenda Constitucional 66/2010, em outro.

Além dessas questões, temos outros problemas represados a resolver, que merecem ser analisados mais atentamente. A culpa ainda pode ser debatida em sede de ações de dissolução de casamento e união estável? Qual a extensão e quais são os limites dos alimentos entre cônjuges e companheiros? A responsabilidade civil deve ser amplamente aplicada ao Direito de Família? Há uma tendência de contratualização desse ramo jurídico? Deve ser reconhecida a igualdade plena entre casamento e união estável, inclusive para fins sucessórios? O art. 1.790 do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro, é inconstitucional? A legítima sucessória deveria ser revista ou extinta? O testamento vital é um testamento? As manifestações de atos de última vontade deveriam ser facilitadas? Quais os limites para o chamado planejamento sucessório?

Dentro das minhas possibilidades, procurarei responder a essas indagações nas próximas colunas deste importante informativo jurídico brasileiro.

Flávio Tartuce é Doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP - Faculdade Especializada em Direito. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Privado da lato sensu da EPD - Escola Paulista de Direito, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Diretor nacional e estadual do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.

COLUNA NO MIGALHAS. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Prezados Leitores do Blog. 

Amanhã publico a minha primeira coluna no site Migalhas, tratando do Direito de Família e das Sucessões. 

Segue notícia veiculada no Migalhas de Hoje, dia 27 de janeiro de 2015 (Informativo n. 3.544). 

Agradeço ao Diretor do Migalhas, Dr. Miguel Matos, pela oportunidade. 

Abraços. 

Professor Flávio Tartuce

 

Família e Sucessões

Ano novo, novidade migalheira. A partir de amanhã, Migalhas apresenta uma nova coluna : Família e Sucessões. Assinada pelo festejado professor Flávio Tartuce, a coluna mensal trará os desafios contemporâneos do Direito de Família e das Sucessões.

LANÇAMENTO. DIREITO CIVIL. VOLUME 6. EDIÇÃO 2015

Prezados Leitores do Blog. 

Informo o lançamento da 8ª Edição da obra Direito Civil. Volume 6, dedicada ao Direito das Sucessões. 

O livro já se encontra disponível para vendas no site do Grupo Editorial Nacional (www.grupogen.com.br). 

Vejam em http://www.grupogen.com.br/juridica-concursos/e-book-direito-civil-direito-das-sucessoes-vol-6.html. 

Bons estudos a todos. 

Professor Flávio Tartuce

ADVOGADOS PERDEM CARTEIRA DA OAB E SÃO CONDENADOS POR DANOS COLETIVOS POR FRAUDE NO EXAME DE ORDEM.

Advogados perdem a carteira por fraudar Exame de Ordem

Fonte: Migalhas. 

O juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª vara de Goiânia, julgou procedente ação do MPF/GO anulando o exame de Ordem em relação aos réus A.P.B., K.C.A., L.A.R. e E.L.C.M., determinando a devolução das suas carteiras de advogado. Ainda foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil, cada um, por danos morais coletivos a serem pagos em benefício do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

O MPF/GO, por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, acusou-os de fraude no exame da OAB de dezembro de 2006. O parquet aguarda o julgamento das demais ações em trâmite - foram 14 ações civis públicas ajuizadas, em um total de 41 candidatos acusados de participação no esquema investigado pela operação Passando a Limpo.

Fraude

De acordo com o MPF, com a ajuda de uma quadrilha composta por oito pessoas, candidatos ao exame de Ordem de dezembro de 2006 chegaram a pagar até R$ 15 mil pela aprovação.

Em regra geral, na primeira etapa (prova objetiva), a quadrilha suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários da fraude, que eram substituídos por outros cartões falsos.

