terça-feira, 18 de junho de 2013
CURSO DE FÉRIAS. AASP E CONSELHO FEDERAL DA OAB. PRESENCIAL EM SÃO PAULO E TELEPRESENCIAL.
CURSO DE FÉRIAS: OS DEZ ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES NO DIREITO PRIVADO
Coordenação
Dr. Flávio Tartuce
Horário
19 h (horário de Brasília/DF)
Carga Horária
16 h
AULAS TELEPRESENCIAIS
Sistema de transmissão 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição.
Programa
1º/7 - segunda-feira
Direitos da personalidade. Deficiências e inconstitucionalidades no Código Civil.
Dr. Gabriele Tusa
2/7 - terça-feira
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Dr. André Luiz Santa Cruz Ramos
3/7 - quarta-feira
Responsabilidade civil. Principais debates nos Dez Anos do Código Civil.
Dr. Flávio Tartuce
4/7 - quinta-feira
Revisão e extinção dos contratos. Questões jurisprudenciais recentes.
Dr. Gustavo Rene Nicolau
15/7 - segunda-feira
Locação imobiliária. Principais alterações e interações com o Código Civil.
Dr. Fernando Sartori
16/7 - terça-feira
Condomínio edilício. Alterações no Código Civil e controvérsias.
Dr. Mário Luiz Delgado
17/7 - quarta-feira
A regulamentação da reprodução assistida pelo Conselho Federal de Medicina e suas consequências jurídicas.
Dr. João Ricardo Brandão Aguirre
18/7 - quinta-feira
Parentalidade socioafetiva e multiparentalidade.
Dr. Maurício Bunazar
Informações: www.aasp.org.br.
sexta-feira, 14 de junho de 2013
NOVA REVOLUÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIAS. RODRIGO DA CUNHA PEREIRA.
NOVA REVOLUÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIAS
Rodrigo da Cunha Pereira*
O
casamento por amor fez uma grande revolução nas relações de família. A partir
daí deixaram de ser preponderantemente núcleos econômicos e reprodutivos. Já
que o amor às vezes acaba, surge o divórcio. O afeto tornou-se um valor
jurídico e em consequência surgiram diversas configurações de famílias
conjugais e parentais, para além do casamento: uniões estáveis hetero e
homoafetivas, multiparentalidade, famílias monoparentais, simultâneas, mosaico etc.
Outra
grande revolução, que em breve se tornará comum, está na constituição de novos modelos
de famílias parentais, isto é, filhos de pais que não são fruto de uma relação
conjugal ou sexual. Isto só tornou-se possível porque passou-se a distinguir,
no campo jurídico, parentalidade de conjugalidade. Até pouco tempo atrás, uma
mulher que tivesse uma relação extra-conjugal, além de ser considerada culpada
pelo fim do casamento, perdia a guarda de seu filho. Já não é mais assim. O
Direito já entendeu que não há culpados, mas sim responsáveis pelo fim da
conjugalidade. A mulher, embora não tenha sido uma boa esposa, pode ser uma
ótima mãe, e vice versa. Foi na esteira desse raciocínio jurídico que as
funções conjugais começaram a ficar separadas e diferenciadas das funções
parentais. Instalando-se, uma nova lógica jurídica.
Com a
distinção entre essas duas funções na constituição de famílias, é que se tem
feito hoje contrato de geração de filhos, assim como já se fazia antes
contratos de união estável e pactos antenupciais para regulamentar aspectos
patrimoniais dos casamentos. O primeiro sinal dessas novas gerações de famílias
parentais foram as conhecidas “produções independentes”. Com a liberação dos
costumes sexuais a partir da década de sessenta, mulheres que queriam ter filhos,
independentemente de terem um parceiro fixo, assumiam a maternidade, até mesmo sem
que seu parceiro soubesse. São as denominadas hoje de famílias monoparentais,
reconhecidas pelo Estado a partir da Constituição da República de 1988.
