RESUMO. INFORMATIVO 907 DO STJ.

 

RESUMO. INFORMATIVO 907 DO STJ.

SEGUNDA SEÇÃO

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Processo         

EAREsp. 2.422.743-BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/9/2026, DJEN 11/9/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Agente financeiro em sentido estrito. Falta de legitimidade passiva do credor fiduciário da obra.

Destaque

1. Atuando o banco como agente financeiro em sentido estrito, na condição de credor fiduciário da incorporação imobiliária, não tem legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes das unidades por vício ou atraso na obra.

2. A mera fiscalização das obras pelo agente financeiro - em virtude da previsão contratual que vincula a liberação das parcelas do empréstimo à evolução do empreendimento - não permite, por si só, presumir que o banco age como executor e assume a responsabilidade solidária por vícios e atrasos na obra.

Informações do Inteiro Teor

Cinge-se a divergência a definir o alcance do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964, em face das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos casos em que o Banco celebra, com a construtora, contratos de garantia hipotecária e cessão fiduciária de recebíveis, que preveem a fiscalização da obra pela financiadora, ante a vinculação do financiamento à evolução do empreendimento de incorporação imobiliária.

No caso, o acórdão embargado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal local, entendeu que o simples fato de a instituição financeira fiscalizar a obra e vincular o financiamento à evolução do empreendimento é suficiente para inferir que a financiadora é agente executora da obra, e não mero agente financeiro. Por isso, teria legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do imóvel.

 

Por outro lado, o paradigma da Quarta Turma do STJ (AgInt no AgInt no REsp 1.875.510/SP) enfrenta a questão da legitimidade passiva da mesma instituição financeira para responder pelo atraso na entrega de imóvel cuja construção foi por ela financiada, com garantia de cessão fiduciária dos recebíveis.

Diante desse contexto - muito semelhante a este caso -, o Tribunal de origem manteve o banco no polo passivo, ao fundamento de que a instituição financeira recebia diretamente os pagamentos dos compradores, sendo, portanto, beneficiária direta dos valores investidos pelo consumidor.

Interposto o recurso especial, a Quarta Turma do STJ a ele deu provimento, por entender que a cessão fiduciária dos recebíveis do empreendimento não altera a natureza da atuação de financiador para parceiro comercial, gestor ou executor da obra. Afastou, portanto, a responsabilidade solidária da financiadora, baseada na cadeia de consumo, e reconheceu a falta de legitimidade passiva da instituição financeira, ante a sua atuação como agente financeiro em sentido estrito. A posição de mera cessionária fiduciária afasta sua responsabilidade por vícios de construção ou pelo inadimplemento contratual da incorporadora.

Vê-se que a Terceira Turma, ao julgar o caso, fundamentou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do banco na premissa de que a instituição excedeu os limites de um mero financiador. O acórdão embargado considerou que, ao vincular o cronograma físico da obra à arrecadação das parcelas e assumir a fiscalização exclusiva da aplicação dos recursos, o banco agiu como "agente executor e fiscalizador", e não como "simples mutuante". Em contrapartida, a Quarta Turma afastou a legitimidade do banco, credor fiduciário em sentido estrito, sem assunção de obrigações pela execução da obra, com fundamento no art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964.

Ao fim e ao cabo, a divergência está no enquadramento jurídico do credor fiduciário que fiscaliza a evolução da obra para liberar o empréstimo: a Terceira Turma vê, nisso, ingerência na execução do empreendimento; a Quarta Turma vê como exercício legítimo da garantia fiduciária de agente financeiro em sentido estrito.

Deve prevalecer o entendimento da Quarta Turma do STJ. A atuação do Banco como credor fiduciário do empreendimento não acarreta a sua legitimidade passiva nas demandas sobre atraso na obra. O simples fato de o agente financeiro fiscalizar a obra e vincular o desembolso das parcelas do financiamento à evolução do empreendimento não implica sua responsabilidade pela execução do empreendimento.

A legitimidade ad causam, como toda condição da ação, deve ser aferida em estado de asserção, conforme reconhecem os inúmeros precedentes do STJ. Quer dizer: não basta apenas que a parte autora argumente, abstratamente, haver responsabilidade do agente financeiro pela obra. É preciso que os fatos afirmados na inicial, uma vez enquadrados pelo juiz conforme a lei em tese, sejam suficientes para deles deduzir a existência de relação jurídica entre as partes, em que o autor é titular do interesse jurídico subordinante e o réu do interesse jurídico subordinado.

No caso, dos fatos afirmados nas ações de que tratam os acórdãos embargado e paradigma, não se deduz a legitimidade passiva do agente financiador que atua como credor fiduciário da incorporação imobiliária.

Há muito a lei já fornece, explicitamente e inequivocamente, a resposta para essa questão, conforme o § 12 do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964, ao dispor que: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis".

O credor fiduciário da incorporação imobiliária não responde por vícios e atraso na obra, ressalvada, a hipótese de previsão contratual explicitamente contrária. A assunção de responsabilidade solidária não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil).

Daí por que é equivocado inferir - como fizeram o Tribunal de origem e a Terceira Turma no caso dos autos - que o banco assume a responsabilidade pela obra apenas porque fiscaliza o empreendimento e vincula a liberação das parcelas do empréstimo à evolução da obra.

A fiscalização da obra pela instituição financeira e a vinculação da liberação das parcelas à evolução do empreendimento têm explicação óbvia e legítima: o banco tem interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento. O eventual desvio dos recursos enfraquece ou aniquila a própria garantia fiduciária.

Se o banco constatar a existência de fraude, o desvio dos recursos ou a incapacidade da construtora de evoluir a obra no prazo acordado, a instituição bancária poderá rescindir o contrato de financiamento. Em relação à construtora, o agente financeiro tem o direito e não o dever de fiscalizar, o que não pode ser invocado para a responsabilização da financiadora por vícios e atraso na construção.

 

O art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 veda explicitamente esse tipo de presunção de responsabilidade solidária da financiadora. As atuações como credor fiduciário da incorporação "não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor".

É nítida a opção legítima da lei: afastar a responsabilidade solidária da financiadora pela execução da obra, em vista da diminuição do risco de capital e, consequentemente, do custo do crédito para incorporação imobiliária.

Não pode a Segunda Seção do STJ, enquanto órgão fracionário, recusar a incidência da norma no caso dos autos. Isso importaria em negar-lhe vigência sem declarar a sua inconstitucionalidade pela maioria absoluta da Corte Especial, o que é vedado pela Súmula Vinculante 10/STF.

E nem se diga que se trata apenas de interpretar sistematicamente a legislação para fazer prevalecer as regras gerais de responsabilidade solidária do CDC sobre a previsão específica e posterior da Lei n. 4.591/1994. Praticamente, todos os empreendimentos de incorporação imobiliária envolvem relação consumerista. Afastar o § 12 do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964 esvaziaria completamente o âmbito de incidência da norma. O diploma legal se tornaria letra morta, sem sobrar espaço de aplicação - apesar de não ter sido declarada a sua inconstitucionalidade pela Corte Especial -, o que afronta a Súmula Vinculante 10/STF.

Ainda que não houvesse a explícita previsão legal do § 12 do art. 31-A da Lei n. 4.591/1964, a questão da legitimidade passiva do agente financeiro da incorporação imobiliária encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ.

A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção - ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda celebrado com o vendedor -, não implica a responsabilidade do agente financeiro pela solidez, perfeição e entrega tempestiva da obra.

A instituição financeira apenas tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e com a cobrança dos encargos também estipulados no contrato.

Figurando-a apenas como credora fiduciária, não tem responsabilidade pelo atraso da obra ou pela perfeição do trabalho realizado pela construtora escolhida pelo mutuário. Tampouco responde pela exatidão dos cálculos e projetos feitos por profissionais não contratados e nem remunerados pelo agente financeiro.

Impor aos agentes financeiros esse ônus, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual, implicaria aumentar os custos dos financiamentos imobiliários. A instituição financeira passaria a ter de contar com quadros de engenheiros para avaliar detalhadamente todos os projetos, fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados a fim de liberar a próxima parcela do financiamento.

Fosse o caso de atribuir legitimidade à instituição financeira nas causas em que se discute vício de construção de imóvel por ela financiado (financiamento stricto sensu), deveria ela figurar no polo ativo da demanda, ao lado dos adquirentes dos imóveis, os mutuários. Isso porque a instituição financeira tem interesse direto na solidez e perfeição da obra, uma vez que os apartamentos lhe foram dados em hipoteca e os recebíveis do empreendimento em cessão fiduciária.

Ante o exposto, não responde o banco, perante o mutuário, por vício ou atraso na execução da obra cometido pela construtora. Sendo assim, resolve-se a divergência jurisprudencial adotando a orientação consolidada na Segunda Seção, no sentido de que:

1) O agente financeiro em sentido estrito que atua como credor fiduciário da incorporação imobiliária não tem legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes das unidades por vício ou atraso na obra.

2) A mera fiscalização das obras pelo agente financeiro - em virtude da previsão contratual que vincula a liberação do empréstimo à evolução do empreendimento - não permite, por si só, presumir que o banco age como executor e assume a responsabilidade solidária por vícios e atrasos na obra.

Informações Adicionais

Legislação

Lei n. 4.591/1964, art. 31-A, § 12.

Código Civil (CC), art. 265.

Súmulas

Súmula Vinculante 10/STF.

TERCEIRA TURMA

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Processo         

REsp 2.279.683-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/10/2026, DJEN 9/10/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO DO CONSUMIDOR

Proteção patrimonial mutualista. Associação de proteção veicular. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Cláusulas restritivas de permanência no local do sinistro e de comunicação em prazo peremptório. Abusividade.

Destaque

Nas operações de proteção patrimonial mutualista, consideram-se abusivas as cláusulas que impõe ao associado o dever de permanecer no local do acidente, sob pena de perda automática da cobertura, bem como a estipulação de prazo peremptório para fins de comunicação do acidente.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia busca definir se são abusivas as cláusulas restritivas, previstas em regimento interno de associação de proteção veicular ré, que estabelecem a) a perda do direito ao benefício em caso de evasão do local do sinistro e b) a obrigatoriedade de comunicação do sinistro no prazo de 30 (trinta) minutos após o acidente.

No caso, não se trata de típico contrato de seguro, mas de operação de proteção patrimonial mutualista (PPM), recentemente disciplinada pela Lei Complementar n. 213/2025, que alterou o Decreto-Lei n. 73/1966 para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista.

Embora haja notória diferença entre os institutos, não se mostrando possível aplicar às operações de proteção patrimonial mutualista, indistintamente, as mesmas regras atinentes aos seguros tradicionais, nem as previstas no Código Civil nem aquelas dispostas na Lei n. 15.040/2024 em ambas as hipóteses, admite-se a aplicação das normas de proteção ao direito do consumidor, haja vista o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que "[...] a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado [...], sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019).

Ademais, com as alterações promovidas pela LC n. 213/2025, as operações de proteção patrimonial mutualista passaram a estar também submetidas às regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a quem compete, na qualidade de executora das diretrizes das políticas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), expedir instruções e demais atos normativos para a regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista e regulamentar as condições de planos de proteção patrimonial (art. 36, II e III, do Decreto-Lei n. 73/1966).

A propósito, no exercício dessa prerrogativa, o Conselho Nacional de Seguros Privados editou a Resolução CNSP n. 491/2026, que assim dispôs: "Art. 48. As administradoras e associações deverão conduzir suas atividades e operações relacionadas ao contrato de participação, no âmbito de suas respectivas competências, observando as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os princípios de ética, responsabilidade, transparência, diligência, lealdade, probidade, honestidade, boa-fé objetiva, livre iniciativa e livre concorrência, promovendo o tratamento adequado ao participante e o fortalecimento da confiança no sistema".

Nesse contexto, nos contratos de seguro de dano, uma cláusula que afasta o direito à indenização é abusiva se, embora formalmente apresentada como exclusão de cobertura, impede a realização da finalidade essencial do seguro, viola a boa-fé objetiva, surpreende o segurado ou impõe restrição desproporcional e incompatível com a legítima expectativa de cobertura. Já as cláusulas que apenas delimitam, de forma clara e razoável, os riscos efetivamente assumidos pela seguradora são, em regra, válidas.

Em linhas gerais, o mesmo raciocínio deve ser empregado para a proteção patrimonial mutualista, observadas as peculiaridades a ela inerentes.

No caso em discussão, a tese sustentada pela parte autora é a de que seriam abusivas as cláusulas que estabelecem a obrigatoriedade imposta ao associado de permanecer no local do sinistro e de comunicá-lo à associação no prazo de 30 (trinta) minutos após o acidente, sob pena de perda do benefício.

À luz do disposto no art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras hipóteses, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "[...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", presumindo-se exagerada a vantagem que "[...] restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual" e "[...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".

Com efeito, diversas circunstâncias podem justificar a saída do segurado/associado do local do acidente, a exemplo do risco à integridade física do motorista e demais envolvidos no acidente, da ameaça de violência, da necessidade de atendimento médico, da determinação da autoridade policial, da necessidade de desobstrução da via e da impossibilidade material de aguardar por longo período.

Em muitos casos, inclusive, a permanência no local do acidente pode representar aumento do risco ao próprio segurado, não se justificando a perda automática da cobertura, por não se compatibilizar com a boa-fé objetiva.

Tal disposição mostra-se ainda incompatível com a sistemática da Resolução CNSP n. 491/2026, que exige que as hipóteses de perda de direitos sejam redigidas de forma clara, compreensível e destacada, sob pena de nulidade (art. 38, § 2º), e determina que os riscos excluídos correspondam a eventos definidos e precisos, vedando generalidades que impeçam a identificação de situações concretas (art. 42).

