quinta-feira, 12 de junho de 2008

STJ. INFORMATIVO N. 358. DANOS MORAIS. INTERESSANTE DECISÃO.

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS MÍNIMOS.
A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mínimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é sua utilização como fator de correção monetária. AgRg no REsp 959.072-MS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3/6/2008.

Nenhum comentário: