XV CONFERÊNCIA MUNDIAL DA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE DIREITO DE FAMÍLIA.

TEMA: DIREITO DE FAMÍLIA – UNIVERSALIDADES E SINGULARIDADES
PROGRAMAÇÃO GERAL

DATA: QUARTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2014

 

18h Credenciamento

 

19h30 Cerimônia de Abertura e Coquetel de boas vindas

 

DATA: QUINTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2014 

 

Sala: Auditório Central

 

8h – 8h30 Abertura   Giselle Groeninga

 

8h30- 9h10 O CASAL

 

A Sobrevivência do Conceito de Culpa na Lei do Divórcio da Bélgica

Didier Carre e Nicole Gallus - Bélgica

 

A Prevenção dos Casamentos Forçados em um Novo Projeto de Lei Holandês. Uma Típica Abordagem Holandêsa

Paul Vlaardingerbroek - Holanda

 

9h10- 10h30

 

Direito Consuetudinário e Direitos Humanos: Fundamentos da Regulamentação de Casamentos Costumeiros na África do Sul 

Chuma Himonga - África do Sul

 

Suportes e Perspectivas da Desjudicialização do Divórcio no Direito Francês em Direção ao Direito Comparado 

Fabrice Toulieux - França

 

A Integridade Estrutural do Casamento Seguida da Quebra de Confiança nos Primeiros Quatro Anos

Jan Ewing - Inglaterra

 

Avaliando o Significado do Princípio de Sem-Culpa no Contexto da Alta Taxa de Divórcios: uma Perspectiva Sul-Africana

Lea Neo Morei - África do Sul

 

10h30- 11h Coffee Break

 

11h – 11h40 INFLUÊNCIAS IDEOLÓGICAS

 

Conciliar o Pluralismo Moral e Jurídico com a Priorização ao Casamento e Filhos

Lynn D. Wardle - Estados Unidos da América

 

Famílias Mútuas e Multiparentalidade

Jones Figueirêdo Alves - Brasil

 

11h40- 12h40 

 

O Feminismo Mudou o Direito? Notas para a Discussão das Interferências Feministas na Produção Contemporânea do Direito de Família Brasileiro

Cláudia Elisabeth Pozzi - Brasil

 

Turismo Procriativo e o Direito Francês

Christine Bidaud-Garon - França

 

Part I Contratualização do Direito de Família

Frederik Swennen – Bélgica

Part II De-contratualização do Direito da Família

Elisabeth Alofs - Bélgica

 

12h40- 14h Almoço

 

14h- 14h40 INTERDISCIPLINA E ACESSO A JUSTIÇA

 

“Deslegalizando” o Direito de Família

Marsha Garrison - Estados Unidos da América

 

Universalidades: Desafio - O Direito de Família acessível a todos 

Patrick Parkinson - Austrália

 

14h40- 15h40             

 

Famílias, Cidadania e Acesso à Justiça com Afeto, na perspectiva do cidadão

Gildo Alves de Carvalho Filho - Brasil

 

Mediação Interdisciplinar: resignificando o Conflito nas Relações Familiares

Marli Martins de Assis - Brasil

 

Perícia Psicológica e sua Função na Reorganização Familiar 

Maria do Carmo Lima Batista - Brasil 

 

Acesso à Justiça e Interdisciplina

Fernanda Tartuce Silva - Brasil

 

15h40- 16h10 Coffee Break

 

16h10- 16h50 A CRIANÇA

 

O Uso de Expressões Diferentes para se referir aos Interesses das Crianças no Direito – Diferença semântica ou sintática? 