Ademais, ao impor a perda integral da cobertura como consequência automática, a cláusula permite que mero descumprimento formal produza consequência patrimonial gravíssima, ainda que ausente qualquer prejuízo à regulação do evento ou nexo causal entre a conduta do associado e o sinistro.

Trata-se, portanto, de disposição que, ao restringir excessivamente o direito à garantia e impor desvantagem indevida ao participante, afronta os deveres de transparência, boa-fé objetiva e tratamento adequado previstos na própria regulamentação.

Semelhantes são as justificativas para se exigir a imediata comunicação do sinistro, de modo a permitir o envio rápido de assistência ou de regulador, coletar provas enquanto os vestígios ainda existem, facilitar a identificação de terceiros envolvidos e evitar que a demora na comunicação prejudique a investigação do evento, Assim, sob a ótica da boa-fé, o dever do segurado/associado é comunicar o sinistro em prazo razoável, sem demora injustificada, ainda que ultrapassado o limite imposto pela prestadora de serviço, muitas vezes fixado em tempo exíguo.

Nesse ponto, a Resolução CNSP n. 491/2026, em seu art. 22, foi categórica ao vedar a fixação de um prazo peremptório cuja inobservância implique automaticamente a perda integral da garantia.

Destarte, mesmo em se tratando de proteção patrimonial mutualista, e não de contrato de seguro, incidem, na espécie, os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, revelando-se abusivas as cláusulas regimentais invocadas pela associação de proteção veicular, porque desproporcionais e incompatíveis com a legítima expectativa da cobertura.

Informações Adicionais

Legislação

Lei Complementar (LC) n. 213/2025.

Decreto-Lei n. 73/1966.

Resolução Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP n. 491/2026.

Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, IV e § 1º.

QUARTA TURMA

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Processo         

REsp 2.291.242-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 29/9/2026, DJEN 1/10/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Produção antecipada de provas. Cabimento de apelação contra sentença extintiva por ausência de interesse processual. Inviabilidade de prova. Recorribilidade. Direito à prova. Contraditório e ampla defesa.

Destaque

Em situações em que a sentença extingue a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e inviabiliza integralmente a produção da prova postulada, admite-se a recorribilidade, por aplicação do art. 382, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em saber se é cabível recurso contra sentença que, ao indeferir integralmente a petição inicial por ausência de interesse processual, inviabiliza totalmente a produção da prova na ação de produção antecipada, por violação do art. 382, § 4º, do CPC.

No caso, a parte autora pleiteou a realização de prova pericial para avaliar desvalorização imobiliária e delimitação do imóvel em relação à zona de autossalvamento, com a finalidade de autocomposição ou esclarecimento prévio dos fatos para eventual demanda futura. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A Corte de origem, em apelação, não conheceu do recurso por entender irrecorrível a sentença no rito da produção antecipada de provas, ao fundamento de que o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir não se amolda à exceção do art. 382, § 4º, do CPC, mantendo a distinção entre indeferimento total da prova e indeferimento da inicial por ausência de interesse.

A Terceira e a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça vêm adotando orientação segundo a qual a interpretação do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não deve se limitar à literalidade do dispositivo quando disso resultar supressão do contraditório, da ampla defesa ou do próprio direito à prova. Assim, firmou-se o entendimento de que a limitação recursal prevista para o procedimento de produção antecipada de provas não impede a impugnação de decisões que versem sobre os próprios requisitos de admissibilidade da ação probatória autônoma ou que, em termos práticos, inviabilizem a produção da prova requerida.

À luz dessa orientação, a distinção traçada pelo acórdão de origem entre indeferimento da inicial por ausência de interesse processual e indeferimento total da prova não é suficiente, por si só, para afastar a recorribilidade. Isso porque a consequência concreta da sentença foi impedir integralmente a realização da prova cuja produção se pretendia antecipar.

Embora formalmente fundada na ausência de interesse processual, a decisão impugnada negou a própria admissibilidade da ação probatória autônoma e inviabilizou por completo a obtenção da prova requerida. Nessa perspectiva, a controvérsia recursal não se limita ao exame do pedido probatório em si, mas alcança justamente os pressupostos de cabimento da tutela probatória autônoma, hipótese para a qual a jurisprudência mais recente do STJ vem admitindo a recorribilidade, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito à prova.

Desse modo, ainda que a extinção do processo tenha sido fundamentada no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, a consequência prática da decisão foi impedir integralmente a produção da prova postulada. Nessa situação, a limitação recursal prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada de forma a impedir o controle da própria decisão que afastou os requisitos de cabimento da ação probatória autônoma.

Informações Adicionais

Legislação

Código de Processo Civil (CPC), art. 382, § 4º e art. 485, VI.

Processo         

REsp 2.199.958-MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 4/9/2026.

 

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL

Inventário. Colação de bens. Herdeiros por representação. Imóvel transferido a netos por escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico formalmente oneroso e materialmente gratuito. Doação indireta. Necessidade de colação. Dispensa apenas por declaração expressa do doador. Princípio da igualdade sucessória.

Destaque

1. A colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, inclusive quando sucedem por representação. Por esse motivo, sua dispensa em relação aos bens recebidos por doação somente se efetiva mediante declaração expressa e inequívoca do doador de que a liberalidade ocorre à conta da parte disponível de seu patrimônio, não constituindo adiantamento da legítima.

2. A formalização da transferência de bem em escritura pública de compra e venda, quando ausente comprovação de pagamento do preço, configura doação indireta, sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em definir se os netos da autora da herança, e herdeiros por representação de sua mãe, devem proceder à colação dos bens recebidos, inclusive daqueles transferidos mediante escritura pública de compra e venda, para que se apure se as liberalidades se deram à conta da legítima ou da parte disponível do patrimônio.

A colação constitui dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, ainda que na condição de representantes de herdeiro pré-morto, com o propósito de preservar a igualdade entre os sucessores e evitar que liberalidades praticadas pelo autor da herança resultem em vantagem indevida a determinado ramo familiar (art. 2.002 do Código Civil).

Os herdeiros por representação sujeitam-se às mesmas obrigações do representado, inclusive quanto à colação de bens recebidos por doação ou por testamento, quando tais disposições incidirem sobre a legítima.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a existência de disposição testamentária não afasta, por si só, a obrigação de colação do bem ao inventário, devendo ser apurado se a liberalidade se deu à conta da legítima ou da parte disponível do patrimônio.

 

Dessa forma, para que se reconheça a dispensa da colação de bem doado em vida pelo de cujus, exige-se manifestação expressa e inequívoca de que a liberalidade se realiza à custa da parte disponível, seja no próprio testamento, seja na escritura de doação.

No caso, um dos imóveis foi transferido para o nome do neto e curador da filha interditada, mediante escritura pública de compra e venda. A despeito da forma jurídica utilizada, todavia, é pacífico o entendimento de que a qualificação do negócio deve atender à sua substância e não à denominação conferida pelas partes. Não existindo prova de contraprestação efetiva ou do pagamento do preço, impõe-se reconhecer a natureza de liberalidade subjacente à operação, caracterizando doação indireta sujeita à colação.

Para realizar a tentativa de conciliação entre os herdeiros e mensurar o real tamanho da herança, faz-se necessária a colação dos bens recebidos por testamento, inclusive para se saber se fazem ou não parte da legítima.

O fato de a transferência ter sido formalizada sob a aparência de compra e venda não afasta o dever de juntar aos autos, porquanto o princípio da igualdade sucessória prevalece sobre a forma do ato.

Assim, impõe-se reconhecer que os netos, herdeiros por representação, devem proceder à colação dos bens recebidos, incumbindo ao inventariante promover a avaliação e inclusão dos respectivos valores no monte partilhável, assegurando-se a observância da legítima e a igualdade entre os coerdeiros.

Informações Adicionais

Legislação

Código Civil (CC), art. 2.002.

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Processo         

REsp 1.775.540-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL, DIREITO DIGITAL

YouTube. Conteúdo gerado por terceiro. Ofensa contra a honra. Remoção de conteúdo. Marco Civil da Internet. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Ordem judicial específica. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente. Indicação de canal ou página inteira. Insuficiência. URL ou elemento técnico equivalente. Responsabilidade civil do provedor. Inaplicabilidade da teoria do risco. Ausência de responsabilização pela mera disponibilização da plataforma.

Destaque

A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em definir se, para fins de responsabilização de provedor de aplicações e imposição de obrigação de remoção de conteúdo da internet, a ordem judicial deve conter indicação específica das URLs correspondentes aos conteúdos reputados ofensivos e ilícitos, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

O art. 19 da Lei n. 12.965/2014 estabelece que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo ofensivo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, no âmbito e nos limites técnicos do serviço e dentro do prazo assinalado.

O § 1º do mesmo dispositivo exige que a ordem judicial contenha, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

No caso, o Tribunal de origem entendeu que a lei não exigiria menção expressa à URL do vídeo, bastando a indicação do conteúdo do material. Essa conclusão não se harmoniza com a interpretação conferida pelo STJ ao art. 19 do Marco Civil da Internet.

A exigência de identificação clara e específica do conteúdo infringente tem por finalidade permitir que o provedor localize, de modo preciso, o material cuja indisponibilização foi determinada judicialmente, sem lhe transferir o ônus de monitorar, selecionar e valorar, por conta própria, conteúdos publicados por terceiros. A indicação genérica de canal, página ou conjunto amplo de publicações não equivale, por si só, à identificação inequívoca do conteúdo específico a ser removido.

A ordem judicial que não individualiza os materiais reputados ilícitos impõe ao provedor juízo próprio sobre a ilicitude de conteúdos variados, com risco de remoção excessiva, supressão de manifestações lícitas e indevida transferência da atividade jurisdicional ao particular.

O regime do art. 19 do Marco Civil da Internet não autoriza a responsabilização do provedor de aplicações pela simples disponibilização da plataforma, nem pela mera existência de conteúdo gerado por terceiro. A responsabilidade civil do provedor, nesse regime, é condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica, que identifique de forma clara e precisa o conteúdo tido por infringente.

No contexto de vídeos publicados em plataforma eletrônica, tal requisito é atendido pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente que permita a localização precisa do material.

A responsabilização, portanto, não pode ser mantida com fundamento na teoria do risco da atividade nem em ordem genérica de remoção de conteúdo desacompanhada da adequada individualização dos vídeos reputados ofensivos.

Informações Adicionais

Legislação

Lei n. 12.965/2014, art. 19.

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Processo         

REsp 2.087.812-MG, Rel. Ministro Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2026, DJEN 17/8/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL

Seguro de responsabilidade civil. Apólice com coberturas autônomas e limites próprios. Condenação por danos morais e danos corporais. Combinação de coberturas. Inviabilidade.

Destaque

Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, é inviável utilizar a cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a cobertura específica de danos morais, quando esta for prevista de forma autônoma e possuir limite próprio.

Informações do Inteiro Teor

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível utilizar, na vigência de contrato de seguro de responsabilidade civil, a cobertura de danos corporais para satisfação de indenização por danos morais, a qual tem previsão contratual autônoma e limite próprio.

Nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. O art. 760 do mesmo diploma exige que a apólice contenha a indicação precisa dos riscos assumidos, do início e do fim de sua validade e, sobretudo, dos limites da garantia. Da conjugação desses dispositivos extrai-se princípio elementar do direito securitário: a obrigação da seguradora é estritamente vinculada aos riscos expressamente contratados e aos respectivos limites máximos de indenização.

Hodiernamente, a distinção entre dano corporal e dano moral não é meramente conceitual, mas estrutural, do ponto de vista do risco assumido pela seguradora. Pode o segurado contratar, em valores que melhor lhe convier, as coberturas para dano material, corporal e moral, sem que haja entre elas qualquer tipo de comunicação pois trata-se de garantias autônomas e independentes.

No caso concreto, é incontroverso que a apólice prevê cobertura específica para danos morais, com limite próprio, distinto daquele estipulado para danos corporais. Ainda assim, o acórdão recorrido manteve condenação que, na prática, admite a utilização da cobertura de danos corporais para suportar indenização por dano moral, sob o fundamento de que este decorreria do evento lesivo.

Tal compreensão não se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de que a seguradora responde nos estritos limites da apólice, sendo válida a cláusula que delimita sua responsabilidade ao valor máximo contratado, entendimento sintetizado na Súmula 537/STJ.

Ainda que reconhecida a solidariedade entre segurado e seguradora perante a vítima, tal solidariedade não tem o condão de afastar a delimitação contratual do risco, nem de impor à seguradora obrigação superior àquela que assumiu mediante o recebimento do prêmio correspondente.

Admitir que a cobertura de danos corporais possa ser utilizada para complementar ou substituir a cobertura específica de danos morais, quando esta existe e possui limite próprio, implica verdadeira combinação indevida de coberturas, em afronta direta aos arts. 757 e 760 do Código Civil, além de comprometer o equilíbrio técnico-atuarial do contrato de seguro.

Trata-se, em última análise, de impor à seguradora risco não contratado e não precificado, o que não se compatibiliza com a lógica do mutualismo que informa o sistema securitário.

 

Informações Adicionais

Legislação

Código Civil (CC), art. 757 e art. 760.

Súmulas

Súmula n. 537/STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 906 DO STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 906 DO STJ. JULGADOS 

RECURSOS REPETITIVOS

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Processo         

REsp 1.887.666-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026. (Tema 1211).

REsp 1.926.108-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (Tema 1211).

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL

Seguro sobre a vida e a integridade física em grupo. Reajuste do prêmio por faixa etária. Regulação setorial própria (SUSEP/CNSP). Lei dos Planos de Saúde e Estatuto da Pessoa Idosa. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Tema 1211.

