RESUMO. INFORMATIVO 908 DO STJ.
JULGADOS SELECIONADOS PELO PROFESSOR FLAVIO TARTUCE
Processo
AREsp 3.095.458-SP, Rel. Ministro
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Injeção de comandos (prompt
injection). Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de
inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de
má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados.
Destaque
A inserção oculta, em peça
processual, de comandos (prompt injection) destinados a interferir no
processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade,
cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da
Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil, e
autoriza a aplicação da multa processual correspondente.
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia a debater
quais as consequências da conduta denominada prompt injection em peças
processuais.
A literatura de segurança
computacional define o conceito de prompt injection (injeção de comandos) como
o ataque em que uma instrução ou um dado malicioso é inserido na entrada de
aplicação integrada a modelo de linguagem, de modo que esta cumpra a tarefa
escolhida por quem o insere, no lugar daquela que lhe fora inicialmente
confiada, produzindo o resultado por ele pretendido.
Uma vez que o processo judicial
passa a contar com instrumentos automatizados de leitura e extração de dados,
torna-se possível a inserção, nas peças, de elementos textuais que não se
dirigem ao julgador, mas à ferramenta, sob a forma de comandos redigidos para
serem executados por sistema generativo de linguagem e subtraídos à leitura
humana.
O Superior Tribunal de Justiça, à
semelhança dos demais órgãos do Poder Judiciário, vale-se de ferramentas de
inteligência artificial no apoio à triagem, à extração de dados e ao
processamento de feitos, nos termos da Resolução CNJ n. 615/2025.
No caso, a Secretaria de
Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial
contém conteúdo textual presente na camada de texto do arquivo e ausente da
renderização visual da página.
A conjugação entre a forma da
ocultação certificada nos autos e o caráter imperativo do texto demonstra que a
petição buscou induzir sistema de linguagem generativa a afirmar a superação
dos óbices de admissibilidade e a procedência do pleito.
Reforça essa conclusão a
fragmentação de palavras por espaços indevidos ao longo de todo o trecho,
verificada em expressões como "estão", "inexistência",
"distinção", "atualização", "razões" e "7/ST
J", o que tem como efeito impedir que a busca por expressões literais no
documento localize o conteúdo inserido.
Objetivamente considerada, a
inserção de comandos ocultos em peça processual, quando destinada a interferir
no processamento automatizado do documento, é incompatível com os deveres de
boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual. Tão grave quanto é a
lesão à própria estrutura dialética do processo, pois a ocultação do conteúdo,
qualquer que seja o mecanismo técnico empregado, tem como finalidade obstar o
crivo judicial e o contraditório entre as partes, consoante determinam os arts.
7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil.
O art. 5º do Código de Processo
Civil, por sua vez, não descreve condutas típicas, mas impõe padrão de
comportamento a todos os que participam do processo, e é dessa formulação que
se extrai a plasticidade necessária para alcançar situações que o legislador
não teria como antecipar.
Destaque-se que a elaboração e a
transmissão de peças ao processo eletrônico constituem atividade privativa da
advocacia (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/1994), exercida mediante credencial de
uso pessoal e exclusivo, de modo que a responsabilidade pelo conteúdo e pela
integridade do arquivo protocolado recai sobre os procuradores constituídos nos
autos, e não sobre a parte representada.
Sobre o tema, a Segunda Turma do
STJ julgou recurso especial assemelhado no qual se identificou comando oculto
inserido em peça subscrita por procurador municipal, tendo aplicado multa por
litigância de má-fé sobre o valor da causa e determinado a comunicação do caso
à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF) e à
Polícia Federal.
Por sua vez, na Seção criminal do
STJ, a Sexta Turma classificou a conduta consubstanciada na injeção de prompt
como ato atentatório à dignidade da justiça, determinando a expedição de ofício
à OAB e ao MPF com vistas à apuração de possível infração praticada pelos
advogados subscritores e de delito de fraude processual.
A conduta em exame atenta contra
a dignidade da Justiça e pauta-se pela má-fé processual, porquanto se dirige a
interferir nos mecanismos institucionais de apoio à atividade jurisdicional,
com potencial comprometimento da integridade e da confiabilidade do ambiente
processual eletrônico, bem como da legitimidade das decisões judiciais.
Conclui-se, igualmente, que a
conduta ora analisada se enquadra como ato atentatório à dignidade da Justiça,
nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC, consubstanciada no descumprimento dos
deveres de não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais e de
não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A
ausência de previsão específica no código processual não milita em favor dos
advogados, visto que a burla pretendida resulta exclusivamente do trabalho
advocatício e refoge às previsões processuais tradicionais.
Por essa razão, a aplicação da
multa processual para responsabilização pela conduta não carece de
identificação específica de autoria neste momento processual. A atuação no
processo judicial é dos patronos da parte, e por isso a aplicação da multa deve
abranger indistintamente os advogados constituídos nos autos, independentemente
da assinatura digital e do protocolo da petição processual contaminada, não
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, para esta finalidade, a apuração
individualizada de responsabilidade - inclusive porque constam diversos nomes
na petição.
Ademais, além da fixação da multa
por ato atentório a dignidade da justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o
Ministério Público Federal devem ser oficiados para que, no âmbito de suas
respectivas competências, nas esferas administrativa e criminal, apurem a
responsabilidade da conduta praticada.
Informações Adicionais
Legislação
Resolução CNJ n. 615/2025.
Código de Processo Civil (CPC),
art. 5º, art. 7º, art. 9º, art. 10 e art. 77, IV e VI.
Lei n. 8.906/1994, art. 1º, I.
Saiba mais:
Informativo N. 0902
Informativo N. 0902
Processo
REsp 2.209.648-RJ, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ação de improbidade
administrativa. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Condenação por
dano moral coletivo. Possibilidade. Prova da lesão extrapatrimonial grave e
repercussão social qualificada. Necessidade.
Destaque
O dano moral coletivo em
improbidade administrativa não é automático e somente se reconhece
excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão
social qualificada.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste
em saber se é cabível a condenação por dano moral coletivo em ação de
improbidade administrativa após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.
O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar as ADIs ns. 7156/DF e 7236/DF, atribuiu interpretação conforme à
Constituição, em relação ao referido dispositivo legal, para fixar que "A
ação por improbidade administrativa é repressiva, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, não podendo ser utilizada como
substitutiva da ação civil pública", além de ter julgado inconstitucional
a expressão "agentes públicos, inclusive políticos" prevista no
respectivo parágrafo único.
Em síntese, o STF preservou a
premissa central do art. 17-D, segundo a qual a ação de improbidade
administrativa possui natureza essencialmente repressiva e sancionatória,
destinando-se à responsabilização dos agentes pela prática de atos ímprobos e à
aplicação das sanções previstas na LIA, reconhecendo, porém, ao contrário do
texto original, que se trata de uma ação de natureza cível. Essa compreensão
decorre, inclusive, da disciplina constitucional do art. 37, § 4º, da
Constituição Federal, que prevê as consequências específicas para os atos de
improbidade administrativa.
A Suprema Corte, contudo,
estabeleceu importante distinção entre a ação de improbidade e a ação civil
pública, reconhecendo que esta última integra o microssistema de tutela
coletiva e se destina à proteção dos interesses difusos e coletivos, inclusive
do patrimônio público. Nesse contexto, a ação de improbidade não pode ser
utilizada como sucedâneo ou substituto da ação civil pública, para veicular
pretensões autônomas de tutela coletiva que, por sua natureza, devem ser
deduzidas pelos instrumentos próprios desse microssistema.
Isso não significa, porém, que a
proteção do patrimônio público esteja excluída da ação de improbidade. O
patrimônio público pode ser tutelado no âmbito da LIA sempre que a pretensão
estiver diretamente relacionada à prática de ato de improbidade administrativa
e às consequências jurídicas previstas na legislação. O que se afasta, na
verdade, é a utilização da ação de improbidade para formular pretensão autônoma
de tutela coletiva desvinculada da responsabilização sancionatória pelo ato
ímprobo, hipótese em que deverá ser utilizada a ação civil pública.
Com efeito, a finalidade do art.
17-D da LIA é de evitar que a ação de improbidade administrativa seja
transformada em uma ação coletiva de utilidade ampla, utilizada para obter
providências que não decorram propriamente da responsabilização por ato ímprobo,
como, por exemplo, para obter obrigações de fazer, de não fazer, de invalidação
de atos ou contratos, recuperação de bens, dentre outras. Isto é, não é
possível descaracterizar a ação de improbidade administrativa como instrumento
sancionatório e transformá-la em sucedâneo geral da ação civil pública.
Todavia, reconhecer a autonomia
dos regimes jurídicos não significa admitir que eles devam operar de forma
absolutamente separada, sobretudo quando uma mesma conduta ilícita, além de
configurar ato de improbidade administrativa, produz lesão grave e qualificada
a valores pertencentes à coletividade.