Na segunda fase (prova subjetiva), o modo de agir da quadrilha se dava pela revelação antecipada, com violação de sigilo funcional, das questões das provas prático-profissionais aos candidatos beneficiários; pela supressão das provas prático-profissionais originais, as quais eram trocadas por outras provas discursivas, contrafeitas pelos candidatos beneficiários, ou alteração da provas prático-profissionais pelos candidatos beneficiários – seguida pela falsidade ideológica e pela inserção de dado falso em sistema informatizado; pela supressão de documentos públicos; pela falsificação/uso de documentos públicos materialmente falsos; pela inserção de dados falsos em sistema informatizado, ou, ainda, pela conjugação de dois ou mais desses modos de agir.

O magistrado anotou na sentença:

“O comportamento desonesto dos réus, que pagaram visando burlar o exame de ordem, denegriu a imagem e a credibilidade da OAB, abalou a confiança da sociedade em geral na habilitação e capacidade técnica dos advogados, bem como enfraqueceu a confiança dos candidatos que estudaram e se submeteram à prova nos termos da lei.”

• Processo : 0006298-96.2012.4.01.3500

Veja a íntegra da sentença.

Veja a íntegra da sentença integrativa.

DANOS MORAIS. EMPURRA-EMPURRA NO METRÔ DE SÃO PAULO.

Acidente causado por empurra-empurra no metrô configura má prestação do serviço

Fonte: MIGALHAS.

A Companhia do Metropolitano de SP e uma empresa de seguros terão de indenizar uma usuária de metrô que se acidentou na estação Sé, em junho de 2011, durante um tumulto antes do embarque. As rés pagarão a ela R$ 15 mil, por danos morais, além dos custos com despesas médicas e o ressarcimento pelos dias afastados do trabalho.

Ao condená-las, a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que "a aglomeração capaz de causar 'empurra-empurra' de usuários na plataforma certamente constitui má prestação do serviço de transporte, situação apta a gerar a responsabilidade do transportador".

A autora relata que ao tentar embarcar em meio a uma aglomeração de pessoas, foi empurrada, tropeçou no pé de outra mulher, caiu e bateu a testa no direcionador de fluxo da estação. O acidente resultou em um corte no rosto e um coágulo na cabeça. 

Em razão disso, ficou afastada de suas atividades cotidianas por sete dias, e poderá necessitar de uma intervenção cirúrgica para retirada do coágulo.

Por sua vez, a Cia. do Metropolitano afirmou que a autora não cooperou e não agiu com as cautelas necessárias para utilização do metrô. Sustentou que ela foi negligente e, devido à pressa, veio a tropeçar em outra usuária, sendo que não houve má prestação do serviço.

Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Márcia Cardoso, ressaltou, porém, que o transportador é responsável legal por transportar seus passageiros, sãos e salvos, ao destino final.

"Se a queda da autora decorreu de empurrões de terceiros, esse fato não é capaz de afastar a responsabilidade da ré, na medida em que essa situação configura fortuito interno, integrante dos riscos próprios da atividade da concessionária de transporte coletivo."

• Processo: 0105946-35.2012.8.26.0100

Confira a decisão.

TJRS AFASTA ALIMENTOS EM CASO DE GUARDA COMPARTILHADA.

TJRS nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

21/01/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Depois do divórcio, o Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, que atualmente tem dois anos de idade. Foi estabelecido que a criança deve passar 15 dias do mês com a mãe e a outra metade com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado e a mãe decidiu recorrer ao TJRS. A mulher argumentou que seu salário não consegue arcar com todos os gastos e que a guarda é, na verdade, exercida por ela. Ainda sustentou que a decisão, em caráter provisório, da guarda compartilhada, não dispensa o pai do cumprimento da obrigação alimentar e que, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

A desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, relatora do recurso, apontou que a guarda compartilhada não é motivo suficiente para impedir a fixação de alimentos provisórios. No entanto, segundo a relatora, no caso em questão, foi considerado que ambos os genitores trabalham e que os gastos da filha não são exacerbados, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina permanecer sob seus cuidados.

O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirma que teme muito pelos caminhos que doravante serão trilhados com relação à guarda compartilhada, que poderá ser foco de muitas desavenças entre casais que não mais coabitam, mas que filhos comuns serão a porta de acesso de alguma possível violência ou injustiça. “Sempre fui favorável à guarda compartilhada, na sua essência, na pureza de seu significado; não nesta versão de guarda alternada e que divide sempre o tempo de permanência dos pais com seus filhos, mesmo porque a convivência ideal não está centrada no tempo, mas na qualidade de uso deste tempo e nem sempre, enquanto juntos, os pais dedicam o mesmo tempo aos filhos como fazem as mães”, argumenta.

