RESUMO. INFORMATIVO 910 DO STJ. JULGADOS SELECIONADOS PELO PROFESSOR FLAVIO TARTUCE.
Processo
REsp 2.230.606-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1400).
REsp 2.230.613-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1400).
REsp 2.230.607-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 (Tema repetitivo 1400).
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Responsabilidade civil. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Falha na prestação dos serviços. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Valor indenizatório. Reexame. Não cabimento de recurso especial. Tema repetitivo 1400.
Destaque
I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização;
II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
Informações do Inteiro Teor
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto."
No caso, deve-se verificar se o conjunto probatório existente nos autos evidencia a presença dos elementos constitutivos da responsabilidade civil da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e o respectivo dever de indenizar, o que pressupõe demonstrar a conduta imputável, o nexo causal, o dano moral sofrido pelos moradores locais em decorrência de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a adequação do montante fixado.
Segundo consta do exame realizado pelo Tribunal a quo no âmbito da demanda, a análise das provas colacionadas permite identificar a existência de nexo de causalidade apto a configurar a responsabilidade civil.
Saliente-se, de saída, que, diante do elevado número de ações judiciais propostas decorrentes da mesma temática, ficou convencionado, perante a Corte de origem, que todos os processos seriam reunidos para aproveitamento da prova pericial e testemunhal produzida nos autos da ação de indenização por dano ambiental. Destaca-se, nesse particular, que, apenas no ano de 2025, foram proferidas mais de 500 (quinhentas) decisões monocráticas por um dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre demandas de idêntica natureza àquelas cuja afetação ora se propõe. E, em todos eles, proferiu-se voto no sentido da impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância de origem, esta soberana na avaliação do material probatório existente nos autos.
Também, no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de jurisprudência no sentido da incidência do óbice disciplinado na Súmula n. 7/STJ em casos análogos. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tendo sido expressamente consignada pela instância ordinária, a partir das provas colacionadas aos autos, a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental, tal entendimento não pode ser revisto em recurso especial.
Trata-se de orientação fundada na exegese de que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém competência para examinar e valorar o conjunto probatório, apreciando a pertinência, a relevância e a força demonstrativa dos elementos produzidos pelas partes. Essa atividade se insere no exercício regular da função jurisdicional e deve ser realizada de forma racional e fundamentada, cabendo-lhe considerar o acervo probatório em sua integralidade e, a partir da análise conjugada dos elementos disponíveis, formar sua convicção acerca dos fatos controvertidos.
Convém ressaltar que, embora se reconheça que a revaloração jurídica da prova seja admissível em recurso especial, essa possibilidade pressupõe que as premissas fáticas relevantes estejam claramente delineadas no acórdão recorrido e que a controvérsia se limite à correta qualificação jurídica desses fatos, sem necessidade de nova incursão no acervo probatório.
No caso, a Corte a quo, por sua vez, não extraiu sua conclusão de um único elemento probatório, mas procedeu ao exame conjunto das provas periciais, testemunhais e documentais, a partir das quais constatou a recorrência do desconforto olfativo, sua vinculação à operação da ETE e, por conseguinte, a existência de nexo causal. A alteração desse entendimento exigiria definir, novamente, quais provas merecem maior credibilidade, qual o alcance das conclusões periciais e se os demais elementos dos autos seriam ou não suficientes para infirmá-las ou complementá-las.
Por esse motivo, no caso em exame, mostra-se inviável o conhecimento do mérito do apelo raro, especialmente no que concerne à pretensão de afastamento da responsabilidade civil, diante dos fundamentos acima expostos.
Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema 1400/STJ:
I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização;
II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
Saiba mais:
Informativo N. 0835
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
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Processo
ProRQF no REsp 2.260.165-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 7/10/2026, DJEN 20/10/2026 (Tema de Relevância 1479).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE
Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Interpretação do art. 10, VI e § 13, da Lei n. 9.656/1998. Ausência de previsão legal ou contratual de cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência do STJ. Tema de Relevância 1479.
Destaque
As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia submetida ao regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol destinado ao uso domiciliar.
A análise da matéria exige distinguir duas questões relacionadas, mas juridicamente autônomas: a ausência de registro do medicamento perante a Anvisa e sua destinação ao uso domiciliar.