Em outras palavras, se a conduta
praticada pelo agente caracteriza ato de improbidade administrativa, e, além de
ensejar a responsabilização sancionatória prevista na lei, transbordar a esfera
jurídica individual ou meramente patrimonial da Administração Pública,
atingindo, de maneira grave e intolerável, valores e interesses
transindividuais da coletividade, será possível o reconhecimento do dano moral
coletivo no próprio âmbito da ação de improbidade, desde que demonstrada, no
caso concreto, a efetiva lesão extrapatrimonial, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
A configuração do dano moral
coletivo, portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, não
decorre automaticamente da prática do ato ímprobo - não se trata de dano moral
coletivo in re ipsa -, exigindo-se a demonstração de lesão relevante, de gravidade
concreta e de repercussão que ultrapasse os interesses individuais ou a simples
desconformidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico.
Quando a conduta, pela sua
natureza, intensidade e repercussão, provoca verdadeiro abalo à confiança
social na Administração Pública, comprometendo a credibilidade das instituições
ou atingindo valores fundamentais compartilhados pela sociedade, não se está
diante de mero ilícito administrativo, mas de lesão juridicamente relevante ao
patrimônio moral coletivo.
Sob essa perspectiva, a tutela
jurisdicional deve ser orientada pela máxima efetividade da proteção conferida
aos interesses transindividuais, mediante interpretação sistemática e coerente
do ordenamento jurídico.
Exemplo emblemático é justamente
o caso julgado pela Segunda Turma do STJ no REsp. n. 2.094.489/SP em que a
prática de atos de improbidade administrativa no contexto do esquema de
cobrança de propinas conhecido como "Máfia dos Fiscais do ISS" provocou
expressivo abalo social e comprometeu a credibilidade da Administração Pública,
sendo plenamente justificada, naquele caso, a condenação ao pagamento de
indenização por dano moral coletivo.
De fato, não seria adequado
extrair do art. 17-D consequência que o próprio texto legal não estabeleceu
expressamente, qual seja, a impossibilidade, em qualquer hipótese, de
reconhecimento de dano moral coletivo decorrente de ato de improbidade
administrativa.
Ademais, exigir, invariavelmente,
o ajuizamento de uma demanda para a aplicação das sanções previstas no art. 12
da LIA e outra ação civil pública exclusivamente para a reparação do dano moral
coletivo, quando ambas estiverem fundadas no mesmo conjunto de fatos e
dependerem da análise da mesma conduta, importaria em fragmentar a tutela
jurisdicional, em descompasso com os princípios da economia processual, da
razoável duração do processo e do princípio da eficiência.
Com efeito, tal solução
acarretaria a duplicação da atividade probatória, o aumento dos custos
processuais e a possibilidade, inclusive, de decisões incongruentes sobre a
existência, a gravidade e as consequências de um mesmo fato, podendo-se chegar,
em processos distintos, a conclusões incompatíveis acerca da própria ocorrência
da conduta, de sua repercussão social ou da intensidade da lesão causada à
coletividade, o que não se mostra razoável.
Desse modo, uma vez demonstrado
que a conduta imputada aos réus não se limitou à violação dos deveres
funcionais ou à causação de prejuízo patrimonial, mas alcançou, de forma grave
e concreta, valores extrapatrimoniais titularizados pela coletividade, mostra-se
juridicamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo, sem que isso
implique desconsideração ou esvaziamento do art. 17-D da Lei 8.429/1992.
No caso concreto, contudo, não se
verifica situação apta a caracterizar dano moral coletivo. Embora a prática de
"rachadinha" no âmbito da Administração Pública seja grave e possa
ensejar a responsabilização por improbidade administrativa, a mera configuração
do ilícito não conduz, automaticamente, à conclusão de que tenha havido lesão
autônoma e qualificada aos valores extrapatrimoniais da coletividade.
Com efeito, não se identificam, a
partir das circunstâncias delineadas, elementos concretos que demonstrem
repercussão social extraordinária, abalo relevante à confiança da coletividade
nas instituições ou ofensa que ultrapasse os efeitos próprios da conduta
ímproba. A gravidade do ilícito, embora suficiente para justificar as sanções
cabíveis no âmbito da improbidade, não se confunde, por si só, com a ocorrência
de dano moral coletivo.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal, art. 37, §
4º.
Lei n. 8.429/1992, art. 12 e art. 17-D.
Lei n. 14.230/2021.
Saiba mais:
Informativo N. 0884
TERCEIRA TURMA
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Processo
REsp 2.189.786-TO, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN de
26/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL,
DIREITO CIVIL
Ação de cancelamento e
restabelecimento de registro imobiliário. Atos registrais. Presunção juris
tantum de veracidade. Cadeia dominial. Princípios da fé pública e da
continuidade registral. Nulidade não demonstrada. Decisão extra petita.
Inocorrência. Sobreposição de matrículas. Anterioridade do registro.