Rolf Madaleno aponta que é difícil estabelecer uma divisão justa de custos no caso de uma guarda compartilhada, pois a mãe, que dedica seu melhor e maior tempo aos filhos, abdica de utilizar este tempo em sua formação e ascensão profissional, e o custo disto acaba sendo uma remuneração menor que a do pai da criança, cujo tempo é mais bem utilizado por ele no seu crescimento profissional. “Portanto, não dá para dividir as despesas quando os dois pais não recebem os mesmos ingressos, pois as despesas dos filhos têm dimensões diferentes e fontes distintas, estas, ligadas ao padrão socioeconômico de cada genitor”, explica.

De acordo com o advogado, inexistem regras que definam a divisão das despesas dos filhos na guarda compartilhada. “Não existem regras que definam como os pais irão exercer, na prática, as tarefas relacionadas às atividades e aos efetivos interesses dos filhos, até em questões prosaicas, como, por exemplo, saber se o pai, quando não puder buscar o filho na escola quando a criança estiver sob sua custódia física, se ele se compromete em largar seus afazeres e priorizar os interesses dos filhos, ou vai ocupar terceiros, transformando seu tempo em um tempo dos avós paternos, ou da sua nova esposa”, completa.

NOTÍCIA IBDFAM. JULGADO DO STJ SOBRE APURAÇÃO DE HAVERES

STJ determina que juízo de família possui competência para julgar ação de apuração de haveres

19/01/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso imposto por uma empresa de transportes rodoviários e sustentou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a competência do Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres. A demanda de apuração de haveres constitui o meio processual adequado para determinar a extensão de direitos referentes à certa posição patrimonial, essa apuração é relevante especialmente quando as sociedades empresariais sofrem a retirada ou o falecimento de um dos sócios. Em relação ao falecido, após a identificação sobre qual era o patrimônio da sociedade à época de sua morte e qual o perfil de sua participação, será possível conferir o montante devido aos seus herdeiros. O resultado dessa apuração poderá basear futura partilha de bens.

De acordo com o relator e ministro Villas Bôas Cueva, a distribuição da apuração de haveres ao juízo pelo qual se processou o inventário não ofende nenhuma norma de direito federal. Ao contrário, a interpretação conjugada da legislação processual que trata da matéria leva à conclusão de que o procedimento adotado pelas instâncias segue as disposições legais.

Para a advogada Fernanda Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão apresenta questões ligadas não apenas ao Direito Sucessório, mas, sobretudo ao Direito Empresarial. Segundo a advogada, os temas debatidos em ação de apuração de haveres por morte de sócio não são comumente reconhecidos como matérias a serem apreciadas pelo juízo do inventário do falecido, mas sim a juízos cíveis ou empresariais, quando presentes na comarca. “Nesse tipo de caso, o magistrado remete às partes à vias ordinárias e depois elas comunicam o resultado nos autos do inventário. Embora a demanda autônoma costume ser independentemente distribuída a outro juízo, no caso debatido a nova distribuição praticamente não teve efeito, já que ela foi direcionada ao próprio juízo de família e sucessões que apreciava o inventário”, explica.

De acordo com Fernanda Tartuce, a temática do caso diz respeito à competência em razão da matéria, critério reconhecido pela lei e doutrina como de natureza absoluta. Tartuce aponta que tal fato não foi considerado pelo ministro e relator, este que ao afirmar a falta de alegação da empresa recorrente quanto ao vício declarado, reconheceu ter havido preclusão, ou seja, perda da possibilidade da prática do ato processual, pelo não exercício no momento oportuno, afastando a incompetência (tanto relativa como absoluta).