Lucinda Ferguson - Inglaterra

 

Autoridade Parental e o Direito de Acesso e de Hospedagem

Renaud Daubricourt - França

 

16h50 – 18h30 

 

Legal Aspects of the Problem of Minor Spouses and their Children

Oxana I. Velichkova - Rússia

 

Amar é Faculdade, Cuidar é Dever. A Gestão dos Sentimentos, dos Sofrimentos e da Moral do Cuidar

Camila Fernandes - Brasil 

 

O Direito das Crianças e as Relações Familiares após o Divórcio ou Dissolução da União Estável

Flávio Murilo Tartuce Silva - Brasil

 

Punição Corporal, um golpe doloroso para o Direito das Crianças  

Hazel Thompson-Ayhe - Trinidad e Tobago

 

A Família na Mídia

Lúcia Cristina Guimarães Deccache - Brasil

 

 

DATA: SEXTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2014  -  

 

3 AUDITÓRIOS

 

Sala: Auditório Central

 

8h – 8h30 Abertura  Patrick Parkinson

 

Sala: Auditório Norte

 

8h30 - 9h10 INFLUÊNCIAS ECONÔMICAS E IDEOLÓGICAS

 

Normatização da Poligamia na América

Casey E. Faucon - Estados Unidos da América

 

Heterogeneidade v. Homogeneidade. Direito de Autonomia Pessoal, Deveres do Estado de Reconhecer Diversas Constelações Familiares e os Dilemas do Direito de Família Argentino Contemporâneo

Ursula Cristina Basset - Argentina

 

9h10- 10h30 

 

Configuração de Família: Relação Parental: Práticas Homoeróticas: Crianças e Adolescentes: Direito a Convivência Familiar e Comunitária

Danielle Maria de Souza Sátiro - Brasil

 

Objeção Conscienciosa à Realização do Casamento entre Pessoas do mesmo Sexo na África do Sul

Helen Kruuse - Africa do Sul

 

Normas dos Tribunais Nacionais para a Proteção das Crianças nos casos de Maternidade Substitutiva

Marcelo de Alcantara - Japão

 

10h30- 11h Coffee Break

 

11h- 11h40 INFLUÊNCIAS ECONÔMICAS E IDEOLÓGICAS

 

Diferenças de Gênero nas Pensões

Gitte Meldgaard Abrahamsen - Dinamarca

 

Cultura e Tradição no Direito de Família: um estudo para a moralidade da evolução dos direitos humanos no direito de família Sul Africano

Gideon Joubert - África do Sul

 

11h40- 13h

 

A Desigualdade Econômica da Mulher Frente ao Divórcio ou Dissolução de União Estável e os Mecanismos de Fraude na Partilha 

Érika de Barros Lima Ferraz - Brasil

 

Obrigação de Alimentos e Compensação entre ex-cônjuges no Direito Português

Maria João Vaz Tomé - Portugal

 

A Exoneração Antecipada dos Alimentos 

Renato S. Piccolomini de Azevedo - Brasill

 

O Desenvolvimento do Regime de Separação Obrigatória de Bens e do Regime de Comunhão de Bens em Uniões Estáveis e não Estáveis na Holanda

Bart Feld Breederveld - Holanda

 

Um Direito para Iguais: o reconhecimento das Uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal

Sheyla Mafra Holanda Maia - Brasil

 

13h- 14h30 Almoço

 

14h30- 15h20 O CASAL E INFLUÊNCIAS ECONÔMICAS E IDEOLÓGICAS 

 

Princípios Nórdicos Sobre Coabitação - um novo conceito

Ingrid Lund-Andersen e Margareta Brattstrom - Dinamarca

 

Mediação em Contextos Multiculturais na Província de Salta

Maria Inés Diez - Argentina

 

15h20- 16h30 

 

Amor v. Virginia e Casamento Interracial: O Direito da Família, Interseção e Justiça Racial

Dorothy E. Roberts - Estados Unidos da América

 

Promessas não cumpridas? A Implementação do reconhecimento da Lei do Casamento Consuetudinário na África do Sul  

Lea Mwambene e Helen Kruuse - África do Sul

 

As Implicações de Oficial Designado dos IMAMS como Oficiais Casados para o Reconhecimento da Lei Pessoal Muçulmana no Direito da África do Sul

Najma Moosa - Africa do Sul

 

16h30 - 17h Coffee Break

 

17h- 18h O CASAL

 

O Divórcio Sem Culpa: a Ideia de Milton sobre o Divórcio na nossa Jurisprudência Contemporânea

Shigeo Suzuki - Japão

 

Casamento para imigração na Coréia do Sul

Dong-Jin Lee - Corea

 

O Paradoxo da União Estável: um Casamento Forçado

Mário Luiz Delgado Régis - Brasil

 

18h- 19h 

 

Princípio da ruptura após o Divorcio na África do Sul: o caso da pensão temporária

Clement Marumoagae - África do Sul

 

O Bem-estar das crianças após a separação dos pais 

Eliana M. González - Argentina

 

Visão Geral da Lei Nigeriana da Proibição do Casamento de Pessoas do mesmo Sexo (2013)

Larry O.C. Chukwu – Nigéria 

 

A Igualdade nas Regras de Dissolução Conjugal: seria a Solução?