Destaque
A prevalência do registro mais
antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas não viola o regime do ônus da
prova nem desconsidera a prova técnica, pois o critério jurídico de definição
do domínio privilegia a anterioridade registral quando não há vício de origem
na matrícula reputada preferencial.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em
definir (I) se está caracterizada a decisão extra petita pelo reconhecimento da
nulidade do título que embasa a pretensão da recorrente e (II) se estão
presentes os requisitos para a decretação de invalidade do ato registral impugnado,
em face do alegado vício de inconsistência na origem da matrícula do imóvel.
No caso, a controvérsia remonta à
criação do Estado do Tocantins e às vicissitudes da abertura de matrículas no
Registro de Imóveis de Palmas, capital da unidade federativa recém-criada, bem
como aos seus desdobramentos posteriores. A partir disso, gerou-se uma situação
complexa, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico. Na origem, foi
proposta ação ordinária de restabelecimento e cancelamento de registros de
imóveis, cuja improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem.
De acordo com o art. 1.245 do CC,
a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos depende do registro
do respectivo título no Registro de Imóveis. Justifica-se essa exigência tanto
por razões de segurança jurídica quanto pela publicidade que propicia.
A fé pública é um dos princípios
norteadores mais importantes do sistema de registro público da propriedade
imobiliária. Embora a transcrição do título aquisitivo da propriedade no
Registro de Imóveis seja revestida de presunção relativa (juris tantum) de
veracidade, enquanto o registro não for eventualmente anulado, subsiste a
presunção de validade.
Sendo relativa a presunção, é
possível afastá-la; isso, porém, depende de prova robusta em sentido contrário.
Assim, presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu,
ou transcreveu, o registro.
Ao lado da fé pública, o direito
registral tem um de seus pilares no princípio da continuidade do registro,
segundo o qual todos os atos que são descritos na matrícula devem revelar a
sequência lógica dos fatos; ou seja, devem estar registrados nela os sucessivos
atos de transferência da propriedade do imóvel, sem interrupção.
A chamada "cadeia
dominial" do imóvel, na expressão já consagrada, pressupõe justamente a
necessidade de que, na respectiva matrícula, estejam registrados os sucessivos
atos de transferência da propriedade, sem interrupção. Nesse sentido, "O
princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei de Registros Públicos)
impõe apenas que as transmissões sucessivas mantenham encadeamento lógico e
formal entre titulares" (AREsp 2.747.969/SP, Terceira Turma, DJEN
13/11/2025).
Havendo necessidade de
retificação do registro ou da averbação, ela poderá ser realizada pelo
registrador, de ofício ou a requerimento da parte interessada, nas hipóteses do
art. 213 da Lei n. 6.015/1973. Tratando-se, porém, de nulidade de pleno direito
do registro, uma vez demonstrada, pode ela ser decretada independentemente de
ação direta (Lei n. 6.015/1973, art. 214). Em adição a isso, o art. 216 da Lei
n. 6.015/1973 estabelece: "O registro poderá também ser retificado ou
anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação
de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre
fraude à execução."
É necessário salientar, contudo,
que a nulidade dos atos registrais pode ter efeitos drásticos e repercutir
sobre a esfera jurídica dos integrantes da totalidade da cadeia dominial do
imóvel; assim, depende de elementos que os evidenciem como inválidos, suficientemente
fortes para afastar a presunção de veracidade a eles inerente. Entre as
hipóteses que, em tese, podem dar ensejo ao reconhecimento da nulidade está a
da sobreposição de matrículas; ao propiciar a formação de distintas cadeias
dominiais sobre o mesmo imóvel, tal problema revela-se de difícil solução.
A esse respeito, havendo
sobreposição de matrículas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já
decidiu que deve ser aplicada a prioridade registral: "Não se caracteriza
negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais,
reconhece a sobreposição de matrículas válidas, explicita a irrelevância da
posse na definição do domínio e aplica a prioridade registral com base na
cadeia dominial mais remota, afastando vício de fundamentação [...]. A
prevalência do registro mais antigo em confronto de cadeias dominiais hígidas
não viola o regime do ônus da prova nem desconsidera a prova técnica, pois o
critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade registral
quando não há vício de origem na matrícula reputada preferencial" (AREsp
3.107.384/MT, Terceira Turma, DJEN 29/5/2026). A prioridade, portanto, pertence
ao registro mais antigo.
Ademais, verifica-se que a Corte
Estadual, ao reafirmar a sentença de improcedência, baseou-se tanto na ausência
de motivos para o reconhecimento da nulidade do ato registral quanto na análise
da cadeia dominial correspondente ao imóvel sob litígio, de modo que não se
configura o julgamento extra petita.