Destaque

I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

II - É descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Informações do Inteiro Teor

A questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consistem em analisar a validade da cláusula contratual que estabelece reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária do segurado e a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de seguro de pessoas com natureza patrimonial e regulação setorial própria (SUSEP/CNSP).

Os contratos de seguro de vida em grupo possuem natureza patrimonial e submetem-se à regulação setorial própria (CNSP/SUSEP), distinta da disciplina assistencial dos planos privados de saúde, sendo inaplicáveis, por analogia, as disposições do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos Privados de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

A vedação do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 dirige-se aos planos de saúde, sendo indevida a ampliação analógica para os contratos de seguro de vida em grupo, de objeto e fundamentos econômico-atuariais diversos, o que comprometeria o equilíbrio do regime mutualístico inerente à contratação, sem apoio na regulação setorial própria do microssistema da Lei n. 15.040/2024.

A Lei n. 15.040/2024 autoriza prêmios variáveis nos seguros sobre a vida e a integridade física de pessoas (art. 112, § 2º) e disciplina ajustes por relevante agravamento ou redução do risco (arts. 15 e 18), conferindo adequado suporte normativo à variação técnica do valor do prêmio ao longo do tempo, o que certamente envolve o fator idade do segurado ou beneficiário, desde que com transparência e conformidade regulatória.

É válida, portanto, a cláusula que prevê reajuste do prêmio por faixa etária, como técnica legítima de recomposição do risco no regime mutualístico e de repartição simples, desde que haja previsão contratual clara, comunicação prévia ao segurado nas renovações e observância das normas setoriais (CNSP/SUSEP), sem necessidade de comprovação de desequilíbrio atuarial caso a caso.

Dessa forma, para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC, fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1211/STJ: I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); II - É descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Informações Adicionais

Legislação

Lei n. 15.040/2024, art. 8, art. 15 e art. 112, § 2º.

Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15, § 3º.

Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), art. 15.

Saiba mais:

Informativo de Jurisprudência n. 665

Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 98: CONTRATOS DE SEGURO III

TERCEIRA TURMA

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Processo         

REsp 2.235.787-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2026, DJEN 19/10/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL, DIREITO AUTORAL

Ação indenizatória. Obra plástica. Dano material decorrente de violação de direitos autorais. Desnecessidade de prova de prejuízo concreto. Dano in re ipsa.

Destaque

A caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto, de modo que a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em estabelecer se a indenização por danos materiais decorrente de violação de direitos autorais reclama, para a sua configuração, prova de prejuízo concreto ou se opera in re ipsa.

Quanto ao tema, o entendimento da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a caracterização do dano material decorrente da violação do direito de exclusividade do autor sobre sua obra independe da demonstração de prejuízo econômico concreto, sendo certo, também, que a quantificação do referido dano "pode perfeitamente ocorrer na fase de liquidação de sentença" (REsp n. 1.897.342/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021).

A conclusão ora firmada tem assento normativo nos arts. 102 e 103 da Lei n. 9.610/1998. O art. 102 impõe ao infrator o dever de responder por perdas e danos em razão do uso não autorizado da obra; o art. 103, por sua vez, qualifica a extensão da reparação, que compreende os prejuízos sofridos e os lucros cessantes que o prejudicado razoavelmente pudesse ter auferido.

O advérbio "razoavelmente" autoriza, no próprio texto legal, a estimativa objetiva do prejuízo - notadamente por referência ao valor de mercado da autorização de utilização não pactuada (licença hipotética) ou à vantagem indevidamente auferida pelo infrator -, de modo que o dano material corresponde, nessa seara, à perda da vantagem derivada da utilização indevida da obra.

A exigência da demonstração concreta do prejuízo sofrido seria, inclusive, incompatível com a realidade da violação de direitos autorais: os dados sobre o volume de produção e comercialização do produto encontram-se em poder exclusivo do infrator, de modo que condicionar a quantificação da indenização à prova, pela vítima, desses dados esvaziaria a eficácia da norma protetiva.

Informações Adicionais

Legislação

Lei n. 9.610/1998 (LDA), arts. 102 e 103.

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Processo         

REsp 2.235.787-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2026, DJEN 19/10/2026.

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AUTORAL

Ação indenizatória. Obra plástica. Cessão de direitos patrimoniais de autor à pessoa jurídica. Direitos morais de autor. Caráter inalienável e irrenunciável. Art. 27 da Lei n. 9.610/1998. Legitimidade ativa dos autores pessoas físicas preservada.

Destaque

A cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor não acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas físicas, para postular, em nome próprio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor, uma vez que tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis e permanecem vinculados aos criadores, ainda que o instrumento de cessão tenha previsto disposição em sentido diverso.

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em definir se a cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor sobre obra plástica acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas físicas, para postular, em nome próprio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor.

O art. 24 da Lei n. 9.610/1998 assegura ao autor, dentre outros, o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra (inciso I) e o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a modificações e à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (inciso IV). Ademais, por força do art. 27 da mesma lei, tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis.

Trata-se de direitos da personalidade, vinculados à pessoa física criadora da obra. Nesse sentido, o art. 11 da Lei n. 9.610/1998 é categórico ao dispor que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Desse modo, em hipóteses de cessão de direitos, como no caso, por mais amplos que sejam os termos contratuais, o cessionário não pode titularizar os direitos morais sobre a obra, que permanecem incindivelmente vinculados aos criadores.

O Tribunal de origem, ao concluir que a cessão da totalidade dos direitos autorais patrimoniais sobre a obra (cláusula 2ª do contrato de cessão) abrangeria também os direitos morais, com apoio na cláusula 3ª do instrumento ("A cessionária será investida de todos os direitos exclusivos sobre a obra [...]"), procedeu à qualificação jurídica equivocada dos fatos.

Tal leitura desconsidera, a um só tempo, a regra do art. 4º da Lei n. 9.610/1998, segundo o qual se interpretam restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais (cânone hermenêutico que impede interpretação ampliativa), e o limite legal expresso do art. 49, I, da mesma lei, para o qual a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

Diante disso, ainda que a cláusula 3ª pretendesse conferir à cessionária a totalidade dos direitos sobre a obra, os direitos morais estariam legalmente excluídos da cessão, independentemente da amplitude da disposição contratual ou da vontade das contratantes.

Essa conclusão é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os direitos morais de autor, uma vez que a lei de regência os classifica como inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da LDA), ostentam natureza personalíssima e caráter de perpetuidade. Desse modo, apenas a pessoa física pode ser titular desses direitos, os quais, vale sublinhar, não comportam qualquer forma de alienação.

No mesmo sentido, em aplicação direta do art. 49, I, da Lei n. 9.610/1998, julgado recente da Terceira Turma do STJ enunciou que: "Os direitos morais de autor são personalíssimos, irrenunciáveis e inalienáveis, de modo que sua transmissão total compreende todos os direitos, salvo os de natureza moral." (REsp 2.219.796/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025).