A advogada esclarece que em interpretação peculiar do artigo 984 do CPC, o juiz ainda entendeu que a "remessa aos meios ordinários", significa que o juiz poderá processar o incidente, caso entenda pela complexidade da matéria, atendendo ao que dispõem as regras do procedimento ordinário, afastando - o dos autos do inventário. “Sob o prisma técnico-processual, tem razão a ministra Nancy Andrighi, que restou vencida; a tendência da prestação jurisdicional moderna, incluída a brasileira, é promover especialização, reconhecendo-se que varas focadas em certas matérias certamente têm melhores condições de processar e julgar controvérsias como a do processo em análise. Como bem destacou, a incompetência é ainda mais evidente porque, no ato de distribuição da ação de apuração de haveres, o inventário já havia se encerrado há cerca de 3 anos”, completa.

Dados do caso – De início, o espólio do sócio majoritário ajuizou ação de apuração de haveres para que a empresa pagasse os valores devidos aos sucessores, com correção monetária e acréscimo de juros de 12% ao ano, conforme o artigo 3° da cláusula 11ª do contrato social. Segundo os sucessores, mesmo a empresa efetuasse o depósito mensal dos haveres que supõe dever, eles acreditam que o balanço patrimonial realizado no ano anterior à morte do sócio majoritário não revelou a extensão real do patrimônio. Outra questão levantada seria o fato de o balanço não ter sido aprovado pelo falecido, que na época se encontrava hospitalizado.

Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao espólio o saldo devido dos haveres, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais apenas a partir do mês subsequente, ou seja, março de 2009. O TJSP negou a apelação da empresa por entender que os laudos apresentados pelas perícias de engenharia e de contabilidade estavam bem fundamentados. O Tribunal ainda concluiu que o juízo do inventário é o competente para a apuração de haveres, pois o resultado da apuração de haveres interessa à herança, visto que poderá servir de base para futura sobrepartilha.

Descontente com a decisão, a empresa de transportes rodoviários recorreu ao STJ sustentando a incompetência do Juízo de Família para julgar a ação de apuração ajuizada pelo espólio do sócio majoritário. Membros da empresa apontaram que a decisão vai contra a cláusula expressa do contrato social e também existe o fato de que os sucessores só ajuizaram a ação após o encerramento do inventário. Eles ainda argumentaram que o valor referente ao montante da condenação é excessivo em virtude de perícias equivocadas. O TJSP diante das evidentes falhas técnicas produzidas pela perícia negou o direito de produção de prova técnica em segunda instância.

Decisão - Quanto à incompetência do Juízo Familiar e Sucessões para processar e julgar a ação de apuração de haveres ajuizada pelos herdeiros, o ministro Villas Bôas Cueva salientou que a tese só foi levantada pela empresa no momento da apelação e que foi superada pelo TJSP. O ministro relator destacou que a empresa não se opôs à distribuição da ação no Juízo de Família. Para ele não se pode falar em incompetência do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da ação de apuração de haveres, pois tal procedimento foi instaurado pelos herdeiros do falecido, que, por sua vez, era sócio da empresa. Villas Bôas Cueva explicou que ficou claro que a apuração de haveres não se tratou de um mero incidente no processo de inventário.

Já em relação ao fato de o TJSP não ter permitido a produção de provas técnicas em segunda instância, o ministro ressaltou que as perícias técnicas realizadas em primeira instância foram acolhidas tanto pela sentença quanto pelo tribunal local, que afastaram a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos referidos trabalhos. Com isso, o ministro esclareceu que a insatisfação da recorrente quanto ao resultado do conjunto probatório-pericial que lhe é desfavorável não se confunde com a violação dos citados dispositivos legais e nem implica na restrição de sua defesa.

TJRS CONDENA ADVOGADO POR OFENSAS A JUIZ.

Advogado indenizará juiz por ofensas

Fonte: MIGALHAS.

A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou o valor do dano moral que um advogado deve pagar a juiz por ofensa à reputação, honra e bom nome do magistrado. O colegiado elevou de R$ 15 mil para R$ 25 mil a quantia a ser paga pelo causídico.