Na hipótese, considerando que a
pretensão da recorrente diz respeito não apenas ao cancelamento da matrícula A,
mas também ao restabelecimento das matrículas B, C e D, o enfrentamento da
questão atinente à validade do título que ela possui é absolutamente
necessário; constitui, em última análise, pressuposto lógico do pedido
formulado. Tratando-se de pretensão relativa à decretação de nulidade e ao
restabelecimento de matrículas, não se pode deixar de analisar a cadeia
dominial em sua integralidade.
Portanto, a partir dos elementos
de ponderação firmados na instância de origem, conclui-se que a transferência
da propriedade aos recorridos, elos subsequentes da cadeia dominial, deu-se de
forma hígida, sendo o seu título aquisitivo anterior ao da recorrente. Ao
reconhecer a anterioridade do registro, o Tribunal a quo não destoa do
entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de
sobreposição de matrículas, sem que se possa vislumbrar a alegada violação ao
princípio da continuidade registral.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil (CC), art. 1.245
Lei n. 6.015/1973 (Lei de
Registros Públicos), art. 195, art. 213, art. 214 e art. 216
Saiba mais:
Informativo N. 0897
Processo
REsp 2.263.523-SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN
26/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde. Tratamento para
diabetes. Cobertura de sensor contínuo de glicose. Classificação pela ANVISA
como produto para saúde ou dispositivo médico. Tratamento não elencado no rol
da ANS. Cobertura excepcional. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo
STJ e STF.
Destaque
1 - Não há autorização legal
expressa à exclusão de cobertura pela operadora do plano de saúde do sensor
contínuo de glicose (Freestyle libre 2), tendo em vista que, assim como o
sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), trata-se de "produto
para a saúde" ou "dispositivo médico", assim definido pela
Anvisa, e não pode ser classificado como medicamento de uso domiciliar ou
órtese, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos incisos VI e
VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.
2 - Na mesma linha do decidido
pela Segunda Seção do STJ, ao fixar as teses do Tema 1316/STJ, a análise quanto
à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sensor
contínuo de glicose, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve seguir
a orientação da Segunda Seção, conforme o julgamento do REsp 2.038.333/AM
(julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), bem como as teses fixadas pelo STF no
julgamento da ADI 7.265/DF (Plenário, DJE de 19/09/2025).
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia a decidir
sobre a obrigação de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sensor
contínuo de glicose.
No caso, o Tribunal de origem
decidiu que, por força do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, o sensor contínuo
de glicose não é de cobertura obrigatória.
Com efeito, no julgamento do Tema
1.316/STJ, a Segunda Seção fixou, dentre outras, a tese de que "o sistema
de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e
VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, sendo inválidas as cláusulas contratuais
que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema".
Oportuno ressaltar que, na
ocasião do julgamento do REsp 2.126.466/MS (Terceira Turma, DJe de 26/11/2024),
mencionado pelo Relator do referido precedente, ficou decidido que não se pode
atribuir ao conceito de medicamento, previsto no inciso VI do art. 10 da Lei n.
9.656/1998, interpretação extensiva para abarcar, também, os produtos para
saúde que com ele não se confundem, ainda que se destinem a tratamento
domiciliar.
Aos fundamentos acima soma-se à
recente Lei n. 15.439/2026, que trata dos direitos das pessoas com Diabetes
Mellitus tipo 1 e de ações para promover sua participação plena e igualitária
na sociedade. Embora ainda em vacatio legis, a lei já revela a intenção do
legislador de garantir - pelo Poder Público e, quando cabível, pela iniciativa
privada - o acesso aos medicamentos destinados ao tratamento da doença, bem
como aos insumos necessários à administração da insulina e ao monitoramento da
glicemia (art. 3º, I).
Diante de todo o exposto, e
considerando os recentes julgados da Terceira Turma no mesmo sentido do acórdão
recorrido (AgInt no REsp n. 2.205.805/GO, julgado em 18/5/2026, DJEN de
21/5/2026; AgInt no AREsp n. 3.039.312/DF, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026),
propõe-se um novo olhar sobre a questão, a fim de que se reconheça, ao
contrário do que decidiu o Tribunal de origem, que o sensor contínuo de glicose
(Freestyle libre 2), assim como o sistema de infusão contínua de insulina
(bomba de insulina), não pode ser classificado como medicamento de uso
domiciliar ou órtese, razão pela qual não se enquadra na regra do art. 10, VI e
VII, da Lei n. 9.656/1998 e, portanto, não há autorização legal expressa à
exclusão de sua cobertura pela operadora do plano de saúde.