Impõe-se, assim, reconhecer que os recorrentes (pessoas físicas cedentes) preservam legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor, sem prejuízo da legitimidade exclusiva da cessionária dos direitos patrimoniais no que concerne à reparação dessa natureza.

Informações Adicionais

Legislação

Lei n. 9.610/1998 (LDA), art. 4º, art. 11, art. 24, I e IV, art. 27 e art. 49, I. 

RESUMO. INFORMATIVO 905 DO STJ.

 

RESUMO. INFORMATIVO 905 DO STJ. 

Processo         

REsp 1.894.973-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/9/2026, DJEN 21/9/2026. (Tema 1230).

 

REsp 2.071.335-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/9/2026, DJEN 21/9/2026 (Tema 1230).

 

REsp 2.071.382-SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/9/2026, DJEN 21/9/2026 (Tema 1230).

 

REsp 2.071.259-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/9/2026, DJEN 21/9/2026 (Tema 1230).

 

Ramo do Direito         

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes  

Impenhorabilidade de verbas remuneratórias (CPC, art. 833, IV e § 2º). Crédito de natureza não alimentar. Relativização em caráter excepcional. Possibilidade. Tema 1230/STJ.

 

Destaque

A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:

 

(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e

 

(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.

 

Informações do Inteiro Teor

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos".

 

Mesmo sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhou no sentido de prestigiar a relativização da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no revogado art. 649 daquele diploma processual.

 

Posteriormente, a Corte Especial do STJ, também interpretando ainda o Código revogado, mas já fazendo alusão ao CPC de 2015, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade absoluta de vencimentos e outras verbas de caráter remuneratório pode ser excepcionada, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, por meio da análise das peculiaridades de cada caso concreto, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

 

Mais recentemente, agora já interpretando o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC vigente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, viabilizou semelhante ampliação do alcance da norma de exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, para possibilitar a excepcional penhora de verba salarial, para garantia de dívida não alimentar, mesmo quando o devedor perceba ganhos inferiores a 50 salários mínimos, desde que restem inviabilizados outros meios executórios e, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não haja comprometimento da subsistência do devedor e de sua família.

 

Atualmente, a jurisprudência do STJ segue aplicando o mencionado entendimento, admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e de o valor recebido pelo devedor ser inferior a 50 salários mínimos.

 

Dos julgados mais atuais dos órgãos fracionários desta Corte Superior, os quais corroboram o raciocínio acima e demonstram a uniformização da jurisprudência, é possível inferir que apenas sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que o julgador poderá admitir a penhora de verba salarial ou limitá-la a percentual razoável desses ganhos, sem agredir as garantias constitucionais e legais do executado em seu núcleo essencial.

 

Nesse atual contexto, de relativização da impenhorabilidade de quantias recebidas ou auferidas pelo devedor e destinadas ao sustento próprio e de sua família, devem ser analisadas agora as disposições do Código de Processo Civil quanto à proteção das denominadas verbas remuneratórias ou salariais, abrangentes de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal" (CPC, art. 833, IV, e § 2º).

 

De fato, como o caput do artigo 833 já não emprega o advérbio "absolutamente" antecedendo o adjetivo "impenhorável", mostra-se correto entender que o elenco de bens, direitos e créditos arrolados na regra processual do novo Código passou a admitir criteriosa mitigação da condição da impenhorabilidade, caso a caso.

 

Ademais, uma outra questão mostra-se relevante na interpretação da norma em apreço. Na vigência do Codex revogado, havia, além da já referida expressão "absolutamente impenhoráveis", previsão expressa de uma única exceção à regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia (art. 649, IV e § 2º). Tal excepcionalidade singular veio a ser ampliada no Código de Processo Civil atual, quando o § 2º do art. 833 passou a afastar, explicitamente, a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias em duas hipóteses: (i) a primeira também relacionada à pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem"; e (ii) a segunda, nos demais casos de pagamentos de créditos não alimentares, relativamente "às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais", retirando, assim, a impenhorabilidade nesse elevado patamar de rendimento.

 

Portanto, assim como o Código de 1973, o atual também trouxe, por si mesmo, expressas exceções à regra da impenhorabilidade, como se vê, por exemplo, nos §§ 2º de cada dispositivo transcrito para efeito comparativo. Essas exceções devem ser analisadas, portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia do direito de propriedade.

 

Em relação às verbas remuneratórias mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 e à quantia depositada em caderneta de poupança (inciso V), houve, na previsão legal, uma ampliação das exceções à impenhorabilidade, possibilitando-se a constrição desses direitos e créditos para o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem". Então, a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas inerentes à remuneração do trabalho), a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, foi mitigada por amplas exceções previstas na própria lei, inclusive no aludido § 2º do art. 833, que admite a penhora para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem. Porém, não é apenas essa a inovação.

 

O CPC de 2015 avançou afastando a impenhorabilidade prevista "nos incisos IV e X do caput" para as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, mesmo para pagamento de créditos não alimentares. Então, já não há maior dificuldade na interpretação e aplicação da parte final do § 2º do art. 833 do CPC, pois: se o devedor perceber mensalmente importância que exceda a cinquenta salários mínimos a penhora poderá incidir normalmente sobre o montante excedente. Nessa hipótese, tem-se o total afastamento da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias, sem nenhuma controvérsia. Será possível, inclusive, penhorar-se a totalidade (100%) das verbas que excederem o patamar de cinquenta salários mínimos.

 

Contudo, essa previsão do texto da lei parece não refletir a realidade da população brasileira, na qual apenas um número ínfimo de pessoas recebe quantia mensal que exceda cinquenta salários mínimos. Isso equivale, neste ano de 2025, a R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), tendo em vista que o valor do salário mínimo vigente é R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).

 

Num país como o Brasil, em que há grave desigualdade na distribuição de renda, somente uma minoria da população alcança um padrão de renda tão elevado, recebendo importância mensal em patamar superior aos exorbitantes cinquenta salários mínimos, previstos na lei.

 

Com base em dados de pesquisas do IBGE, percebe-se que bem menos de 1% da população brasileira tem renda mensal excedente de cinquenta salários mínimos admitida como ponto de partida para a ampla e livre admissão de penhora, nos termos do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.

 

Constata-se, pois, que o legislador ordinário concebeu, para a hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade para pagamento de dívidas não alimentares, uma situação jurídica raríssima, quase não existente no contexto social do País, tornando praticamente inócua a exceção.

 

Por essa razão, aliada ao fato de a jurisprudência atual do STJ admitir a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e de o valor recebido pelo devedor ser inferior a 50 salários mínimos, incumbe encontrar uma adequada exegese para a relativização, admitindo-se outras exceções de apelo social legítimo e mais condizentes com a realidade, com as quais se possa conferir maior clareza e eficácia ao entendimento dominante.

 

Com efeito, para além das próprias exceções já expressamente contempladas na legislação, o novo Código permite ao julgador mitigações, naturalmente sem descaracterização do núcleo essencial da regra protetiva da impenhorabilidade. Se as exceções devessem ficar restritas às próprias previsões da Lei, não teria sido realizada pelo legislador a mudança comentada, com a supressão do termo "absolutamente", conforme anteriormente exposto.

