RESUMO. INFORMATIVO 909 DO STJ.
CORTE ESPECIAL
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Processo
EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa.
Destaque
O Ministério Público somente tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis quando demonstrado interesse social qualificado, aferível por critérios quantitativos (número significativo de lesados) ou qualitativos (natureza do dano ou impacto sistêmico).
Informações do Inteiro Teor
A discussão consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis, sem a demonstração de interesse social qualificado e da dimensão coletiva do direito invocado.
No caso, o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando a suspender a cobrança de serviços de telefonia não autorizados por consumidores e determinar a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. A ação civil pública foi fundada em situação específica de um consumidor, sem demonstração da dimensão coletiva do direito invocado ou da prática reiterada pela concessionária em face da generalidade de usuários.
Sobre o tema, a Constituição Federal assegura a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e dos interesses difusos e coletivos ( CF/1988, art. 127 e art. 129, III), enquanto o CDC legitima a defesa coletiva de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ( CDC, art. 81 e art. 82).
Logo, por influxo das disposições normativas mencionadas, constata-se ser inquestionável a legitimidade do Ministério Público para a promoção da ação civil pública, na defesa de direitos coletivos, quando se tratar de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e, ainda, individuais homogêneos, contanto que, neste último caso, possuam natureza indisponível. Portanto, em regra, não tem o Ministério Público competência para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que em defesa de consumidores.
Entretanto, caso constatada a presença de interesse social qualificado no direito individual disponível, torna-se possível conferir, de igual modo, legitimidade ativa ao Parquet.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei da Ação Civil Pública e nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação coletiva, visando à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que derivados de interesses disponíveis e divisíveis, porém, desde que configurada a existência de "interesse social" (expressão contida no art. 127 da Constituição Federal).
Nessa direção, conclui-se que o interesse social que possibilitará o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos de direitos individuais disponíveis, deverá ser qualificado, podendo ser aferido segundo os critérios: (i) quantitativo, em razão do número significativo de lesados; (ii) qualitativo, manifestando-se conforme a natureza do dano, tal como ocorre nos direitos à saúde, à segurança e ao meio ambiente, ou conforme determinado grupo econômico, social ou jurídico, tal como ocorre nas questões que envolvem os poupadores, os segurados etc.
No caso, a demanda coletiva foi lastreada em relato individual, sem demonstração de massificação do conflito ou reflexos à universalidade de consumidores, inexistindo interesse social qualificado na pretensão de suspender cobranças de serviços não solicitados e de restituir valores a partir de situação isolada.
Dessa maneira, o próprio pedido formulado na inicial ficou, de um lado, destinado a atender o interesse individual apenas de um casal de consumidores, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e com o pagamento de indenização por dano moral. E, de outro lado, na parte em que foi requerida a aplicação do art. 103, I e § 3º, do CDC, o pedido revela-se genérico, no sentido de que a empresa se abstenha de cobrar valores indevidos dos consumidores - como se esta obrigação já não fosse inerente ao negócio e às contratações realizadas com boa-fé e lealdade -, bem como restitua aos consumidores os valores indevidamente cobrados.
A pretensão de tutela genérica de obrigação já imposta por lei aos fornecedores (abstenção de cobrança de serviços não contratados) não confere, por si, dimensão coletiva ou interesse social qualificado, impondo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público na espécie.
É importante salientar que diversa seria a situação, se a ação visasse à anulação de uma determinada cláusula contratual considerada abusiva (p.ex.: uma cláusula mandato em favor do fornecedor). Nesse caso, o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da referida cláusula ensejaria o reconhecimento de um direito geral que beneficiaria todo um grupo de consumidores contratantes e haveria, aí sim, um interesse social de proteção daquele grupo econômico relativamente a um ato central.
Com efeito, para caracterização da legitimidade ativa do Ministério Público, é necessário que o interesse tutelado na ação civil pública transcenda "a esfera de interesses dos efetivos contratantes, tendo reflexo em uma universalidade de potenciais consumidores indetermináveis de plano, que podem, igualmente de forma sistemática e reiterada, ser afetados pela prática apontada como abusiva, massificando o conflito" (AgRg no REsp 932.994/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/9/2016).