Quanto ao primeiro aspecto, a questão relaciona-se com a tese firmada no Tema 990/STJ, nos seguintes termos:" As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. "
Em relação aos medicamentos à base de canabidiol, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente promoveu a distinção em relação ao referido precedente, por considerar que a autorização excepcional concedida pela Anvisa para a importação do produto, embora não substitua o registro sanitário, afasta o impedimento absoluto decorrente da ausência desse documento.
Essa distinção, todavia, resolve apenas a questão sanitária relacionada à ausência de registro. Ela não afasta a incidência da disciplina específica dos medicamentos destinados ao uso domiciliar.
Quanto a esse segundo fundamento, a jurisprudência atual do STJ orienta-se no sentido de que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais e os medicamentos correlacionados, a medicação assistida em regime de home care, os produtos incluídos no rol da ANS para essa finalidade e as demais hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar.
A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa, portanto, não se confunde com imposição de cobertura à operadora do plano de saúde. Ainda que afaste o óbice decorrente da ausência de registro sanitário, não altera a natureza domiciliar do medicamento nem o insere, por si só, nas hipóteses de cobertura obrigatória.
Entenda seus direitos e deveres
Veja o que se aplica ao seu caso e o que fazer a seguir.
Contar minha situação
Segundo a orientação uniforme das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, relativa à cobertura excepcional de tratamento ou procedimento não incluído no rol da ANS, não afasta as exclusões expressamente estabelecidas nos incisos do caput do mesmo artigo.
Em outros termos, o § 13 disciplina a cobertura de tratamento ou procedimento não incorporado ao rol, mas não transforma em cobertura obrigatória prestação expressamente excluída pelo inciso VI. Por essa razão, ainda que preenchidos os requisitos do § 13, a operadora não pode ser obrigada a custear medicamento de uso domiciliar, salvo quando configurada alguma das exceções previstas em lei, no contrato ou na regulamentação aplicável.
Sob essa ótica, a orientação do STJ é no sentido de ser obrigatória a cobertura do medicamento, quando administrado durante internação domiciliar substitutiva da hospitalar, nos termos do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 13 da Resolução ANS n. 465/2021.
Igualmente, ainda que administrado em ambiente externo à unidade de saúde, inclusive em domicílio, será obrigatória a cobertura quando o medicamento exigir a intervenção ou a supervisão direta de profissional de saúde habilitado.
No caso, o Tribunal de origem impôs à operadora o custeio do medicamento à base de canabidiol por considerar suficiente a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA e por reputar abusiva a exclusão decorrente do uso domiciliar. Essa conclusão diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ora reafirmada.
Ademais, reconhecida a licitude da recusa de cobertura, fica igualmente afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fundada exclusivamente na negativa de custeio do medicamento.
Assim, reconhecida a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, em procedimento de reafirmação de jurisprudência, fixa-se a seguinte tese no Tema 1479/STJ:
As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, § 13, e art. 12, II, d
Resolução ANS n. 465/2021, art. 13
Precedentes Qualificados
Tema 990/STJ
Saiba mais:
Informativo N. 0032 - Edição Extraordinária
Informativo N. 0020 - Edição Extraordinária
Informativo N. 0876
Informativo N. 0855
CORTE ESPECIAL
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Processo
REsp 1.676.801-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 21/10/2026, DJEN 3/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Valores contidos em planos de previdência privada aberta. Modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Falecimento do segurado na fase de acumulação/diferimento. Natureza jurídica de seguro. Bem que não deve ser levado à colação no inventário. Exclusão da herança.
Destaque
Os valores recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do titular de plano de previdência privada na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, motivo pelo qual devem ser excluídos do inventário e da partilha de bens.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste em saber se os valores recebidos pelo beneficiário de plano de previdência complementar na modalidade VGBL, em razão do falecimento do segurado, devem ser considerados herança e, consequentemente, incluídos no inventário para partilha entre os herdeiros.
