RESUMO. INFORMATIVO 882 DO STJ.
RECURSOS REPETITIVOS
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Processo
REsp 2.167.050-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026. (Tema 1295).
REsp 2.153.672-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026 (Tema 1295).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes
Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Tema
1295.
Destaque
É abusiva a limitação do número de sessões de terapia
multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia
ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Informações do Inteiro Teor
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos
repetitivos consiste em definir a "possibilidade ou não de o plano de
saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao
paciente com transtorno global do desenvolvimento".
A previsão contratual ou regulatória que preveja limitação
do número de sessões de terapias multidisciplinares é ilegal, por contrariar o
disposto no art. 1º, I, Lei n. 9.656/1998, com redação dada pela MP n.
2.177-44/2001.
A partir da entrada em vigor da MP n. 2.177-44/2001, que
incluiu no art. 1º, I, Lei n. 9.656/1998 a vedação à imposição de "limite
financeiro" às coberturas, é possível inferir que também estaria vedada a
limitação do número de sessões de terapia. Por conseguinte, seriam ilegais os
limites de sessões previstos no rol da ANS, a partir do ano de 2001. A partir
de 1º de agosto de 2022, a limitação do número de sessões foi expressamente
excluída das diretrizes do rol da ANS, por meio da RN ANS n. 541/2022.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota
fundamentos distintos conforme se trate de plano de saúde adaptado ou não à Lei
n. 9.656/1998. Em relação aos planos de saúde novos ou adaptados, a Segunda
Seção do STJ enfrentou a questão da limitação de sessões de terapia
multidisciplinar no julgamento que firmou a tese do rol taxativo mitigado,
oportunidade em que concluiu que é "ilimitado o número de consultas com
psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo".
(EREsp 1.889.704/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de
3/8/2022).
Em sede de embargos de declaração opostos contra o referido
julgado, foi esclarecido que a obrigatoriedade de cobertura de número ilimitado
de sessões aplica-se mesmo antes da superveniência das Resoluções Normativas
ANS n. 465 e n. 469 de 2021.
Nessa direção, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ
"é firme no sentido de considerar abusiva a recusa de cobertura ou a
imposição de limitações quantitativas às terapias multidisciplinares prescritas
a pacientes com TEA. (AgInt no AREsp 2.630.469/SP, Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em DJEN 8/5/2025)
Por conseguinte, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo
1295/STJ: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia
multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia
ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 9.656/1998, art. 1º, I.
MP n. 2.177-44/2001.
Resolução Normativa ANS n. 465/2021.
Resolução Normativa ANS n. 469/2021.
Resolução Normativa ANS n. 541/2022.
SEGUNDA TURMA
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Processo
REsp 2.078.628-PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
TemaEducação de qualidade Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
Oferta irregular de curso superior. Danos morais coletivos.
Configuração. Publicação de sentença condenatória. Possibilidade, em tese.
Destaque
1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização
ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na
integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal,
configuram danos morais coletivos.
2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa,
dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde
que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial
da coletividade.
3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação
da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação
integral do dano.
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia em saber: (i) se a oferta irregular
de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas
configuram danos morais coletivos; e (ii) se é cabível a condenação das rés à
publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação.
Sobre a primeira questão, a jurisprudência Superior Tribunal
de Justiça firmou-se no sentido de que a constatação do dano moral coletivo se
dá in re ipsa, isto é, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou
abalo psicológico (REsp 1.502.967/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
Entretanto, oportuno ressaltar que sua configuração somente
ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e
interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão,
para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em
decorrência da sua repercussão social.
No caso, a situação examinada transcende o interesse
estritamente individual, pois não se cuida aqui de mera publicidade enganosa
vinculada a produtos com defeitos ou inadequações técnicas, sendo que o ponto
central reside na oferta irregular de ensino superior, serviço de alta
relevância pública, cuja prestação depende de delegação estatal e se submete a
um complexo regime regulatório, que inclui credenciamento e autorização
específicos por parte do MEC.
Com efeito, a conduta das instituições que atuaram à margem
do devido credenciamento não levou apenas os seus alunos a acreditar,
equivocadamente, na legitimidade dos cursos ofertados, mas também abalou a
confiança coletiva depositada na integridade do sistema de educação superior,
comprometendo a segurança que se espera na busca por formação acadêmica,
fomentando incertezas quanto à ética e à regularidade de atuação das demais
instituições educacionais, bem como quanto à própria efetividade do aparato regulatório
estatal no setor.