A
partir da década de oitenta, com o desenvolvimento da engenharia genética, quem
não pudesse ter filhos, e não quisesse adotar, já poderia recorrer às técnicas
de inseminações artificiais, útero de substituição, busca de material genético
em bancos de sêmen e óvulos, independentemente de ter parceiro ou não. Ficou
mais fácil ter filhos, e cada vez mais desatrelado de uma relação conjugal ou
sexual.
Uma
nova categoria de famílias está surgindo, facilitada pela internet. Tais
pessoas não estão interessadas em um novo amor ou em constituir uma família
conjugal, mas apenas uma parceria de paternidade. Se isto era feito nas décadas
anteriores, com dificuldades e limitações da criança não conhecer o doador do
material genético, agora fez-se um upgrade
nestas famílias parentais. Pelas redes sociais e sites de “paternidade compartilhada”,
já tem sido comum homens e mulheres encontrarem alguém para compartilhar a
paternidade/maternidade, sem estabelecerem uma relação amorosa ou sexual. Este
novo modelo de filiação se apresenta como uma alternativa à adoção, inseminações
artificiais nas quais não se sabe quem é o doador do material genético e
barriga de aluguel em que se terceiriza a gravidez. A internet, na verdade,
apenas facilitou e ampliou essas facilidades de parcerias de paternidade. No
Brasil já se materializava essa idéia, em pequena escala é claro, através de
contratos de geração de filhos. A diferença das famílias comuns, é que ao invés
de se escolher um parceiro para estabelecer uma relação amorosa ou conjugal,
escolhe-se um parceiro apenas para compartilhar a paternidade/maternidade
através da combinação de um ato reprodutivo. Isto dá um nó na teoria
psicanalítica, que tem como uma de suas bases de sustentação o Complexo de
Édipo e o interdito proibitório do incesto, pois fica uma pergunta no ar: como
será essa paternidade e maternidade, cujos pais não ocupam lugar de desejo no
outro genitor?
Estas
novas configurações familiares podem causar uma grande estranheza. Não faltará quem
pense que isto é o fim da família, como se falou em 1977 com a introdução do
divórcio no Brasil, e que nossa sociedade está sendo invadida por pais errantes
e mães desvairadas. No início deste século quando os tribunais começaram a
reconhecer e legitimar as famílias entre pessoas do mesmo sexo, não faltou também
quem falasse na desordem da família. Nesta nova modalidade de paternidades
compartilhadas, certamente, os filhos terão pais muito mais responsáveis e
comprometidos com a sua criação e educação do que os muitos filhos de famílias
constituídas nos moldes tradicionais, que muitas vezes os abandonam, ou não se
responsabilizam por eles. Enfim, estamos diante de um novo marco revolucionário
na história da família. [Assim como foi revolucionário o casamento por amor,
que destituiu a lógica essencialmente patrimonialista nas relações de família].
Advogado,
Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM,
Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito Civil e autor de vários artigos e
livros em Direito de Família e Psicanálise.
quinta-feira, 13 de junho de 2013
CANCELAMENTO. PALESTRA AASP/OAB-FEDERAL.
Prezados Alunos.
Diante das manifestações no Centro de São Paulo, na data de hoje, que impossibilitou meu acesso à sede da AASP, está cancelada a minha palestra sobre Contratos e Direito das Sucessões no curso presencial e telepresencial transmitido em convênio com o Conselho Federal da OAB.
Lamento muito essa impossibilidade.
Abraços.
Professor Flávio Tartuce
RESUMO. INFORMATIVO 520 DO STJ.
