terça-feira, 11 de outubro de 2011

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PAULISTA REJEITA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL.

Prezados e Prezadas,

Segue a publicação no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constando que o Órgão Especial daquele Tribunal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

Ainda não há publicação integral dos votos.

O dispositivo citado trata da sucessão do companheiro ou convivente, tendo redação muito criticada pela doutrina ("Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança").

Alguns dos nossos maiores sucessionistas, caso de Giselda Hironaka e Zeno Veloso, entendem que o dispositivo é inconstitucional.

O tema ainda está em debate, pois o STJ suscitou a inconstitucionalidade dos incs. III e IV do comando, remetendo a questão para o Órgão Especial da Corte (STJ, AI no REsp 1135354/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011).

Aguardemos, então, novos posicionamentos.

Abraços,

Professor Flávio Tartuce


Processo: 0434423-72.2010.8.26.0000 (990.10.434423-9) Julgado

Classe: Argüição de Inconstitucionalidade

Área: Cível

Assunto: DIREITO CIVIL - Sucessões
Origem: Comarca de São Paulo / São Paulo / São Paulo
Números de origem: 1790
Distribuição: Órgão Especial
Relator: CORRÊA VIANNA
Volume / Apenso: 1 / 0
Outros números: ART.1790 CÓDIGO CIVIL
Última carga: Origem: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 4.11.1 - Seção de Processamento do Órgão Especial. Remessa: 10/10/2011

Destino: Gabinete do Desembargador / Corrêa Vianna. Recebimento:


Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Venderlei Luiz Risso
Advogada: MARIA CLAUDIA MAIA
Advogado: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI
Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Venderlei Luiz Risso
Advogada: MARIA CLAUDIA MAIA
Advogado: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI
Interessado: Zoraide Lanzi da Silva
Advogada: LILIA DE PIERI
Advogado: Lelis Devides Junior
Interessado: Maria Ivani Lanzi Rodrigues

Movimentações

Data Movimento

10/10/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Para Declaração de Voto)

03/10/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

30/09/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado

30/09/2011 Recebidos os Autos pelo 2º Juiz
Cauduro Padin
28/09/2011 Remetidos os autos para 2º Juiz (designado para acórdão)

10/10/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Para Declaração de Voto)

03/10/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

30/09/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado

30/09/2011 Recebidos os Autos pelo 2º Juiz
Cauduro Padin
28/09/2011 Remetidos os autos para 2º Juiz (designado para acórdão)

23/09/2011 Informação
pz setembro
22/09/2011 Publicado em
Disponibilizado em 21/09/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1042
14/09/2011 Improcedência

14/09/2011 Julgado
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. CORRÊA VIANNA, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, GUILHERME G. STRENGER, ELLIOT AKEL E CAMPOS MELLO.
13/09/2011 Recebidos os Autos à Mesa

13/09/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
27176_AD
08/09/2011 Publicado em
Disponibilizado em 06/09/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1032
24/08/2011 Sobra
Próxima pauta: 14/09/2011 13:00
17/08/2011 Sobra
Próxima pauta: 24/08/2011 13:00
12/08/2011 Publicado em
Disponibilizado em 11/08/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1014
27/07/2011 Sobra
Próxima pauta: 17/08/2011 13:00
22/07/2011 Publicado em
Disponibilizado em 21/07/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 999
13/07/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Elliot Akel
12/07/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

12/07/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

11/07/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
v12.398
06/07/2011 Sobra
Próxima pauta: 27/07/2011 13:00
05/07/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Walter de Almeida Guilherme
04/07/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

01/07/2011 Publicado em
Disponibilizado em 30/06/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 984
29/06/2011 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

28/06/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho

22/06/2011 Sobra
Próxima pauta: 06/07/2011 13:00
15/06/2011 Sobra
Próxima pauta: 22/06/2011 13:00
15/06/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Antonio Carlos Malheiros
15/06/2011 Publicado em
Disponibilizado em 14/06/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 974
14/06/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

14/06/2011 Recebidos os Autos à Mesa

13/06/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

13/06/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Guilherme G.Strenger
09/06/2011 Publicado em
Disponibilizado em 08/06/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 970
02/06/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

02/06/2011 Recebidos os Autos à Mesa

01/06/2011 Adiado a Pedido
ADIADO SUCESSIVAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME E ELLIOT AKEL APÓS VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE E DOD EXMOD. SRD. DES. CAUDURO PADIN E CAMPOS MELLO JULGANDO IMPROCEDENTE. Próxima pauta: 15/06/2011 13:00
30/05/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

25/05/2011 Sobra
Próxima pauta: 01/06/2011 13:00
20/05/2011 Publicado em
Disponibilizado em 19/05/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 956
11/05/2011 Sobra
Próxima pauta: 25/05/2011 13:00
06/05/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Campos Mello
04/05/2011 Sobra
Próxima pauta: 11/05/2011 13:00
03/05/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