Dessa forma, a condenação das rés, no caso, ao pagamento de
indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) é adequada, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e
a necessidade de desestimular práticas ilícitas que afetam a confiança no
sistema educacional.
No tocante à condenação de publicar a sentença condenatória
em dois jornais de grande circulação, o art. 927 do Código Civil impõe àquele
que, cometendo ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo, ao
passo que o art. 944 do mesmo diploma legal determina que a indenização seja
medida pela extensão do dano. Isso significa que a principal função da
indenização é promover a reparação da vítima, anulando, ao máximo, os efeitos
do dano.
Dessa maneira, descumprido o dever jurídico geral de
abstenção de violar direitos extrapatrimoniais da coletividade por parte das
ora recorridas ao criar um sentimento de desconfiança e incerteza sobre o
sistema de ensino superior, é possível, ao menos tese, a condenação à
publicação da sentença condenatória em outros meios de comunicação social, a
fim de que, assim, se possa restabelecer o status quo ante de seriedade e
confiabilidade do sistema educacional.
Assim, o objetivo principal dessa obrigação é difundir as
condenações das rés na presente ação, sobretudo quanto à ilegalidade dos cursos
oferecidos sem a devida autorização e a condenação das rés ao pagamento de
indenização por danos individuais, tanto materiais (devolução dos valores pagos
às instituições) quanto morais, possibilitando que aqueles alunos lesados
busquem a reparação já reconhecida nesta ação coletiva.
Sendo assim, é possível a condenação de publicação da
sentença condenatória em jornais de grande circulação, mas, no caso, levando-se
em consideração a finalidade da presente ação coletiva e de suas
peculiaridades, essa obrigação não se mostra necessária, sendo suficiente a
divulgação na primeira página dos sites oficiais das rés, sem necessidade de
links adicionais considerando a predominância da internet como meio de acesso à
informação.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil (CC), art. 927 e art. 944.
TERCEIRA TURMA
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Processo
REsp 2.215.421-SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026, DJEN 13/3/2026.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes
Ação de usucapião. Modalidade ordinária. Artigo 1.242 do
Código Civil. Justo título. Demonstração. Recibo de compra e venda do imóvel.
Reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Destaque
O recibo de compra e venda do imóvel basta para o
preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em definir se o recibo de compra e
venda do imóvel constitui justo título apto a ensejar a aquisição originária do
imóvel na modalidade de usucapião prevista no art. 1.242 do Código Civil.
Na ação de usucapião que tem por objeto bem imóvel, o
essencial corresponde à prova da posse qualificada pelo lapso temporal exigido
em lei para a respectiva modalidade de usucapião.
Uma dessas modalidades encontra-se prevista no art. 1.242,
caput e parágrafo único do CC. Trata-se da chamada "usucapião
ordinária", espécie de aquisição originária do direito de propriedade de
bem imóvel, cujo reconhecimento exige a presença dos seguintes requisitos: o
exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de mais de dez anos, a
existência de justo título e de boa-fé, nos termos do art. 1.242, caput, do CC.
O prazo é reduzido para cinco anos se, cumulativamente, houver o preenchimento
dos requisitos previstos no parágrafo único do mencionado artigo.
Por "justo título", entende-se o instrumento que,
em tese, mostra-se formalmente apto à transferência da propriedade, ainda que,
em verdade, ostente algum defeito grave que o torne inoperante.
O título tendente a ensejar o reconhecimento da prescrição
aquisitiva não é documento em si mesmo considerado, mas, isto sim, o fundamento
do direito. Do contrário, exigindo-se que o justo título fosse o documento
idôneo para transmitir a propriedade imóvel, a usucapião ordinária seria um
instituto absolutamente supérfluo, uma vez que implicaria a aquisição de
propriedade já anteriormente adquirida pelo mesmo interessado.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça entende que por "[...] justo título, para efeito da usucapião
ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa
transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou
intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico
[...]", sendo que tal "[...] ato ou fato jurídico, por ser
juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu
consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido
fosse ('cum animo domini') [...]" (REsp 652.449/SP, Terceira Turma, DJe
23/3/2010).