Desse modo, no caso em exame, não se vislumbra a existência de interesse social qualificado, nem sob a ótica do critério quantitativo, nem do qualitativo, que possa autorizar o excepcional ajuizamento da ação coletiva pelo Ministério Público, com base em direito individual homogêneo divisível e disponível.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal ( CF), art. 127 e art. 129, III;
Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 81, art. 82 e art. 103, I e art. 103, § 3º;
Lei n. 7.347/1985 (Ação Civil Pública), art. 1º e art. 5º.
Saiba mais:
Informativo N. 0629
Informativo N. 0722
Informativo N. 0618
SEGUNDA TURMA
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Processo
REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE
TemaPaz, justiça e instituições eficazes Saúde e bem-estar
Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade.
Destaque
A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento das drogarias e farmácias, em cada estabelecimento, sendo insuficiente o atendimento remoto em regime de plantão.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste em saber se a exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua do farmacêutico em cada estabelecimento ou se pode ser satisfeita por atendimento remoto em regime de plantão.
No caso, foi ajuizada ação civil pública, visando à condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada na exigência legal de manter a presença obrigatória de técnico responsável (farmacêutico), inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF, durante todo o horário de funcionamento de cada estabelecimento, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973.
Entenda seus direitos e deveres
Veja o que se aplica ao seu caso e o que fazer a seguir.
Contar minha situação
A Lei n. 5.991/1973 é a norma que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo em seu art. 15, § 1º, a obrigatoriedade da presença de assistente técnico inscrito no CRF durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A interpretação literal do referido dispositivo conduz à conclusão de que a permanência do farmacêutico deve ocorrer de forma física e contínua durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. O texto legal é inequívoco ao exigir a presença permanente do profissional, sem contemplar qualquer ressalva que autorize o cumprimento dessa exigência por meio da possibilidade de contato remoto ou de consulta imediata por recursos de comunicação.
Admitir interpretação diversa significaria introduzir exceção não prevista pelo legislador, ampliando o alcance da norma para além dos limites impostos por sua própria redação, o que não se coaduna com os critérios de interpretação da lei, sobretudo quando se trata de requisito expressamente estabelecido pelo ordenamento.
No mesmo sentido, a interpretação sistemática e teleológica do regime de controle sanitário reforça a necessidade de supervisão direta e presencial do farmacêutico para orientação ao usuário, conferência da dispensação e pronta intervenção, objetivos não integralmente atendidos por comunicação remota.
A Lei n. 5.991/1973 estrutura um regime jurídico voltado ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade técnica pelo funcionamento do estabelecimento justamente para assegurar supervisão direta, orientação aos usuários, conferência da regularidade da dispensação e pronta intervenção sempre que necessária.
Além disso, o conceito de estabelecimento do art. 1.142 do CC/2002 não se sobrepõe à disciplina setorial; para fins da Lei n. 5.991/1973, estabelecimento sanitário é o local físico de dispensa e comércio de medicamentos, impondo a presença do profissional em cada unidade.
É importante salientar que a Lei n. 14.510/2022 autorizou e disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional, alterando a Lei n. 8.080/1990, e abrangeu todas as profissões da área de saúde regulamentadas, compreendendo, portanto, os farmacêuticos, sem qualquer tratamento diferenciado.
Entretanto, a mencionada Lei n. 14.510/2022 não alterou atribuições legais das profissões da saúde (Lei n. 8.080/1990, art. 26-A, VIII), nem substituiu exigências previstas em leis especiais (art. 26-B), preservando a obrigatoriedade de permanência física do farmacêutico estabelecida na Lei n. 5.991/1973.
Destaque-se, ainda, que foi emitida uma Nota Técnica pelo próprio Conselho Federal de Farmácia, a qual enfatiza que "a Telefarmácia não substitui a presença física do farmacêutico quando este é o responsável técnico ou substituto, especialmente nos estabelecimentos em que a atividade é privativa ou regulamentada por legislação específica".
Por fim, ressalta-se a distinção em relação ao Tema 715/STJ, porquanto, nesse tema, apenas se evidenciou a competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia (Súmula n. 561/STJ), não abrangendo a discussão quanto à exigência de presença física de farmacêutico, que permanece regida pela lei especial.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil ( CC), art. 1.142;
Lei n. 5.991/1973, art. 15, § 1º;
Lei n. 8.080 /1990, art. 26-A, VIII;
Lei n. 14.510/2022.
Precedentes Qualificados
Tema 715/STJ.
Saiba mais:
Informativo N. 0554
Informativo N. 0611
QUARTA TURMA
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Processo
AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Ramo do Direito
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
TemaPaz, justiça e instituições eficazes Indústria, inovação e infraestrutura
Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal.
Destaque
Os encargos acessórios de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC), possuem natureza extraconcursal, não podendo ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste em saber se os encargos de inadimplência (em especial, comissão de permanência) decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC) possuem natureza concursal ou extraconcursal, à luz dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005, em interpretação sistemática com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965, e se podem ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
No caso, foi interposto agravo de instrumento por um banco contra decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a necessidade de inclusão dos encargos de inadimplência de operação de câmbio no concurso de credores apresentado no plano de recuperação da parte, tendo o Tribunal negado provimento ao referido recurso.
A primeira premissa firmada pelo Tribunal local - de que o crédito principal dos ACCs, acrescido da correção monetária, é extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - está em consonância com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, nos termos do art. 49, § 2º, e art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005, a importância entregue ao devedor em decorrência de adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser restituída por meio de pedido de restituição, não se submetendo ao concurso de credores.
A segunda premissa - que reputa concursais os encargos de inadimplência dos ACCs, como a comissão de permanência - embora encontre respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado, merece revisão, impondo-se a superação prospectiva desses precedentes (prospective overruling) para conferir tratamento unitário ao crédito oriundo do ACC, principal e acessórios.
Sob o aspecto material, o ACC gera obrigação principal (restituição do valor adiantado ou entrega da moeda estrangeira da exportação) e obrigações acessórias (juros, correção monetária, encargos bancários, comissão de permanência, multas), que, à luz do princípio da acessoriedade, devem seguir o mesmo regime jurídico do principal, de modo que a comissão de permanência, enquanto encargo incidente no período de inadimplemento para remunerar e atualizar o crédito, não pode ser apartada do valor principal para efeito de submissão ao regime concursal.
Sob o aspecto formal, a interpretação conjunta dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005, com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965, revela a intenção legislativa de proteger a integralidade da operação de adiantamento de contrato de câmbio, sem distinção excludente entre principal e acessórios, em consonância com a política pública de incentivo às exportações e de desenvolvimento do mercado de capitais.
A manutenção da cisão entre o principal extraconcursal e os encargos concursais, inspirada em interpretação da antiga lei de concordatas (Decreto-Lei n. 7.661/1945) e replicada em precedentes do STJ, mostra-se incompatível com o novo regime da Lei n. 11.101/2005, que deliberadamente excluiu, de forma integral, os créditos relativos a ACC dos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual se impõe a superação da orientação que submetia os encargos de inadimplência ao concurso de credores.
Entender de modo diverso pode comprometer não só a lógica do mercado - em facilitar as exportações - como a própria intenção do legislador, que, em última análise, editou a Lei n. 4.728/65, no intuito de promover o desenvolvimento do mercado de capitais, diminuindo os entraves decorrentes dos riscos de inadimplemento e da disponibilidade do crédito para exportação.
Portanto, reconhecida a unidade do crédito oriundo dos ACC, conclui-se que os encargos acessórios, inclusive a comissão de permanência, possuem natureza extraconcursal e não se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser afastada sua inclusão no quadro geral de credores da recuperanda.
Informações Adicionais
Legislação
Decreto-Lei n. 7.661/1945;
Lei n. 4.728/65, art. 75, § 1º;
Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 4º, e art. 86, II.
Saiba mais:
Informativo N. 0730
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