No julgamento do Recurso Especial n. 1.726.577/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu o entendimento de que a natureza securitária e previdenciária dos planos de previdência complementar nas modalidades PGBL e VGBL era marcada no momento em que o investidor passava a receber, desde determinada data futura e em parcelas periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, e que no período que antecede tal percepção, na fase de diferimento ou acumulação, a natureza preponderante dos contratos seria de investimento financeiro, devendo, portanto, ser objeto de partilha quando da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão.
A Segunda Turma do STJ, por sua vez, tinha entendimento de que os valores recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de VGBL, não integravam a herança e não se submetiam à tributação do ITCMD (REsp n. 1.961.488/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2021), mostrando que o tema era controvertido, fato esse que ensejou a afetação do presente recurso especial para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Naquele precedente da Segunda Turma, a partir do exame da natureza jurídica do plano de previdência complementar na modalidade VGBL, concluiu-se que ele possuía natureza jurídica de contrato de seguro de vida e, por isso, os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado, não poderiam ser considerados herança, para todos os efeitos, como prevê o art. 794 do CC/2002 e, assim, não se tratando de transmissão causa mortis, ele estaria excluído da base de cálculo do ITCMD. A Segunda Turma, nos julgamentos posteriores, reafirmou o entendimento contido no REsp n. 1.961.488/RS.
O tema controvertido chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, igualmente, analisando a natureza jurídica do referido plano de previdência privada (VGBL) em recurso extraordinário, concluiu que se tratava de seguro de vida e, por isso, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano (Tema n. 1.214/STF, julgamento concluído em 5/3/2025, com trânsito em julgado em 27/3/2025).
O Supremo Tribunal Federal concluiu que, no caso de falecimento do titular do VGBL, os valores recebidos pelo beneficiário não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, afastando a incidência de normas sucessórias. Firmou-se, portanto, o entendimento de que, no âmbito do VGBL, não ocorre transmissão de patrimônio moldável ao contexto do direito sucessório, de modo que inexiste transmissão causa mortis.
No caso, os valores aportados no VGBL foram destinados à beneficiária indicada pelo segurado, não havendo elementos que descaracterizem a natureza securitária do plano, assim como qualificada pelo Supremo Tribunal Federal.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil ( CC/2002), art. 794.
Precedentes Qualificados
Tema n. 1.214/STF
Saiba mais:
Informativo N. 0002 - Edição Especial
TERCEIRA TURMA
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Processo
REsp 2.230.789-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL
Ação de usucapião. Imóvel submerso. Formação de reservatório. Usina hidrelétrica. Exploração do potencial energético. Transferência ao domínio público. Determinação constitucional relativa aos bens da União. Imprescritibilidade.
Destaque
Não é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em determinar se é juridicamente possível a usucapião de imóvel submerso que, não obstante permaneça tendo como proprietário registral um particular, foi inundado para a formação de reservatório de usina hidrelétrica.
O artigo 102 do Código Civil estabelece que"os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."Tal dispositivo concretiza, no plano infraconstitucional, a determinação do art. 183, § 3º da Constituição Federal, que traz uma vedação constitucional à usucapião de bens imóveis de propriedade pública.
No Brasil, o serviço público de energia elétrica submete-se ao regime da concessão, incumbindo a sua regulação e fiscalização à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal criada pela Lei n. 9.427/1996 e que atua como longa manus da União, ente responsável pela exploração dos"serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos"( CF/88, art. 21, XII, b).
Tratando-se de serviço público prestado sob o regime de concessão, figura como poder concedente a União (art. 2º, I da Lei n. 8.987/1995).
O alagamento da área para a formação de reservatório de usina hidrelétrica basta para o seu enquadramento como bem da União, nos termos do art. 20, VIII da CF/88.
Com a afetação da área à finalidade pública de geração de energia elétrica, a inundação é suficiente para a transferência do domínio ao poder concedente; o registro no Cartório de Registro de Imóveis não se revela indispensável à sua caracterização, na medida em que ela se opera por força de determinação constitucional.
Incide na hipótese, portanto, a vedação à usucapião de bens públicos.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil ( CC/02), art. 102;
Constituição Federal ( CF/88), art. 20, VIII; art. 21, XII, b; art. 183, § 3º;
Lei n. 8.987/1995, art. 2º, I;
Lei n. 9.427/1996.
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