Trata-se, como demonstrado, de
"produto para a saúde" ou "dispositivo médico", assim
definido pela Anvisa, conforme a RDC n. 751/2022. Tal conclusão é corroborada,
inclusive, por dezenas de Notas Técnicas emitidas pelo NatJus, publicadas no
Sistema e-NatJus do CNJ (disponível em:
https://www.pje.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), das quais se extrai a
existência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança do produto,
os benefícios/efeitos/resultados esperados e, ao final, a conclusão favorável
justificada em diversos casos.
Em consequência, na mesma linha
do decidido pela Segunda Seção, ao fixar as teses do Tema 1.316/STJ, a análise
quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do
sensor contínuo de glicose, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve
seguir os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps
1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou
aqueles trazidos pela Lei n. 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei
n. 9.656/1998, conforme a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp
2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024).
Importante destacar que, na
aplicação do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, deve ser observado o
cumprimento dos requisitos recentemente estabelecidos pelo STF no julgamento da
ADI 7.265/DF (Plenário, DJE de 19/09/2025).
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI e
VII e § 13.
Precedentes Qualificados
Tema 1316/STJ.
ADI 7.265/DF.
Saiba mais:
Recurso Repetitivo / DO
CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Jurisprudência em Teses / EDIÇÃO
N. 271: PLANOS DE SAÚDE V
Informativo N. 0023 - Edição
Extraordinária
Informativo N. 0012 - Edição
Extraordinária
Processo
REsp 2.296.199-SC, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em
20/10/2026, DJEN 26/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Ação de sonegados. Interesse
processual. Ajuizamento antes do encerramento do inventário. Inequívoca
resistência dos herdeiros à colação. Possibilidade.
Destaque
Há interesse processual para o
ajuizamento da ação de sonegados contra os herdeiros, caso demonstrada a
inequívoca oposição à colação dos bens indicados como objeto de fraude, ainda
que em momento processual anterior ao encerramento do inventário.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia debate o interesse
de agir na propositura de uma ação de sonegados quando, antes do encerramento
do inventário, há clara pretensão resistida dos réus em incluir os bens
listados como objeto de fraude.
Na presente ação de sonegados, o
inventariante aponta que quinze imóveis teriam sido adquiridos com recursos do
falecido, e que não foram colacionados pelas rés, suas filhas.
As rés pleitearam o
reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob a argumentação de que a
propositura da ação de sonegados apenas poderia ocorrer com o encerramento do
inventário ou com a declaração de que não existem outros bens a inventariar, nos
moldes dos arts. 621 do Código de Processo Civil e 1.996 do Código Civil.
Porém, o juízo singular entendeu
que havia interesse na hipótese, pois o inventário foi proposto em 2012 e até
então os requeridos não teriam arrolado os referidos bens, tese que foi
confirmada com o julgamento do agravo de instrumento.
Os arts. 621 do Código de
Processo Civil e 1.996 do Código Civil preveem duas situações distintas para a
definição do marco temporal para a propositura da ação de sonegados, a depender
de quem ocupa o polo passivo do feito. A ação apenas poderá ser proposta após
encerrada a descrição de bens, o que ocorrerá com a declaração do inventariante
de que não existem mais bens por inventariar ou, se for proposta contra outro
herdeiro, após a sua arguição e manifestação no sentido de que não possui os
bens questionados.
A doutrina, ao interpretar os
referidos dispositivos legais, entende que a expressão legal "descrição de
bens" equivaleria às últimas declarações, para o inventariante, e, para os
demais herdeiros, o momento correto para propor a ação seria quando restar
evidenciado o intuito fraudulento.
Destaca-se, ainda, que a
sonegação, também no caso dos herdeiros, não pressupõe a sua interpelação,
sendo apenas necessário que esteja caracterizada a arguição, a omissão ou a
resistência em apresentar os bens. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
já expôs que, no caso do inventariante, a ausência das últimas declarações,
informando expressamente que não há outros bens a inventariar, é condição para
constituir o interesse processual para a utilização da ação de sonegados, tendo
em vista que, em momento anterior a essa etapa, seria ainda possível retificar
a descrição dos bens.
Dessa forma, o interesse de agir
estará configurado para a ação de sonegação após a declaração do inventariante
de que não existem outros bens a inventariar - o que comumente ocorre na fase
das últimas declarações - ou, se proposta contra os herdeiros, a propositura
pode ocorrer a qualquer momento, desde que já esteja evidente a intenção de
desviar os bens tidos como sonegados.
Na hipótese, o acórdão recorrido
entendeu que a contestação da ação de sonegados já teria demonstrado, de forma
inequívoca, a resistência das herdeiras em colacionar os bens listados como
objeto de fraude/simulação.
No caso, portanto, a ação de
sonegados apenas seria desnecessária, faltando aos autores o interesse de agir,
se ainda houvesse a possibilidade de retificação dos bens no inventário, o que
não restou configurado.