 

Aliado a isso, deve ser realizada ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, sem perder de vista a garantia do direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além da teoria do mínimo existencial.

 

Destarte, é possível autorizar-se a relativização da norma inserta no citado § 2º, admitindo-se, excepcionalmente - nos casos em que a dívida não for alimentar e o devedor perceber valor inferior a cinquenta salários mínimos mensais, bem como após esgotados os meios ordinários de constrição do patrimônio do executado -, a penhora de parcela da remuneração do executado em relação a montante que, considerada a remuneração total do devedor, não seja caracterizado como notoriamente alimentar, o que, é claro, deve ser avaliado pelo julgador caso a caso.

 

Afinal, a penhora de parcela da verba de natureza remuneratória deve ser autorizada com cuidado, após atenta e criteriosa análise da situação concreta, não se podendo desprezar circunstâncias peculiares. É indispensável avaliar-se concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado, sem deixar de garantir a exequibilidade do débito em favor do patrimônio do credor.

 

Deveras, há de se considerar, por exemplo, que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento em seu núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe alto salário, elevada remuneração.

 

Para ilustrar essa compreensão, considere-se a hipótese de um credor de R$ 100.000,00 que pretenda penhorar 30%, ou mesmo 15%, da remuneração de um devedor que perceba mensalmente módicos R$ 3.000,00. Em tal situação, não se deve autorizar a relativização da exceção prevista na legislação processual, pois a constrição mensal de ínfimos R$ 900,00 ou menos não trará razoável satisfação para aquele credor, nem proporcionará adequada amortização da dívida, enquanto para o devedor se estará reduzindo, talvez para sempre, seus ganhos mensais a pouco mais de R$ 2.000,00, ferindo-se seu direito fundamental à dignidade humana.

 

Destarte, mostram-se adequadas as conclusões adotadas pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de caráter remuneratório, independentemente da natureza da dívida e do valor percebido pelo devedor, é excepcional e somente poderá ser realizada quando: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

 

Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1230/STJ: "A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:

 

(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e

 

(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.".

 

Informações Adicionais

Legislação

Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 833, IV e § 2º.

 

Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 649.

Saiba mais:

Informativo de Jurisprudência n. 547

Informativo de Jurisprudência n. 815

Informativo de Jurisprudência n. 17 - Edição Especial

Informativo de Jurisprudência n. 771

Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TERCEIRA TURMA

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Processo         

REsp 2.264.509-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/10/2026, DJEN 9/10/2026.

 

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DESPORTIVO

 

TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes  

Lei geral do esporte. Microssistema de direito desportivo. Ação indenizatória. Responsabilidade do clube visitante e de seu dirigente. Uso de camisetas, slogans e publicações em redes sociais contrárias à campanha do Ministério Público pela paz nos estádios. Liberdade de expressão. Limites. Ofensa ao patrimônio do time mandante. Depredações provocadas por torcedores do clube visitante no estádio do time rival. Inércia por parte do clube visitante e seu dirigente. Indenização. Cabimento.

 

Destaque

O clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por comportamento do time de futebol visitante em campo e por prejuízos causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante.

 

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia consiste em analisar se o clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por comportamento do time de futebol visitante em campo e por prejuízos causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante, à luz da Lei n. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte.

 

A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, e que o poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social (art. 217, caput, e § 3º).

 

Com o objetivo de concretizar tais princípios, a Lei Geral do Esporte revogou o antigo Estatuto de Defesa do Torcedor e inaugurou um microssistema jurídico, orientando-se pela integridade esportiva e instituindo um Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.

 

A norma regula as relações havidas em eventos esportivos, ao mesmo tempo em que projeta sua eficácia sobre uma série bastante ampla de atividades na esfera desportiva. Sua aplicação incide tanto nos conflitos levados ao conhecimento da justiça comum quanto naqueles de alçada extrajudicial, perante os tribunais de justiça desportiva.

 

As organizações esportivas, os espectadores e todos os demais atores que, de alguma forma, contribuam ou participem de atividades ligadas ao esporte (bystanders) são responsáveis pela garantia da segurança em seus eventos. Ademais, deve ser ressaltado que a segurança foi erigida como um dos princípios fundamentais do esporte (art. 2º, XVI, da Lei n. 14.597/2023).

 

Da mesma forma, é direito do espectador "a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas" (art. 146). Ademais, "são condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo (...) não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza" (art. 158, VII).

 

A Lei Geral do Esporte atribui expressamente às torcidas organizadas, aos seus membros e aos seus dirigentes a responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos causados por qualquer de seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento. Isso não quer dizer, por óbvio, que os demais atores do cenário desportivo, que não pertençam à torcida organizada, tenham imunidade por atos que venham a causar danos a terceiros. Nesses casos, incidem as regras do ordenamento jurídico que disciplinam o sistema de responsabilidade civil, de modo que, ainda que o presente caso não trate de torcidas organizadas nem de responsabilidade objetiva, é cabível a análise da conduta dos torcedores e do dirigente do clube.

 

Da moldura fática do presente caso, extrai-se que são duas as condutas analisadas neste processo: primeiro, o fato de os recorridos (dirigente e clube visitante) terem feito campanha ostensiva contra o projeto "Torcida Humana", portando camiseta com mensagens e fazendo publicações em redes sociais; segundo, torcedores do clube visitante, em partida futebolística realizada no estádio do clube mandante, promoveram atos de vandalismo e de depredação que ocasionaram danos ao patrimônio do clube mandante.

 

Tal distinção é necessária porque o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do então vigente Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/2003), já analisou casos relativos à responsabilidade civil dos clubes mandantes, dentro de seus estádios e nos entornos das localidades, bem como referentes à responsabilidade de membros de sua torcida (vide REsp n. 1.924.527/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021, e REsp nº 1.773.885/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022).

 

No que se refere ao primeiro evento, o Regulamento Geral de Competições (2019), da Confederação Brasileira de Futebol, exige conduta urbana e proba de todos os intervenientes do cenário, com o intuito de colaborar com a prevenção de comportamentos antidesportivos. São fundamentos das competições futebolísticas os princípios da integridade, ética, continuidade e estabilidade das competições, do fair play (jogo justo) desportivo, da imparcialidade, da verdade e da segurança desportiva, buscando assegurar a imprevisibilidade dos resultados, a igualdade de oportunidades, o equilíbrio das disputas e a credibilidade de todos os envolvidos.

 

A prática do time recorrido de ter ingressado em campo ostentando estampa na camisa de seus atletas com os dizeres "Torcida Humana: Ideia Pathetica" e "Torcida Humana: Mais Uma Falácia" e o fato incontestável de o presidente do clube ter concedido entrevista ao vivo comparando ao regime fascista o ato de não permitir a entrada da torcida visitante com adereços característicos do time que apoia são tão ou mais graves do que os danos patrimoniais causados pelos torcedores, motivo pelo qual resta caracterizado o dano moral.