03/05/2011 Recebidos os Autos à Mesa

02/05/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

02/05/2011 Despacho
Despacho
29/04/2011 Publicado em
Disponibilizado em 28/04/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 941
30/03/2011 Sobra
Próxima pauta: 04/05/2011 13:00
23/03/2011 Sobra
Próxima pauta: 30/03/2011 13:00
16/03/2011 Sobra
Próxima pauta: 23/03/2011 13:00
09/03/2011 Publicado em
Disponibilizado em 04/03/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 906
02/03/2011 Sobra
Próxima pauta: 16/03/2011 13:00
23/02/2011 Sobra
Próxima pauta: 02/03/2011 13:00
16/02/2011 Sobra
Próxima pauta: 23/02/2011 13:00
09/02/2011 Sobra
Próxima pauta: 16/02/2011 13:00
07/02/2011 Recebidos os Autos pelo Magistrado
Cauduro Padin
04/02/2011 Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)

03/02/2011 Adiado
ADIADO SUCESSIVAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CAUDURO PADIN E CAMPOS MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. Próxima pauta: 09/02/2011 10:00
02/02/2011 Sobra
Próxima pauta: 03/02/2011 13:00
28/01/2011 Publicado em
Disponibilizado em 27/01/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 880
22/01/2011 Inclusão em pauta
Para 02/02/2011
14/01/2011 Recebidos os Autos do Setor de Xerox

07/01/2011 Remetidos os Autos para Setor de Xerox

07/12/2010 Informação
Recebidos no Setor de Julgamento. (Sala 309)
07/12/2010 Recebidos os Autos à Mesa

06/12/2010 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

23/11/2010 Recebidos os Autos pelo Relator
Corrêa Vianna
23/11/2010 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)

22/11/2010 Informação
sobre o andamento dos autos 994.09.221934-1 e 990.10.130025-4.
26/10/2010 Informação
Final
26/10/2010 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

25/10/2010 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras

25/10/2010 Despacho
Secretaria: Há notícia de incidentes anteriores, relativos ao art. 1790 do Código Civil (v. fls. 80, item 3, e fls. 98). Informe sobre o andamento e voltem conclusos. São Paulo, 25 de outubro de 2010. Corrêa Vianna Relator
08/10/2010 Recebidos os Autos pelo Relator
Corrêa Vianna
08/10/2010 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)

07/10/2010 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

30/09/2010 Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
Rua Riachuelo - sala 849
28/09/2010 Despacho
Fls.95: À Procuradoria Geral de Justiça.
28/09/2010 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

28/09/2010 Publicado em
Disponibilizado em 27/09/2010 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 804
27/09/2010 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - para Envio à Procuradoria Geral da Justiça

27/09/2010 Publicado em
Disponibilizado em 24/09/2010 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 803
23/09/2010 Recebidos os Autos pelo Relator
Corrêa Vianna
23/09/2010 Conclusão ao Relator

22/09/2010 Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)

22/09/2010 Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10334 - Corrêa Vianna
22/09/2010 Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originários

22/09/2010 Remetidos os Autos para Distribuição de Originários

21/09/2010 Informação
Ref. arguição de inconstitucionalidade do art.1790 do Código Civil.
21/09/2010 Processo Cadastrado
SJ 1.2.1 -Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado

Relator Corrêa Vianna (24.523)
2º Juiz Cauduro Padin (17426)
3º Juiz Campos Mello (25094)
4º Juiz Guilherme G.Strenger (15610)
5º Juiz Antonio Carlos Malheiros (22995)
6º Juiz Walter de Almeida Guilherme (12398)
7º Juiz Elliot Akel (27176)

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão

14/09/2011 Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. CORRÊA VIANNA, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, GUILHERME G. STRENGER, ELLIOT AKEL E CAMPOS MELLO.
24/08/2011 Sobra
17/08/2011 Sobra
27/07/2011 Sobra
06/07/2011 Sobra
22/06/2011 Sobra
15/06/2011 Sobra
01/06/2011 Adiado a pedido do Desembargador ADIADO SUCESSIVAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME E ELLIOT AKEL APÓS VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE E DOD EXMOD. SRD. DES. CAUDURO PADIN E CAMPOS MELLO JULGANDO IMPROCEDENTE.
25/05/2011 Sobra
11/05/2011 Sobra
04/05/2011 Sobra
30/03/2011 Sobra
23/03/2011 Sobra
16/03/2011 Sobra
02/03/2011 Sobra
23/02/2011 Sobra
16/02/2011 Sobra
09/02/2011 Sobra
03/02/2011 Adiado ADIADO SUCESSIVAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CAUDURO PADIN E CAMPOS MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A ARGUIÇÃO.
02/02/2011 Sobra

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