Nesse sentido, o acórdão
consignou que havia declaração expressa, na contestação, que comprovou que as
rés se opuseram à juntada dos bens listados pelos autores, demonstrando, assim,
resistência à pretensão exposta e postura contraditória à possibilidade de
posterior retificação das declarações.
A partir disso, a Corte local
corretamente concluiu pela presença do interesse processual - caracterizado
pela pretensão resistida - e pela possibilidade de dar seguimento à ação de
sonegados.
Acrescenta-se, ainda, que, nesse
cenário específico, impõe-se privilegiar a instrumentalidade das formas e a
primazia do mérito de modo a manter hígida a presente ação, tendo em vista que
já houve, inclusive, o próprio julgamento do mérito, no qual se confirmou a
resistência já observada inicialmente pela instância ordinária.
Informações Adicionais
Legislação
Código de Processo Civil (CPC),
art. 621;
Código Civil (CC), art. 1.996.
Saiba mais:
Informativo N. 0895
Informativo N. 0166
Pesquisa Pronta / DIREITO CIVIL -
SUCESSÕES
Informativo N. 0758
QUARTA TURMA
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Processo
REsp 1.890.939-MG, Rel. Ministro
Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 20/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Condomínio edilício. Regimento
interno. "Taxa geral de lazer". Cobrança exclusiva dos possuidores
não proprietários. Deliberação assemblear. Controle judicial de legalidade.
Possibilidade. Ausência de justificativa objetiva para o tratamento diferenciado.
Princípio da isonomia. Ilegalidade.
Destaque
É indevida a cobrança da
denominada "taxa geral de lazer" exclusivamente dos possuidores não
proprietários, em razão da locação, cessão ou empréstimo da unidade
imobiliária, visto que a mera condição jurídica do ocupante, desacompanhada da
demonstração de incremento específico das despesas condominiais, não constitui
critério objetivo suficiente para legitimar o tratamento diferenciado
instituído pelo regimento interno.
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia a definir
se é válida a disposição regimental, regularmente aprovada em assembleia geral
de condôminos, que instituiu a denominada "taxa geral de lazer",
exigida dos possuidores não proprietários em razão da locação, cessão ou
empréstimo da unidade imobiliária.
Consoante se extrai do art. 1.339
do Código Civil, os direitos de cada condômino às partes comuns são
inseparáveis de sua propriedade exclusiva. Nesse sentido, ao alugar (ou ceder a
qualquer título) seu imóvel a terceiro, é também cedido o direito de uso das
partes comuns.
Assim, ao locatário, cessionário
ou comodatário devem ser assegurados os mesmos direitos de uso do proprietário,
sendo indevida a cobrança de taxa exclusivamente em face dos "possuidores
não proprietários".
No que tange ao locatário, a
própria legislação de regência já lhe impõe o pagamento das despesas ordinárias
do condomínio, conforme se depreende do art. 23, inciso XII e § 1º, da Lei n.
8.245/1991. Entre tais despesas, inserem-se, de modo expresso, as de
"manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum
destinados à prática de esportes e lazer", nos termos do art. 23, § 1º,
alínea e, da Lei n. 8.245/1991. Com efeito, sem embargo da natureza
exemplificativa do rol, depreende-se que as despesas em comento já se destinam
a custear os serviços indispensáveis à conservação do condomínio,
transferindo-se a responsabilidade pelo seu pagamento ao locatário.
No que concerne ao cessionário de
direitos relativos às unidades autônomas, o próprio Código Civil, em seu art.
1.334, § 2º, o equipara ao proprietário para efeito de pagamento das
contribuições necessárias ao atendimento das despesas ordinárias e extraordinárias
do condomínio, de modo que, longe de configurar terceiro estranho à
coletividade condominial, submete-se ao mesmo regime de rateio imposto aos
condôminos proprietários. Por fim, no que respeita ao comodatário, idêntica
conclusão se impõe. Nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não
poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da
coisa emprestada.
Verifica-se, assim, que o
critério eleito para a incidência da contribuição não se vincula objetivamente
à intensidade da utilização das áreas comuns nem à efetiva geração de despesas
adicionais, mas à condição jurídica ou pessoal daquele que ocupa a unidade.
Nesse cenário, embora seja
reconhecida a autonomia dos condôminos para disciplinar a utilização das áreas
comuns e estabelecer critérios de custeio das despesas, não se identifica
fundamento objetivo apto a justificar a imposição de contribuição adicional
exclusivamente aos possuidores não proprietários.
A mera condição jurídica do
ocupante da unidade, desacompanhada da demonstração de incremento específico
das despesas condominiais, não constitui critério objetivo suficiente para
legitimar o tratamento diferenciado instituído pelo regimento interno, importando,
na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da
Constituição Federal).
