ENUNCIADOS. VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL

Prezados Leitores. 

Segue mais um enunciado aprovado pela comissão de Responsabilidade Civil na VI Jornada de Direito Civil: "A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos". 

O enunciado desfaz o "mito" da tarifação da indenização por danos morais, conforme foi bem exposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em painel naquele evento. 

Bons estudos. 

Professor Flávio Tartuce