Cinzia Valente - Itália

 

Sala: Auditório Central

 

8h– 8h30  Abertura Patrick Parkinson

 

8h30- 9h10 INTERDISCIPLINA E ACESSO À JUSTIÇA

 

Revolução do Tribunal de Família da Nova Zelândia: "usuário pagador" e privatização

Bill Atkin - Nova Zelândia 

 

Pesquisa empírica sobre a Prática judicial no sistema de assistência econômica pós-divórcio

Wei Chen, Lei Shi, Wenjun He - China 

 

9h10 - 10h30 

 

Novas Famílias e Novas Subjetivações : considerações entre o Direito e a Psicanálise

Plínio Luiz Kouznetz Montagna - Brasil

 

A Família Extensa e o Acolhimento Compartilhado: uma Intervenção Interdisciplinar

Grimário Izidio de Melo, Débora Chrystine Alves de Lima e Luiz Célio de Sá Leite - Brasil

 

Perito X Assistente Técnico, Quando o Legalismo os Separa

Helena Maria Ribeiro Fernandes - Brasil

 

10h30- 11h Coffee Break

 

11h- 11h40 INTERDISCIPLINA E ACESSO À JUSTIÇA

 

No Melhor Interesse dos Jovens Adultos?

Adriaan P. van der Linden - Holanda

 

A Crise no Direito de Família Codificado e a Judicialização das Relações Afetivas no Brasil

Dimitre Braga Soares de Carvalho - Brasil

 

11h40- 13h 

 

Direito, Psicanálise e Filosofia: narrativas para a dignidade humana

Adriana Rodrigues Antunes - Brasil

 

Indenização por Abandono Afetivo: a judicialização do Afeto 

Julio Cezar de Oliveira Braga - Brasil

 

Práticas Colaborativas

Mônica Andrade Gama - Brasil

 

Mediação de Conflitos e Psicanálise

Miriam Tawil - Brasil

 

13h- 14h30 Almoço

 

ASSEMBLÉIA  ISFL – Auditório Central

 

14h30- 15h10 A CRIANÇA 

 

Nova Revolução na Constituição de Famílias – contrato de geração de filhos

Rodrigo da Cunha Pereira - Brasil

 

Le développement du «  tourisme procréatif » : vers une coopération internationale ?  

Hughes Fulchiron - França

 

15h10- 16h30 

 

Multiparentalidade

Christiano Cassettari - Brasil

 

Breves Apontamentos sobre a Adoção por Casais Homossexuais

Daniela Braga Paiano e Lorena Macarini Mangialardo - Brasil

 

Elos Familiares que Vinculam: mesmo sexo, mesmo melhor Interesse. Uma Análise da Abordagem da Corte Européia de Direitos Humanos ao Princípio do Melhor Interesse da Criança em casos envolvendo Famílias LGBT

Gabriel Alves de Faria - Holanda

 

16h30- 17h Coffee Break

 

17h – 17h40 A CRIANÇA 

 

Normas Sociais de Parentalidade

Margaret F. Brinig - Estados Unidos da América

 

O que há nisso para mim? Guarda compartilhada e os Melhores Interesses da Criança

Dita Gill - Inglaterra

 

17h40- 19h

 

Batendo na Criança Desobediente: tolerar ou condenar – a perspectiva Sul Africana

Adriaan M. Anderson e G.H.A. Spijker - África do Sul

 

Direitos da Criança: foco central ou secundário na resolução dos litígios fora dos Tribunais na Inglaterra e no País de Gales? 

