Aval em cédula de crédito comercial não exige
autorização do cônjuge
Fonte: CONJUR.
A garantia do aval
em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo
1.647, III, do Código Civil de 2002. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo empréstimo garantido por nota de
crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxória (consentimento de
sua mulher). Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a
mulher interpôs embargos de terceiro.
Para ela, como a
hipoteca é modalidade de garantia real de dívida, o bem não poderia ser dado em
garantia porque seu marido não tinha a livre disposição do imóvel, uma vez que
precisava de sua autorização.
A sentença de
primeiro grau negou os pedidos de cancelamento da penhora e de reconhecimento
de nulidade do aval, mas determinou que fosse reservada à mulher metade do
valor do bem penhorado, em caso de alienação. O Tribunal de Justiça manteve a
decisão.
Futuro
certo
No STJ, o relator,
ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que alguns julgados do tribunal
declararam ser inválido o aval prestado sem a outorga do cônjuge, mas ressalvou
que “a questão não vem recebendo tratamento adequado no âmbito desta corte
superior”. Segundo Salomão, “o aval, como qualquer obrigação cambiária, deve
corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a
evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito,
que é sua função precípua”.
O ministro
destacou o artigo 903 do Código Civil, que estabelece que os títulos de crédito
serão regidos por esse código, desde que não exista disposição diversa em lei
especial. Por isso, Salomão concluiu que a regra do artigo 1.647 só alcança os
títulos de crédito inominados.
“Com o advento do
Código Civil de 2002, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os
títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas
leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados
subordinam-se às normas do novo código, desde que se enquadrem na definição de
título de crédito constante do artigo 887 do CC”, disse Salomão.
Para Salomão, a
legislação específica sobre títulos de crédito comercial (Decreto 2.044/08) não
condiciona o aval à outorga do cônjuge. O voto foi seguido por unanimidade, e o
acórdão ainda não foi publicado.
Com
informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
REsp
1.633.399
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