 

A postura ativa do recorrido, ao confrontar com palavras e entrevistas, de forma antiética e agressiva, a campanha "Torcida Humana", lançada pelo Ministério Público estadual com o objetivo de incutir uma cultura de paz e civilidade nos estádios de futebol, revela atitude inaceitável de um dirigente e agremiação.

 

Não se deve confundir as liberdades de expressão e de crítica, que podem se revelar de modo áspero, virulento e desagradável, com a prática de atos ilícitos que excedem o direito de expressar livremente pensamentos e opiniões. Equiparar o projeto "Torcida Humana" ao regime fascista demonstra não apenas ignorância de quem profere tal comparativo; esse tipo de manifestação, vinda do dirigente máximo do clube e encampada pelos jogadores, é capaz de gerar intensa animosidade e de estimular que seus torcedores não se submetam à campanha, dando a entender que a desobediência deve ser incentivada. Essa é a antítese da responsabilidade pedagógica, motivo pelo qual deve incidir a reprimenda do dano moral.

 

O comportamento esperado dos dirigentes é o de exortar e incentivar a cultura da paz, de estímulo ao jogo justo e do respeito ao adversário.

 

Ainda, deve ser ponderado que as divergências e provocações entre times, torcidas e dirigentes de futebol, por si só, fazem parte da cultura futebolística e podem gerar aborrecimentos, dissabores e contratempos. Ocorre que a oposição, da forma como manifestada pelo dirigente, excedeu os limites da crítica e configurou ato ilícito contrário à responsabilidade pedagógica inerente ao seu cargo.

 

No que se refere ao segundo evento, em que torcedores do clube visitante danificaram parte do patrimônio da sede do clube mandante, está configurada a responsabilidade da agremiação desportiva pelos danos materiais.

 

Inicialmente, é importante considerar que nem todo e qualquer ato ilícito de torcedor que cause danos morais e materiais irá resultar diretamente na punição do seu time. Essa afirmação se faz necessária para afastar a caracterização da responsabilidade objetiva no presente contexto, uma vez que tal espécie de responsabilidade, como visto, não consta da disciplina legal específica. Todavia, no caso em comento, comprovadas diversas depredações provocadas por torcedores do clube recorrido no estádio do time rival e a completa inércia por parte dos recorridos no sentido de prevenir acontecimentos desta natureza, resta caracterizada a responsabilidade desses atores.

 

Por fim, é consabido que os atos de violência praticados por torcedores-espectadores e por integrantes de torcidas vinculadas a agremiações do desporto nacional estão relacionados à ausência de uma política estatal e institucional eficaz. Assim, também é notório que a legislação, há algumas décadas, vem impondo obrigações e punições aos entes privados, com a finalidade de que clubes, dirigentes e apreciadores, em conjunto, adotem medidas preventivas e repressivas em favor de uma cultura de respeito e pacificação.

 

O quadro enfrentado merece atenção para todas as formas de prevenir e reprimir atitudes violentas e nocivas deflagradas no cenário esportivo, ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade de a medida servir como instrumento de caráter pedagógico e exemplar.

 

Informações Adicionais

Legislação

Constituição Federal, art. 217, caput, e § 3º.

 

Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), art. 2º, XVI, art. 146 e art. 158, VII.

 

Lei n. 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).

 

               

Saiba mais:

Informativo de Jurisprudência n. 701

QUARTA TURMA

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Processo         

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/9/2026, DJEN 18/9/2026.

 

Ramo do Direito         

DIREITO CIVIL

 

TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes  

Alimentos entre ex-cônjuges. Fixação por termo certo. Regra. Manutenção por prazo indeterminado. Caráter excepcional. Necessidade de demonstração da incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Destaque

Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo - assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social semelhante ao mantido durante o relacionamento -, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Informações do Inteiro Teor

Trata-se de controvérsia acerca da fixação de alimentos entre ex-cônjuges, especificamente quanto à necessidade de manutenção da obrigação alimentar por prazo indeterminado ou à possibilidade de fixação de termo certo.

 

Na origem, a ex-cônjuge alegou ter casado sob o regime de comunhão parcial, dedicando-se por anos ao lar e às filhas, e mantido dependência econômica em relação ao ex-cônjuge após a separação de fato. Propôs ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos.

 

No caso, verifica-se que o Tribunal de origem confirmou a sentença quanto ao dever de assistência entre os ex-cônjuges limitado ao prazo de 8 (oito) meses, considerando que o ex-cônjuge já arcou, por quase 10 (dez) anos, com todas as despesas da ex-esposa. Além disso, a alimentanda possui diploma de nível superior em Administração, não prosperando a sua alegação de que está impossibilitada de se reinserir no mercado de trabalho, e existem bens em conjunto que proporcionam renda extra, quando alugados.

 

A Quarta Turma entende que "os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho" (AgInt no AREsp n. 2.060.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe 14/6/2023).

 

Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ, uma vez que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento.

 

 

Saiba mais:

Informativo de Jurisprudência n. 859

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Processo         

REsp 2.080.623-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/6/2026, DJEN 18/6/2026.

 

Ramo do Direito         

DIREITO DO CONSUMIDOR

 

TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes  

Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Carência contratual. Cobertura negada. Dano moral caracterizado.

 

Destaque

A negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde em situações de urgência ou emergência, sob a alegação de carência contratual, é considerada indevida, acarretando danos morais indenizáveis.

 

Informações do Inteiro Teor

A controvérsia diz respeito a ação de tratamento médico-hospitalar em que a parte autora pleiteou o reembolso por despesas de cirurgia de urgência e a condenação a danos morais decorrentes da negativa de cobertura durante o período de carência.

 

No caso, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o plano de saúde ao reembolso, com correção e juros, bem como ao pagamento de danos morais. O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a indevida recusa quanto à internação, em razão da prevalência da urgência sobre a carência, mas afastou os danos morais ao concluir que não houve ofensa a direito da personalidade, nem demonstração de agravamento do sofrimento, tratando-se de mero desentendimento contratual.

 

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, mas, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, há configuração de dano moral indenizável.

 

Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assentou que a negativa de cobertura em situações de urgência ou emergência, sob a alegação de carência contratual, é considerada indevida (AgInt no AREsp n. 2.840.133/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN 29/8/2025).

 

Portanto, não se discute a mera recusa de atendimento ou de tratamento, mas sim a recusa de atendimento em caso de urgência em que havia risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.

 

Tendo em vista que o Tribunal de Justiça admitiu que a situação médica da parte segurada configurava urgência/emergência, pois o menor necessitava de procedimentos indispensáveis à sua integridade física, bem como que a negativa da cobertura baseou-se na questão da carência, conclui-se ser indevida a recusa do atendimento pela operadora do plano de saúde, acarretando danos morais indenizáveis.

 

 

Saiba mais:

Informativo de Jurisprudência n. 26 - Edição Especial