Jan Ewing - Inglaterra

 

Reflexão sobre o Espaço Conferido à Autonomia do Paciente Menor nas Decisões sobre Tratamento de Saúde no Brasil e na Bélgica – Estudo de Direito Comparado

Silma Mendes Berti e Carla Vasconcelos Carvalho - Brasil 

 

Do Perigo Invisível: das Consequências Jurídicas do Abandono Afetivo

Izabel Cristina Arelhano e Wendell Jones Fioravante Salomão - Brasil 

 

Evoluções do Conceito de Infância na Lei da África do Sul 

Tshepo L Mosikatsana - África do Sul

 

SALA: SUL 

 

8h30- 9h30 ALIENAÇÃO PARENTAL E ABUSO SEXUAL

 

Menos entre Iguais: A Saga do Pai na Rússia

Olga A. Dyuzheva - Rússia

 

Parentalidade em Família com Padrastos: Papel Parental v. Status Parental. Uma Pesquisa Empírica em Famílias Holandesas

Masha V. Antokolskaia - Holanda 

 

9h30- 10h30 ALIENAÇÃO PARENTAL

 

Alienação Familiar Induzida: Revisando as Definições Clássicas da Alienação Parental

Bruna Barbieri Waquim - Brasil 

 

Duplo Ganho: o AT como uma Ferramenta Possibilitadora do Acompanhamento Psicológico e das Visitas em Casos de Alienação Parental 

Martha Maria Guida Fernandes - Brasil 

 

O Laudo Psicológico como Instrumento de Intervenção Judicial

Sidney Kiyoshi Shine - Brasil 

 

10h30- 11h Coffee Break

 

11h – 13h00 ALIENAÇÃO PARENTAL

 

A Alienação Parental no Brasil: aspectos psicológicos

Andréia Soares Calçada - Brasil 

 

A Alienação Parental no Brasil: aspectos Práticos Jurídicos

Ana Brusolo Gerbase - Brasil 

 

Direitos Filiais e Deveres Parentais: uma releitura da prática da alienação parental sob a ótica do direito de família constitucionalizado

Bruna Barbieri Waquim - Brasil 

 

Alienação Parental: da Corrupção dos Vínculos de Afeto

Daniela Cristina Caspani Garieri - Brasil 

 

Alienação Parental: Terapia Familiar como Intervenção Diferenciada na Desordem Familiar

Carmésia Virgínia Mesquita e Silva - Brasil 

 

Guarda Compartilhada

Eliana Mello - Brasil 

 

12h30- 13h Discussão

13h- 14h30 Almoço

 

14h30- 15h30  ALIENAÇÃO PARENTAL

 

Vulnerabilidade dos Profissionais em Processos onde se identifica a Alienação Parental

Ednalda Gonçalves Barbosa - Brasil 

 

O Fenômeno da Alienação Parental: uma Análise Crítica do Processo de Avaliação Psicológica

Bárbara Corrêa Monte - Brasil 

 

Alienação Parental: aspectos jurídicos e psicossociais

Elaine Cavalcante de Lima Azevedo - Brasil 

 

Alienação Parental e uso da Lei Maria da Penha: uma estratégia alienante

Maria Quitéria Lustosa de Sousa - Brasil 

  

15h30 - 16h Discussão

 

16h- 16h30 A CRIANÇA 

 

Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiros – o que é e como funciona

Silvia Helena Sousa Penha - Brasil 

 

Direito de Família no Poder Judiciário: psicologia jurídica atuante 

Elen Cristina Tegner Moreira - Brasil 

         

16h30- 17h Coffee Break

 

17h- 19h ABUSO SEXUAL

 

Um dos Pais Divorciados acusa o outro de Abuso Sexual da Criança: como deve proceder o Juiz Civil?