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal (CF), art.
5º, caput;
Código Civil (CC), art. 584, art.
1.334, § 2º e art. 1.339;
Lei n. 8.245/1991, art. 23,
inciso XII e § 1º.
Processo
Processo em segredo de justiça,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em
20/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Gratuidade de justiça. Ação de
alimentos com carta rogatória para o exterior. Custos de tradutor juramentado e
demais despesas para instrução da carta rogatória. Inclusão.
Destaque
O benefício da gratuidade de
justiça concedido ao menor autor da ação de alimentos deve alcançar a
remuneração do tradutor juramentado exigido para a carta rogatória, cabendo ao
Estado custear tal encargo com possibilidade de posterior ressarcimento, nos
termos dos tratados e da legislação interna.
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia em
definir se, em ação de alimentos ajuizada por menor contra o seu genitor,
residente no exterior, os benefícios da gratuidade de justiça deferidos em
favor do alimentado alcançam as custas relativas ao pagamento da tradução de documento
oficial em língua portuguesa para outro idioma para fins de instrução de carta
rogatória, haja vista os ditames do art. 98, § 1°, VI, do CPC.
O direito fundamental de acesso
amplo à Justiça e de assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º,
LXXIV) impõe interpretação em relação à gratuidade de justiça que efetivamente
viabilize o ingresso e o prosseguimento da ação por parte dos hipossuficientes,
de modo a não tornar inviável a tutela jurisdicional dos alimentos por
impossibilidade econômica de arcar com despesas indispensáveis, como a tradução
de documentos do processo.
O art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015,
ao prever a remuneração do intérprete ou tradutor "nomeado para
apresentação de versão em português de documento redigido em língua
estrangeira", tem redação exemplificativa e não restritiva, devendo ser
interpretado sistematicamente com o caput do art. 98 e com o regime da
gratuidade da prova pericial (CPC, art. 95, §§ 2º e 3º), sob pena de
discriminação injustificada entre traduções de entrada (língua estrangeira para
o português) e traduções de saída (português para língua estrangeira)
igualmente necessárias ao desenvolvimento do processo.
A jurisprudência consolidada do
STJ e do STF afirma que, nas hipóteses em que o beneficiário da assistência
judiciária gratuita é sucumbente, o ônus de arcar com honorários periciais
recai sobre o Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência
judiciária aos necessitados, entendimento que se estende, por equiparação
normativa, à remuneração de intérpretes e tradutores nomeados pelo juízo
(CPC/2015, art. 98, § 1º, VI). As normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
em especial a Resolução n. 326/2020 (que altera a Resolução n. 127/2011),
recomendam que os tribunais destinem dotação orçamentária específica para
pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete quando o responsável
pelo pagamento for beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo parâmetros
objetivos para a fixação e o adiantamento de tais verbas, o que reforça a
compreensão de que tais despesas integram o âmbito da assistência judiciária
gratuita.
No plano internacional, a
Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n.
56.826/1965), a Convenção da Haia sobre alimentos e a Convenção Interamericana
sobre obrigação alimentar, vem adotando a tendência de amortecimento dos custos
do processo, o que inclui, por óbvio, o custo sobre as traduções. A Convenção
sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (art. IX) assegura aos
demandantes, nas ações de alimentos, tratamento e isenções de custos e despesas
equivalentes aos residentes no Estado em que proposta a ação, vedando caução
"judicatum solvi", o que reforça a impossibilidade de exigir do
credor de alimentos hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita, o prévio
custeio de tradução e de outras despesas para cumprimento da carta rogatória.
A possibilidade de o Poder
Público arcar com honorários de perito em cartas rogatórias, reconhecida pela
jurisprudência do STJ, demonstra que não há óbice à assunção, pelo Estado, dos
custos de tradução necessários ao exercício da defesa ou à efetivação de
direitos fundamentais, quando a parte está sob o pálio da justiça gratuita,
afastando-se a interpretação literal restritiva do art. 98, § 1º, VI, do
CPC/2015.
Assim, o benefício da gratuidade
de justiça concedido ao menor autor da ação de alimentos deve alcançar a
remuneração do tradutor juramentado para a tradução do conteúdo processual do
português para o idioma estrangeiro exigido para a carta rogatória, cabendo ao
Estado custear tais encargos, com possibilidade de posterior ressarcimento, nos
termos dos tratados e da legislação interna.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal (CF), art.
5º, LXXIV.
Código de Processo Civil (CPC),
art. 95, §§ 2º e 3º e art. 98, § 1º, VI.
Resolução do CNJ n. 326/2020.
Decreto n. 56.826/1965.
