Contrato de consignação - descumprimento de obrigaçõesContrato de consignação - Devolução de mercadorias - Descumprimento - Rescisão contratual. Em contrato de consignação para revenda, esta não noticiada, não devolvida a mercadoria, ou pago o preço correspondente, não se pode interpretar cláusula que prevê a consolidação da venda das mercadorias contra a consignante, máxime diante da difícil situação financeira enfrentada pela consignada, sob pena de premiar-se o inadimplemento, contra o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o indispensável substrato ético, os quais devem nortear todas as relações contratuais, quer na origem como em sua execução. Descumprimento do pacto autorizador de sua rescisão e condenação ao quantum correspondente ao valor das mercadorias como postulado na inicial. Situação em que a sentença de procedência deve ser integralmente mantida. Afastadas as preliminares. Negaram provimento ao Apelo. (TJRS - 10ª Câm. Cível; ACi nº 70018171009-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima; j. 9/8/2007; v.u).
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