Anne Smit - Holanda

 

Violência Sexual – O Incesto

Maria Cristina Pacheco Domingues Pinto - Brasil 

 

Prevenindo Abuso Sexual de Menores: Explorando o uso da Justiça Restaurativa em Casos Envolvendo Casos de Ofensa Sexual de Menores

Rushiela Songca - África do Sul

 

18h30- 19h Discussão

 

 

DATA: SÁBADO, 09 DE AGOSTO DE 2014 

 

Sala: Auditório Central

 

8h – 8h30 Abertura Marsha Garrison

 

Sala: Auditório Sul 

 

8h30- 9h10 INFLUÊNCIAS IDEOLÓGICAS E ECONÔMICAS

 

O Direito de Identidade à beira: A Corte Interamericana de Justiça , entre Direitos Universais e Perspectivas Regionais

Ursula Cristina Basset - Argentina

 

A Proteção da Pessoa nas Famílias Simultâneas

Maria Rita de Holanda Silva Oliveira e Luciana da Fonseca Lima Brasileiro - Brasil 

 

9h10- 10h10 

 

Os Precedentes no Direito de Família

Mônica Cecílio Rodrigues - Brasil 

 

Igualdade Para Todos: Casamento entre o Mesmo Sexo, Adoção e Barriga Substituta na Nova Zelândia 

Ruth Ballantyne - Nova Zelândia

 

Acesso à Adoção e Maternidade de Substituição por Casais de Pessoas do Mesmo Sexo na América Latina?

Marcos Vinícius Torres Pereira - Brasil 

 

10h10- 10h40 Coffee Break

 

Sala: Auditório Central 

 

8h30- 9h10 A CRIANÇA 

 

Adoção e Adoção Internacional: experiência da República Tcheca

Zdenka Králí?ková - Republica Tcheca

 

As Realidades Econômicas da Adoção Internacional: compra e venda de crianças? 

Ruth Ballantyne - Nova Zelândia

 

9h10- 10h10 

 

Enteados no Direito Sucessório: a Possibilidade dos Enteados Sucederem como Herdeiros Necessários

Ana Paula Oliveira Alves - Brasil 

 

Testamento Vital vs. Representação Mista

Maria Carla Moutinho Nery - Brasil 

 

10h10- 10h40 Coffee Break

 

10h40- 11h30 INFLUÊNCIAS IDEOLÓGICAS E ECONÔMICAS

 

Entidades Familiares Paralelas

Fabiola Albuquerque Lobo - Brasil 

 

New Paradigms in Family Law: an interdiciplinary experience

Giselle Câmara Groeninga e José Fernando Simão - Brasil 

 

11h30 – 12h Encerramento 

 

VI CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E I CONGRESSO DA REGIÃO SUDESTE

“DIREITO DE FAMÍLIA: Evolução ou Revolução?”

Datas: 11, 12 e 13 de Setembro de 2014

Local: UNIP - Universidade Paulistana – Campus Indianópolis, Avenida José Maria Withaker, número 373, Vila Clementino, São Paulo/SP (Referência: entrada em frente ao Consulado Americano).

11 DE SETEMBRO.  

07h30 – Credenciamento e Wellcome Coffee

08h30 – Solenidade deAbertura

Dr. Sérgio Marques da Cruz Filho. Presidente do IBDFAM/SP. Advogado

Dra.Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Diretora da Região Sudeste e da Comissão Científica do IBDFAM

Dr. Benjamin Steinbruch. Presidente da FIESP

09h30 às 10h30 – Palestra Inaugural. O Direito de Família na Jurisprudência Atual do TJSP: Temas Polêmicos e Controvertidos

Palestrante: Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Professor Titular de Direito Civil da USP. Professor do programa de mestrado da UNIMEP - Piracicaba. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP.

10h30 às 12h00 – Primeiro Painel: CONJUGALIDADE

Tema: Casamento, União Estável e Famílias Simultâneas: Interpretação Constitucional e Visão dos Tribunais

Palestrante: Dr. Pablo Stolze. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor da Rede de Ensino LFG. Juiz de Direito no Estado da Bahia. Mestre em Direito Civil pela PUCSP.

Debatedor: Dr.Mário Luiz Delgado Régis. Doutor e Mestre em Direito de Civil pela Universidade de São Paulo - USP. Professor da EPD. Diretor do IBDFAM/SP. Advogado.

12h00 às 14h00 – Almoço

14h00 às 15h30 – Segundo Painel: REGIME DE BENS

Tema: Regime de Bens na Atualidade: Pacto Antenupcial e seus Limites, Proventos do Trabalho, FGTS e outras Questões Polêmicas

Palestrante: Dra. Débora Brandão. Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Universidade São Judas. Professora dos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito. Advogada. Doutora e Mestre em Direito Civil pela PUCSP.

Debatedor: Dr. João Ricardo Brandão Aguirre. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitária. Vice-Presidente do IBDFAM-SP. Coordenador Geral dos Cursos Jurídicos da Rede LFG. Advogado. Autor de diversas obras jurídicas.

15h30 às 16h00 – Coffee Break

16h00 às 18h00 – Terceiro Painel: ALIMENTOS

Tema: Questões Controvertidas Sobre a Obrigação Alimentar: Prestação de Contas Abrangência e Duração, Renúncia, Trinômio, Irrepetibilidade, Alimentos Compensatórios, Indignidade

Palestrante: Dr. Anderson Schreiber. Doutor em Direito Privado comparado pela Università degli Studi del Molise (Itália), Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor de Direito Civil da UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Autor de diversas obras jurídicas.

Debatedor: Dr. Flávio Tartuce. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Escola Paulista de Direito. Professor da Rede LFG. Advogado e Consultor Jurídico. Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP.

18h00 – Encerramento

12 DE SETEMBRO.

09h00 às 10h30 – Palestra. Novos Temas do Direito de Família no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Palestrante: Ministro Luis Felipe Salomão. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. É Presidente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, biênio 8/2013 a 8/2015. Presidente da Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal para elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação. Professor honoris causa da Escola Superior da Advocacia – RJ e sócio honorário do Instituto dos Advogados de SP-IASP.

Presidente de Mesa: Autoridade UNIP

10h30 às 10h45 – Coffee Break

10h45 às 12h00 – Quarto Painel: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Tema: Releitura da Sucessão Testamentária: Funções do Testamento, Clausulação e Preenchimento da Legítima

Palestrante: Dra. Ana Luiza Maia Nevares. Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e da Pós-Graduação lato sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogada.

Debatedor: Dr.Conrado Paulino da Rosa. Advogado. Mediador de conflitos. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM / Seção RS. Mestre em Direito pela UNISC. Professor do UNIRITTER e FADERGS Laureate Universities. Coordenador da Pós-Graduação em Direito de Família Contemporâneo e Mediação da FADERGS, em Porto Alegre-RS.

12h00 às 14:00 – Almoço

14h00 às 15h45 – Quinto Painel: BIOÉTICA

Tema: Negócios Jurídicos Existenciais: Validade, Eficácia e Efeitos perante Terceiros dos Contratos Gestacionais e das Diretivas Antecipadas de Vontade

Palestrante: Desembargador Jones Figueiredo Alves. Decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Membro da Comissão Revisora do projeto que originou o Código Civil de 2002. Diretor Nacional do IBDFAM.

Debatedor: Dr. José Fernando Simão. Mestre, Doutor e Livre-docente pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Professor Associado do Departamento de Direito Civil – USP. Advogado.

15h45 às 16h00 – Coffee Break

16h00 às 17h45 – Sexto Painel: FILIAÇÃO

Tema: Ancestralidade, Parentalidade, Multiparentalidade e seus Efeitos

Palestrante: Dr. Rodrigo da Cunha Pereira. Mestre em Direito Civil “UFMG”. Doutor em Direito Civil “UFPR”. Professor de Direito de Família da PUC-MG. Conselheiro da OAB/MG. Presidente Nacional do IBDFAM. Advogado.

Debatedor: Dr. Christiano Cassettari. Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre pela PUCSP. Professor da Universidade São Judas e da EPD. Diretor do IBDFAM/SP. Advogado.

18h00 – Encerramento

13 DE SETEMBRO.

09h00 às 10h30 – Palestra. Temas Controvertidos do Direito das Sucessões no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Palestrante: Ministro Carlos Ayres Britto (a confirmar)

Presidente de Mesa: Des. Antonio Carlos Mathias Coltro. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Pauloa. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

10h30 às 10h45 – Coffee Break

10h45 às 12h30 – Sétimo Painel: MESA DE DEBATES e ENCERRAMENTO

Tema: Novos Rumos para o Direito de Família e das Sucessões

Debatedores: Drs. Francisco José Cahali, Euclides de Oliveira, Sérgio Marques da Cruz Filho.