DIREITO
CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO
MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA DO FCVS CELEBRADO ATÉ 25/10/1996. RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Tratando-se de
contrato de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de
Variações Salariais, celebrado até 25/10/1996 e transferido sem a intervenção
da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e
demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos
adquiridos. Isso porque,
nos termos da legislação pertinente, é possível a regularização do referido
contrato de cessão de direitos — conhecido como “contrato de gaveta” —, o que
implica afirmar que, nesses casos, o cessionário é equiparado ao mutuário,
possuindo, portanto, legitimidade para discutir e demandar em juízo questões
pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Com efeito, o
art. 20, caput, da Lei 10.150/2000 estabelece que as “transferências
no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos
planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, que
tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de
1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser
regularizadas” nos termos daquela lei. Nesse contexto, os arts. 22 da Lei
10.150/2000 e 2º da Lei 8.004/1990 (com redação dada pela Lei 10.150/2000)
determinam que, diante da existência de cláusula de cobertura de eventual
saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência se dá mediante a
substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e
obrigações do contrato original. Cumpre destacar, ademais, que essa
possibilidade de equiparação do cessionário à condição de mutuário se deve ao
fato de que, no caso de contratos com cobertura do FCVS, o risco imposto à
instituição financeira é apenas relacionado ao pagamento das prestações pelo
cessionário, porquanto o saldo devedor residual será garantido pelo Fundo.
Precedentes citados: REsp 986.873-RS, Segunda Turma, DJ 21/11/2007, e REsp
627.424-PR, Primeira Turma, DJ 28/5/2007. REsp 1.150.429-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
julgado em 25/4/2013.
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DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS CELEBRADO ATÉ 25/10/1996. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Tratando-se de contrato de mútuo habitacional sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, celebrado até 25/10/1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. Isso porque, nos termos da legislação pertinente, não é possível a regularização do referido contrato de cessão de direitos — conhecido como “contrato de gaveta” —, o que implica afirmar que, nesses casos, o cessionário não pode ser equiparado ao mutuário e, portanto, não possui legitimidade para postular em juízo a revisão do respectivo contrato. Com efeito, o art. 20, caput, da Lei 10.150/2000 estabelece que as “transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas” nos termos daquela lei. Contudo, os arts. 23 da Lei 10.150/2000 e 3º da Lei 8.004/1990 (com redação dada pela Lei 10.150/2000) determinam que, diante da inexistência de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado pelo SFH não é automática e somente ocorrerá a critério da instituição financeira, que estabelecerá novas condições para o ajuste, de modo que o terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Cumpre destacar, ademais, que essas transferências dependem da anuência da instituição financiadora, segundo seu critério e mediante novas condições financeiras, na medida em que a lei não impôs a ela o risco de arcar com o saldo devedor residual da transação — diferentemente do que ocorreria caso houvesse cobertura do FCVS, situação em que o saldo devedor seria garantido pelo Fundo. Precedente citado: REsp 1.171.845-RJ, Quarta Turma, DJe 18/5/2012. REsp 1.150.429-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/4/2013. |
DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES ENVOLVENDO MÚTUO HABITACIONAL, COM OU SEM COBERTURA DO FCVS, CELEBRADO APÓS 25/10/1996. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Tratando-se de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais como para aqueles sem a garantia mencionada. Isso porque, nos termos da legislação pertinente, não é possível a regularização do referido contrato de cessão de direitos — conhecido como “contrato de gaveta” —, o que implica afirmar que, nesses casos, o cessionário não pode ser equiparado ao mutuário e, portanto, não possui legitimidade para postular em juízo a revisão do respectivo contrato. Com efeito, o art. 20, caput, da Lei 10.150/2000 estabelece que as “transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas” nos termos daquela lei. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.006.713-DF, Quarta Turma, DJe 22/2/2010; REsp 721.232-PR, Primeira Turma, DJe 13/10/2008, e AgRg no REsp 980.215-RJ, Segunda Turma, DJe 2/6/2008. REsp 1.150.429-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/4/2013. |
DIREITO CIVIL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE
TELEFONIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A
pretensão de ressarcimento de quantia paga pelo consumidor a título de
participação financeira no custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia, na hipótese
em que não existir previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da
companhia, prescreve em vinte anos na vigência do CC/1916 e em três anos na
vigência do CC/2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC/2002. Nessa situação,
cabe realizar raciocínio análogo ao utilizado para os litígios relativos às
extensões de rede de eletrificação rural, atualizado e acolhido pela Segunda
Seção no recente julgamento do REsp 1.249.321-RS, DJe 16/4/2013, apreciado sob
o procedimento do art. 543-C do CPC. De fato, na vigência do CC/1916, para a
definição dos prazos prescricionais, era necessário efetivar a separação entre
ações pessoais e reais nas hipóteses em que o caso não se enquadrasse nas
situações discriminadas pelo referido diploma legal, sujeitas a prazos
especiais (art. 178). Nesse contexto, a pretensão de ressarcimento dos valores
pagos no financiamento dos programas denominados Plantas Comunitárias de
Telefonia não se ajustava a nenhum prazo específico. Desse modo, tratando-se de
situação que se amoldava ao que o CC/1916 denominava de ações pessoais, é
aplicável o prazo vintenário de prescrição, na forma do art. 177 do CC/1916.