O relatório da decisão narra que o advogado encaminhou correição parcial à Corregedoria-Geral de Justiça queixando-se de decisão jurisdicional em processo de execução fiscal, após o feito ter sido arquivado. Na peça escrita, empregou expressões difamatórias e injuriosas à pessoa do juiz.

Para o desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, a imunidade profissional do advogado é relativa, “não abarcando excessos desnecessários ao debate da causa”.

Consta na sentença condenatória do advogado, adotada pela 9ª câmara, que foram imputados ao juiz o cometimento de fatos incompatíveis com o exercício da magistratura, “como de ofender e agredir as partes e os advogados, decidir com base ‘intuição’, e não em documentos e fatos concretos, atropelar a ética profissional, usurpando a jurisdição de outra colega, apresentar comportamento desequilibrado, próximo das pessoas paranoides”.

Então, o relator da apelação concluiu que houve manifesto excesso de linguagem nas expressões “grosseiras, desabridas, impertinentes e insultuosas”. Miguel Ângelo também considerou que, pelos mesmos fatos, o causídico teve condenação confirmada pela 2ª câmara Criminal pelos crimes de injúria e difamação.

“O que não se concebe e não se pode admitir, na atuação profissional do advogado – cuja função é considerada essencial à administração da Justiça, segundo definição contida na própria Lei Maior –, é que deixe de se utilizar dos meios processuais e recursos idôneos e lícitos ao seu alcance para impugnar as decisões judiciais e descambe para o campo da ilicitude, do ataque pessoal à honorabilidade e integridade pessoal e profissional do magistrado.”

Foi unânime a decisão de majorar o valor do dano moral e desprover o apelo do advogado.

·                  Processo : 70055771687

Veja o acórdão.

LANÇAMENTO. VOLUMES 2, 3 E 4 DA COLEÇÃO DE DIREITO CIVIL.

 

Prezados Leitores do Blog. 

Informo o lançamento dos seguintes livros da coleção de Direito Civil, pela Editora GEN/Método, edições 2015: 

- Volume 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 10ª Edição,
- Volume 3. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 10ª Edição. 
- Volume 4. Direito das Coisas. 7ª Edição. 

As obras já estão à venda no site do Grupo GEN Editorial. 

Acessem http://www.grupogen.com.br/juridica-concursos.html/. 

Lembro que a 11ª Edição do Volume 1 (Lei de Introdução e Parte Geral) foi lançada em dezembro de 2015. 

Bons estudos a todos. 

Professor Flávio Tartuce

TJSP. FACEBOOK DEVE RETIRAR DA REDE PÁGINAS FALSAS DE RESTAURANTE.

Facebook deve retirar da rede páginas falsas de restaurante

Para TJ/SP, a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros.

Fonte: Migalhas.

 

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou ao Facebook que retire da rede duas páginas falsas alusivas à empresa Seo Rosa, bar e restaurante localizado em Campinas, interior de SP. Segundo o colegiado, a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros e fornecer os dados dos infratores para a devida responsabilização.

A empresa relatou na inicial que criou uma página oficial (fan page) para estreitar relações com seus clientes, porém, algum tempo depois, passou a receber reclamações, ocasião em que descobriu a existência das contas falsas.

Após o ocorrido, representantes entraram em contato para que as páginas fossem excluídas, mas além de não atender ao pedido, o Facebook alegou não ser responsável pelo gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura da rede social, competindo somente às empresas localizadas nos Estados Unidos e na Irlanda.

Após ingressar em juízo pleiteando a retirada das páginas, o pedido foi deferido, com estipulação de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão. O Facebook apelou arguindo ilegitimidade passiva.

Identificação

Em sua decisão, o relator do caso, desembargador Cesar Ciampolini, adotou a fundamentação da sentença recorrida, "que bem dirimiu a lide posta em juízo, devendo ser mantida por suas próprias e jurídicas razões de decidir".

Conforme se extrai do julgado, o acesso à internet é meio rápido e eficaz a propalar qualquer tipo de informação, inclusive, aquelas de cunho ofensivo. Neste sentindo, "e com o escopo de evitar essa situação, necessária a identificação daqueles que mal utilizam esse meio de comunicação". 

Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti.

• Processo: 1004307-20.2013.8.26.0100

Confira a decisão.

TJMG. NOIVOS SERÃO INDENIZADOS POR FALTA DE LUZ EM FESTA DE CASAMENTO.

Noivos serão indenizados por falta de luz em festa de casamento

Fonte: Migalhas.

A Cemig foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 29,7 mil a um casal que teve problemas com o fornecimento de energia elétrica durante a realização de sua festa de casamento. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/MG.

Os autores relatam que realizaram uma recepção para comemorar seu casamento, para cerca de 300 pessoas, em um salão de festas. Ocorre que, ao chegarem ao local, foram surpreendidos com a falta de luz no salão e nos arredores, sendo informados que a energia tinha sido interrompida por razões desconhecidas por volta de 18h30.

Então, entraram em contato com a companhia por diversas vezes, sendo que o fornecimento de energia só foi restabelecido por volta das 23 horas, momento em que os convidados já haviam se dispersado e a maioria das bebidas e comidas não tinha condição de ser consumida.

O juízo de 1º grau condenou a Cemig ao pagamento de R$ 5,7 mil pelos prejuízos materiais e R$ 12 mil por danos morais para cada, mas tanto a companhia, quanto os autores recorreram. A empresa pedia o afastamento da indenização por danos materiais e a redução do valor fixado por dano moral, sob alegação de que serviços como o buffet e aluguel do salão foram utilizados. Enquanto os noivos requeriam a majoração da quantia indenizatória.

Quanto aos danos morais, o relator, desembargador Rogério Coutinho, considerou que o juízo de 1ª instância foi prudente, uma vez que "ao fixar o valor da indenização, sopesou 'a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão do sofrimento da vítima, a intensidade da culpa, o poder econômico do ofensor, de forma a proporcionar à vítima uma contrapartida pelo mal sofrido, sem, no entanto, ficar configurado o enriquecimento ilícito'".

Em relação aos danos materiais, o magistrado verificou que "restou inequívoco nos autos que a interrupção no fornecimento de energia prejudicou a realização do evento, sendo patente, portanto, que os serviços do buffet e aluguel do salão não foram utilizados da forma como pretendiam os autores, o que denota a necessidade de reparação".

·                    Processo: 2763560-43.2011.8.13.0024

Confira a decisão.

REDE LFG. CURSO INTENSIVO II. 2015.1. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DOS TEMAS.

REDE LFG. 2015.1. 

INTENSIVO II. TOTAL DE 22 AULAS.

PRIMEIRA ENTRADA. TERCEIRA SEMANA DE JANEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.  4 AULAS.

1. CONCEITOS INICIAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA HUMANA, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. FLÁVIO TARTUCE.

2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTINUAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO. DANOS CLÁSSICOS E NOVOS DANOS. FLÁVIO TARTUCE.

3. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PRINCIPAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  FLÁVIO TARTUCE.

4. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PABLO STOLZE.

SEGUNDA ENTRADA. SEGUNDA SEMANA DE MARÇO.

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 4 AULAS.

1. CONCEITO DE CONTRATO E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. FLÁVIO TARTUCE.

2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS (CONTINUAÇÃO). FORMAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO PRELIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FLÁVIO TARTUCE.

3. REVISÃO DO CONTRATO, VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO. FLÁVIO TARTUCE.

4. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. FLÁVIO TARTUCE.

CONTRATOS EM ESPÉCIE. 4 AULAS.

1. COMPRA E VENDA. FLÁVIO TARTUCE. 

2. DOAÇÃO. PABLO STOLZE.

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADA. JOÃO AGUIRRE.

4. EMPRÉSTIMO (COMODATO E MÚTUO) E FIANÇA. FLÁVIO TARTUCE.

TERCEIRA ENTRADA. SEGUNDA SEMANA DE MAIO.

DIREITO DAS COISAS. 7 AULAS.

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS. INÍCIO DE POSSE. CONCEITO, OBJETO E TEORIAS JUSTIFICADORAS. DETENÇÃO.  FLÁVIO TARTUCE.