Nota: o IBDFAM envidará todos os esforços no sentido de manter a programação na forma apresentada, mas ressalva a eventualidade de mudanças nos temas e expositores em vista de razões supervenientes, preservando sempre a excelência acadêmica do evento.

IBDFAM NACIONAL

Presidente: Rodrigo da Cunha Pereira

Vice-Presidente: Maria Berenice Dias

Diretora Regional: Giselda Maria Novaes Hironaka

IBDFAM SÃO PAULO

Presidente: Sérgio Marques da Cruz Filho

Vice-Presidente: João Ricardo Brandão Aguirre

IBDFAM RIO DE JANEIRO

Presidente: Luiz Cláudio Guimarães

Vice-Presidente: Tatiana de Almeida Rebo Saboya

IBDFAM MINAS GERAIS

Presidente: Silvio Augusto Tarabal Coutinho

Vice-Presidente: João Batista de Oliveira Cândido

IBDFAM ESPÍRITO SANTO

Presidente: Thiago Felipe Vargas Simões

Vice-Presidente: Augusto Passamani Bufuli. 



INFORMAÇÕES
IBDFAM/SP: (11) 3082.0002 (no período das 13:00 às 17:00)
Núcleo Regional de Ribeirão Preto: (16) 3911.7112 (no período das 09:00 às 12:00)
E-mails: congresso@ibdfamsp.com.br

DIVÓRCIO LIMINAR. DECISÃO DO TJBA.

Fonte: Migalhas. 

Primeiro divórcio por liminar é concedido na Bahia

Juiz de Direito Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª vara de Família de Salvador, atendeu pedido antecipado com base na EC 66/10.
quarta-feira, 16 de julho de 2014.

Em decisão inédita na Bahia, o juiz de Direito Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª vara de Família de Salvador, concedeu o primeiro divórcio por liminar no Estado. O magistrado atendeu pedido antecipado feito por uma das partes, com base na EC 66/10, que suprimiu a separação judicial, aquela que levava para o juiz a discussão da culpa no rompimento do relacionamento matrimonial.

A concepção da tutela antecipatória, nesse contexto, não envolveu a discussão de questões sobre a partilha de bens na separação do casal. O juiz entendeu como premissa para o divórcio "a necessidade da realização da vida afetiva dos cônjuges, uma vez declarada a incapacidade de reestruturação da sociedade conjugal", conforme diz a súmula 197, do STJ.

"Manter-se casado é matéria apenas de direito e, quanto às demais questões, que porventura possa a ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto as partes para a realização da felicidade afetiva."

Ineditismo

Na avaliação do juiz de Direito Pablo Stolze Gagliano, da 1ª vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, professor de Direito Civil da UFBA, a decisão do juiz da 6ª vara de Família, é, certamente, uma das primeiras no país.

"Muito louvável a medida do juiz Alberto Raimundo, adotada no início do processo, exclusivamente quanto ao pedido de divórcio, por evitar um desnecessário prolongamento da demanda, enquanto se discutem outros aspectos, como, por exemplo, alimentos e partilha de bens."

ARTIGO DE MARIA BERENICE DIAS. REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Registro da união estável

Maria Berenice Dias

Advogada

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartório do último domicílio dos companheiros (art. 1º).

Tanto a constituição como a extinção da união podem ser assim publicizados. E, mesmo não registrada sua constituição, pode ser anotada sua dissolução (art. 7º). 

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8º), afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 § 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial - e esta não se sujeita a dita restrição - pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os companheiros sejam só separados de fato.

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivência, que traz disposições sobre bens imóveis, também deve ser averbado, para gerar efeitos publicísticos.

De qualquer modo, nada impede que a união - registrada ou não no Registro Civil - seja levada à averbação na serventia imobiliária. É que a união se trata de circunstância que, de qualquer modo, tem influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5). Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união.

Mas há mais. Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º). Já quando se trata de dissolução do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistência de filhos menores ou incapazes. 

Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicação analógica ao divórcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolução da união estável por escritura pública quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles não estiverem definidos judicialmente.

Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente no que diz com a segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social.

II CONGRESSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL. .

Prezados Leitores do Blog. 

Ocorrerá em Curitiba, entre os próximos dias 6 e 9 de setembro, o II Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), uma das mais importantes associações brasileiras no estudo do Direito Privado Brasileiro.

Serei um dos palestrantes, participando de painel sobre responsabilidade civil, conforme informações abaixo, no dia 5 de setembro. 

Para maiores informações, acessem: www.ibdcivil.org.br. 

Abraços a todos. 

Professor Flávio Tartuce. 

Painel 5:   " DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL "

-  Prof. Dra. Maria Candida do Amaral Kroetz   -   Como a jurisprudência tem enfrentado a questão atinente aos novos danos, em especial no âmbito da violação da dignidade da pessoa humana? 

-  Prof. Dr. Flávio Tartuce -  Em que medida a análise da construção jurisprudencial pode evidenciar os pressupostos do debate sobre o risco concorrente?

-  Min. Sidnei Agostinho Beneti Filho   -   Como a jurisprudência do STJ tem acolhido o fenômeno da objetivação da responsabilidade civil, mormente em face do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil?

XV CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA. RECIFE. AGOSTO.

Conferência mundial discute Direito de Família em múltiplos aspectos

Com o tema “Universidades e Singularidades”, a XVª Conferência Mundial da International Society of Family Law (ISFL) aporta no Recife entre os dias 6 e 9 de agosto no auditório principal Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). Com o objetivo de fazer com que operadores do direito e da saúde, do Brasil e do mundo, troquem experiências e tratem juntos, com sensibilidade, a complexidade inerente aos conflitos familiares, o evento ocorre pela primeira vez na América do Sul.

Entre os diversos assuntos que serão abordados, estão o "Acesso à Justiça" e, além das dificuldades relativas à guarda de filhos, serão objeto de discussão, sob a ótica interdisciplinar, questões ideológicas tais como: “Casamento formal e informal”, “Uniões homoafetivas e adoção”, “Multiparentalidade", "Famílias paralelas e famílias mútuas”, “Mediação”.

Fabíola Lôbo, Frederik Swennen e Elisabeth Alofs - Bélgica, Jones Figuêredo Alves, Fabrice Toulieux - França, Willian Atkin – Nova Zelândia, Fernanda e Flávio Tartuce, Margareta Brattstrom - Suécia, Ingrid Lund-Andersen – Dinamarca, José Fernando Simão, Nicole Gallus - Bélgica, Paul Vlaardingerbroek – Holanda, Mário Luiz Delgado, Marsha Garrison - Estados Unidos da América, Patrick Parkinson - Austrália, Rodrigo da Cunha Pereira, Shigeo Susuki – Japão, Renaud Daubricourt – França, Rodrigo Toscano de Brito, Ursula Cristina Basset – Argentina, e Lee Donglin – República da Corea, são alguns dos nomes que dialogarão a respeito das universalidades e singularidades de temas atuais no Direito de Família.

Vice-presidente da ISFL e diretora de relações interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), a coordenadora do encontro, Giselle Groeninga explica o porquê da escolha do tema. “Ele é bem amplo e em sintonia com esses tempos de globalização, em que as especificidades precisam ser reconhecidas, para uma prestação jurisdicional pautada pela empatia e pelo respeito à dignidade das famílias”, defende.

Mais informações podem ser encontradas no site WWW.ISFLBRAZIL.COM 

SERVIÇO

XVª Conferência Mundial da International Society of Family Law (ISFL)

Onde: Tribunal Regional Federal (TRF)

Quando: Dias 6, ABERTURA, 7, 8 MANHÃ E TARDE e 9 de agosto, MANHÃ.

Inscrições www.isflbrazil.com ou http://ibdfam.org.br/conferencia/evento/inscricao/

LEI DA PALMADA. ALTERAÇÃO DO ECA.

LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.”

“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”

“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”

Art. 2^o Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

...................................................................................” (NR)

“Art. 245. (VETADO)”.

Art. 3^o O art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 8^o:

“Art. 26. ........................................................................

.............................................................................................

§ 8^o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho  de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.