Contudo, na vigência do CC/2002, abandonou-se o critério da diferenciação entre
ações pessoais e reais como elemento definidor da prescrição. Há um prazo geral
de dez anos, previsto no art. 205, aplicável quando não incidir outro dos
prazos listados pelo art. 206. Ocorre que o novo regramento prevê, no § 3º do
art. 206, prazo prescricional específico — três anos — que se amolda à hipótese
em análise, que envolve “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem
causa”. REsp 1.220.934-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
24/4/2013.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE MÚTUO
REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por
empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores
relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então
trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das
atividades laborais. A
competência para julgamento de demanda levada a juízo é fixada em razão da
natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir
deduzidos. Na hipótese descrita, a execução possui como causa de pedir um
contrato de mútuo firmado dentro da própria relação de trabalho e em função dela.
Dessa forma, cuidando-se de lide envolvendo pacto acessório ao contrato de
trabalho, é manifesta a competência da Justiça Trabalhista. CC 124.894-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/4/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PASTOR EM FACE DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA À QUAL PERTENCIA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por pastor em face de congregação religiosa à qual pertencia na qual o autor, reconhecendo a inexistência de relação trabalhista com a ré, afirme ter sido afastado indevidamente de suas funções. A competência para julgamento de demanda levada a juízo é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos. Na hipótese em análise, a questão jurídica enfatiza aspectos de política interna de uma congregação religiosa na relação com seus ministros, envolvendo direitos e garantias constitucionais de liberdade e exercício de culto e de crença religiosos (CF, art. 5º, VI e VIII). Trata-se, portanto, de discussão atinente ao alegado direito de pastor excluído supostamente de forma indevida de suas funções à indenização material e reparação moral de direito civil. Nesse contexto, considerando o cunho eminentemente religioso e civil da controvérsia, tem aplicação o entendimento consolidado nesta Corte de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não guardem relação com as matérias de competência da Justiça Laboral elencadas no art. 114 da CF. CC 125.472-BA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/4/2013. |
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NO CASO DE SUICÍDIO DE
DETENTO. A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e
indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido
dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual
culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal
pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao
meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado. Assim, devem ser reconhecidos
os referidos direitos em consideração ao disposto nos arts. 927, parágrafo
único, e 948, II, do CC. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
2/4/2013.
DIREITO CIVIL.
NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR
COOPERATIVA. A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da
cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à fruição, por cada um deles,
dos serviços prestados pela entidade, ainda que haja alteração do estatuto, por
deliberação da Assembleia Geral Ordinária, determinando que a distribuição dos
prejuízos seja realizada de forma igualitária. Primeiramente, não é possível o estabelecimento do
critério igualitário para o rateio dos prejuízos em razão de alteração
estatutária promovida por Assembleia Geral Ordinária, porquanto a alteração do
estatuto social de uma cooperativa é de competência exclusiva da Assembleia
Geral Extraordinária, nos termos do art. 46, I, da Lei 5.764/1971. Além disso,
embora a Assembleia Geral dos associados seja, nos termos do art. 38 da Lei
5.764/1971, o órgão supremo da sociedade, as suas deliberações não podem
ultrapassar os limites estatutários, muito menos os legais. Nesse contexto, não
seria admitido o estabelecimento de distribuição igualitária ou linear dos
prejuízos entre os cooperados, na medida em que essa deliberação seria
contrária ao disposto no art. 89 da Lei 5.764/1971, segundo o qual a
distribuição dos prejuízos de cooperativa deve ser realizada de forma
proporcional à fruição dos serviços da cooperativa por cada cooperado. Por fim,
pontue-se que a ressalva contida no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/1971
trata tão somente da possibilidade de previsão em estatuto de cooperativa do
rateio igualitário das despesas gerais da sociedade — as quais não se confundem
com os prejuízos —, que devem ser apuradas mediante levantamento contábil
separado para possibilitar o seu rateio linear se houver autorização
estatutária. REsp 1.303.150-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2013.