2. POSSE. CLASSIFICAÇÕES E EFEITOS MATERIAIS. COMPOSSE. FLÁVIO TARTUCE.

3. PROPRIEDADE. CONCEITO, ATRIBUTOS E LIMITES. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA POR POSSE-TRABALHO E SUAS POLÊMICAS. FLÁVIO TARTUCE.

4. FORMAS DE AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. FLÁVIO TARTUCE.

5. CONDOMÍNIO. PABLO STOLZE.

6. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO. SUPERFÍCIE, SERVIDÕES, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E CONCESSÕES ESPECIAIS. JOÃO AGUIRRE.

7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. JOÃO AGUIRRE. 

DIREITO DAS SUCESSÕES. SUCESSÕES. 3 AULAS.

1. DIREITO SUCESSÓRIO. CONCEITOS FUDAMENTAIS, DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPACIDADE SUCESSÓRIA. HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO. HERANÇA JACENTE E VACANTE. INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA.    JOÃO AGUIRRE

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA. REGRAS FUNDAMENTAIS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO. FLÁVIO TARTUCE. 

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. JOÃO AGUIRRE

ENTREVISTA PARA A RADIO JUSTIÇA. LIVRO MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. VOLUME ÚNICO.

Prezados Leitores do Blog. 

Segue link para entrevista concedida para a Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, veiculada em 14 de janeiro de 2015. 

A entrevista trata da obra Manual de Direito do Consumidor, Volume Único, Direito Material e Processual, escrita em coautoria com o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Editora GEN/Método). 

Nela há uma análise de algumas tendências do Direito do Consumidor Brasileiro. 

Ouçam em https://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfVzhoRF9ydG1KUzA/view?usp=sharing. 

Bons estudos!

Professor Flávio Tartuce

 

LANÇAMENTO! MANUAL DE DIREITO CIVIL. VOLUME ÚNICO. EDIÇÃO 2015.

Prezados Leitores do Blog.

Já está em pré-venda a Edição 2015 do Manual de Direito Civil. Volume Único, da Editora GEN/Método.

A obra está atualizada com a Nova Lei da Guarda Compartilhada (ou Alternada) Obrigatória, em análise crítica.

Acessem: 

http://www.grupogen.com.br/juridica-concursos/manual-de-direito-civil-vol-unico.html.

Bons estudos!

Professor Flávio Tartuce

STJ. RENÚNCIA A ALIMENTOS NÃO RESISTE A ESTADO DE NECESSIDADE.

Renúncia a alimentos não resiste a estado de necessidade

Fonte: Migalhas.

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da 4ª turma do STJ ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos, por conta da consolidação de ato jurídico perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua.

No caso, a ex-companheira ajuizou ação de alimentos com a alegação de que viveu dez anos em união estável e passou a sofrer de um câncer de pulmão, que lhe impôs restrições financeiras. A renúncia à assistência material mútua foi assinada nos primeiros tempos do relacionamento, quando ambos tinham capacidade econômica considerável, e a doença da mulher surgiu enquanto o casal ainda vivia junto.

O pedido, em primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica. O TJ/RJ confirmou a decisão ao fundamento de que, em se tratando de prestação de alimentos, é indispensável a verificação do estado de possibilidade-necessidade, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.694 do CC/02.

O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal. Para esses casos, está firmado o entendimento de que, "após a homologação do divórcio, não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação consensual"(Ag 1.044.922). A nova hipótese tratou da dispensa de alimentos quando ainda existentes os laços conjugais.

O ex-companheiro alegou no STJ que a mulher tem padrão de vida elevado e que sua doença não seria motivo para a Justiça lhe impor a obrigação de prestar alimentos. Disse que não teria condições de contribuir para o sustento da ex-parceira, pois é portador de doenças degenerativas graves – mal de Parkinson e Alzheimer.