De qualquer modo, é necessário que a previsão legal atinente
ao requisito do justo título para a usucapião ordinária seja objeto de
interpretação extensiva, de modo a abranger os elementos que, embora ausente a
regularidade formal, permitam concluir que houve a intenção de transferência da
propriedade. Isso está em consonância com a própria finalidade do instituto,
voltado a concretizar a função social da propriedade e o direito fundamental
social à moradia.
Destarte, o recibo de compra e venda é, sim, apto a instruir
a ação de usucapião embasada na modalidade prevista no art. 1.242 do Código
Civil.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil (CC), art. 1.242, caput e parágrafo único.
Saiba mais:
Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 133: DO
DIREITO DAS COISAS
QUARTA TURMA
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Processo
AREsp 2.294.622-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
por unanimidade, julgado em 17/3/2026.
Ramo do Direito
DIREITO DIGITAL
TemaPaz, Justiça e Instituições Eficazes
Proteção de direitos autorais. Remoção de canais e conteúdos
do YouTube. Violação aos termos de serviços da plataforma. Iniciativa própria.
Possibilidade. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Marco Civil da Internet.
Destaque
É legítima a remoção de conteúdos por provedores de
aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos
termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que
não haja abuso ou violação de direito.
Informações do Inteiro Teor
Na origem, os autores alegaram, que o YouTube teria removido
integralmente dois canais por "presunção de violação autoral", de
forma automatizada, sem ordem judicial, sem oportunidade de defesa e sem
identificação do denunciante, o que afrontaria a Lei n. 12.965/2014. Propuseram
ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e
morais, com pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos canais (ou,
ao menos, para copiar os vídeos excluídos).
Na sentença, deferiu-se a tutela de urgência para determinar
o restabelecimento dos dois canais, com exceção dos três vídeos indicados como
ofensivos. Fixou-se multa por descumprimento e deixou-se de designar audiência
de conciliação, à luz das regras de duração razoável do processo e efetividade.
O acórdão objurgado manteve a condenação da Google Brasil
Internet LTDA ao restabelecimento de determinados canais ou links de
transmissão criados pelo usuário, mesmo tendo havido o reconhecimento de que a
respectiva permanência da retransmissão teria gerado violação aos termos de
serviços da plataforma.
No caso concreto, foi reconhecido, pelo Tribunal de origem,
que "[...] (iv) a Google somente poderia remover conteúdos ou canais sem
ordem judicial que contenham 'peculiaridades íntimas, nudez ou cenas sexuais';
e (v) como os canais do autor não veiculariam esse tipo de material, o
restabelecimento seria a providência adequada, com exceção dos vídeos
violadores".
Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão dissentiu da
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
norma contida no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não
impede a remoção voluntária de determinadas espécies de conteúdo, inclusive de
ofício. Referido procedimento constitui, na verdade, autêntica atividade de
compliance interno, não podendo ser tipificado nem caracterizado como abuso ou
violação a direito.
Reitere-se que, no caso tratado, as medidas adotadas pela
plataforma Google Brasil Internet foram perfeitamente justificadas em
decorrência de que os conteúdos removidos geravam violação direta de direitos
autorais, ilícito previsto em legislação especial, no caso, a Lei n.
9.610/1998.
Nesse contexto, o acórdão recorrido dissentiu, a um só
tempo, da jurisprudência consolidada no STJ, bem como incidiu em violação aos
arts. 28 e 29, I e V, da Lei n. 9.610/1998 e ao art. 19 da Lei n. 12.965/2014
(Marco Civil da Internet).
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 9.610/1998, art. 28 e art. 29, I e V.
Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19.
Saiba mais:
Informativo de Jurisprudência n. 848
Informativo de Jurisprudência n. 839
Informativo de Jurisprudência n. 823
Informativo de Jurisprudência n. 810
Informativo de Jurisprudência n. 719
Pesquisa Pronta / DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
Jurisprudência em Teses / ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS -
EDIÇÃO N. 224: MARCO CIVIL DA INTERNET III - LEI N. 12.965/2014
Jurisprudência em Teses / ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS -
EDIÇÃO N. 222: MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI N. 12.965/2014
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