De acordo com os autos, a doença acarretou à mulher redução considerável de sua capacidade de trabalho, comprometendo, ainda que temporariamente, sua situação financeira. Segundo o relator, ministro Raul Araújo, no momento da ruptura da sociedade conjugal, a situação que antes lhe permitia renunciar aos alimentos já não existia. Tanto esses fatos como a capacidade financeira do ex-companheiro foram reconhecidos pela Justiça estadual mediante a análise das provas do processo e não podem ser revistos pelo STJ, conforme assinalou o relator com base na súmula 7 do tribunal.

O ministro afirmou que a assistência material mútua constitui tanto um direito como um dever para ambos, e que tal direito não é passível de renúncia durante a relação conjugal, pois tem previsão expressa na lei.

"Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia aos alimentos na constância da união, pois esses, como dito, são irrenunciáveis."

O STJ não divulga o número do processo em razão de segredo judicial.

PEGADINHA NO SBT. DANO MORAL. JULGAMENTO DO TJSP.

SBT deve indenizar participante de pegadinha por insinuações sobre sua sexualidade

Fonte: Migalhas.

 

O SBT deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais um participante de uma pegadinha por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito de sua sexualidade. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso da emissora, mantendo a sentença condenatória.

O autor relata que aceitou participar de uma brincadeira em estande da emissora montado dentro de um shopping. A pegadinha, veiculada no programa "Amigos da onça", consistia em adivinhar a personalidade da pessoa por meio da escrita pelo pagamento de R$ 10.

Ocorre que, durante a abordagem, o apresentou sugeriu que o autor era homossexual, alisando-o e o abraçando. Após o término da participação do autor, os apresentadores teriam "tirado sarro" dizendo que ele tinha sido a pessoa que deu o valor mais alto em dinheiro, porque seria um "namoradinho".

Considerando que o participante foi tratado com "deboche e escárnio", o juízo de primeiro grau condenou a emissora, que recorreu. O SBT sustentou que o autor aceitou participar da pegadinha de forma espontânea e, por isso, não poderia invocar ocorrência de ato ilícito para dele se beneficiar financeiramente.

Porém, o desembargador Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira, relator, entendeu que ficou demonstrada a pretensão da emissora em atribuir ao autor conduta homossexual e exposição ao ridículo, que, "embora não seja crime, é conduta desonrosa".

"A divulgação em questão extrapolou os limites do direito de informar e de proporcionar entretenimento e foi suficiente para macular a honra do apelado. E não há direito ou garantia fundamental que posa proteger ofensas gratuitas e desmedidas."

Também integraram a turma julgadora os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün.

Confira a decisão.

STJ. COEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É ILÍCITA.

Associação de moradores para exercer atribuições do condomínio é ilícita

Fonte: Migalhas.

 

É incompatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram. 

 

Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao negar provimento a REsp de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas.

Um condomínio situado em Águas Claras/DF ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis localizados no bloco D. O pedido foi julgado procedente pela 1ª instância.

Os condôminos apelaram ao TJ/DF, que manteve a sentença. No STJ, eles sustentaram que o condomínio não arcava com as despesas comuns do bloco D.

O relator do REsp, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em se tratando de condomínio edilício, o legislador promoveu regramento específico, limitando o direito de propriedade, "visto que a harmonia exige a existência de espírito de cooperação, solidariedade, mútuo respeito e tolerância, que deve nortear o comportamento dos condôminos".

De acordo com o ministro, ao fixar residência em um condomínio edilício, é automática e implícita a adesão do morador às suas normas internas, tanto é que o artigo 1.333 do CC dispõe que a convenção de condomínio torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Salomão destacou que a súmula 260 do STJ estabelece que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

"Diante desse quadro, não parece possível a coexistência de associação de moradores criada unilateralmente pelos condôminos de apenas um dos blocos para exercitar atividades típicas do condomínio."

Para o ministro, há flagrante prejuízo ao direito de propriedade dos demais condôminos e à regra que deve prevalecer em todos os condomínios: "As decisões relevantes de gestão devem ser tomadas no âmbito interno do condomínio, mediante votação em assembleia, facultada indistintamente a todos os condôminos que estão quites."

• Processo relacionado: REsp 1231171