DIREITO CIVIL
E DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM CONTRATO DE
SEGURO DE SAÚDE. Na hipótese de seguro de saúde contratado em momento
anterior ao início da vigência da Lei 9.656/1998, caso não tenha sido
garantido à titular segurada o direito de optar pela adaptação do contrato ao
sistema da nova lei (art. 35, caput, da Lei
9.656/1998), é possível a inclusão, na qualidade de dependente, de neto,
filho de uma de suas filhas originariamente indicada como dependente no
referido seguro. Isso
porque, nesse contexto, não se admite impor ao contratante a restrição
estabelecida no § 5º do art. 35 da Lei 9.656⁄1998, segundo o qual a
“manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem
caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus
dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos,
e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a
terceiros”. De fato, se não houve opção, por imperativo lógico, não se pode
considerar a titular segurada como não-optante, sendo, nesse caso,
inaplicável a restrição. REsp 1.133.338-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
julgado em 2/4/2013.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE DA FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE ADERENTE. No caso em que o contrato de seguro de saúde preveja automática cobertura para determinadas lesões que acometam o filho de “segurada” nascido durante a vigência do pacto, deve ser garantida a referida cobertura, não apenas ao filho da “segurada titular”, mas também ao filho de “segurada dependente”. Tratando-se, nessa hipótese, de relação de consumo instrumentalizada por contrato de adesão, as cláusulas contratuais, redigidas pela própria seguradora, devem ser interpretadas da forma mais favorável à outra parte, que figura como consumidora aderente, de acordo com o que dispõe o art. 47 do CDC. Assim, deve-se entender que a expressão “segurada” abrange também a “segurada dependente”, não se restringindo à “segurada titular”. Com efeito, caso a seguradora pretendesse restringir o campo de abrangência da cláusula contratual, haveria de especificar ser esta aplicável apenas à titular do seguro contratado. REsp 1.133.338-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/4/2013. |
DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A
CORRENTISTA EM DECORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR SUPERIOR AO DE
EMISSÃO. O correntista tem direito a ser indenizado pela instituição
financeira em razão dos prejuízos decorrentes da compensação de cheque em valor
superior ao de emissão na hipótese em que esse título tenha sido objeto de
sofisticada adulteração por terceiro. O parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985
preconiza que “o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso,
falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou
do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que
pagou”. Esse dispositivo sinaliza a responsabilidade objetiva dos bancos pelo
pagamento de cheque alterado, sem fazer nenhuma menção quanto à qualidade dessa
adulteração. Nesse contexto, no que tange ao falso hábil — aquele cuja
falsidade é perceptível somente com aparelhos especializados de grafotécnica —,
abrem-se três possibilidades: inexistência de culpa do correntista, culpa
exclusiva do cliente e culpa concorrente. Na primeira hipótese, que retrata a
situação em análise, o banco procede ao pagamento do cheque habilmente
falsificado sem que o correntista tenha qualquer parcela de culpa no evento
danoso. Nesse caso, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos
causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto essa
responsabilidade decorre de violação da obrigação contratualmente assumida de gerir
com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Assim, a ocorrência
de fraudes e delitos contra o sistema bancário dos quais resultem danos a
correntistas insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois faz
parte do próprio risco do empreendimento, atraindo, portanto, a
responsabilidade objetiva da instituição bancária. Diferentemente, a culpa
exclusiva de terceiro que não guarde relação de causalidade com a atividade do
fornecedor, sendo absolutamente estranha ao produto ou serviço, é considerada
apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição bancária, pois é
caracterizada como fortuito externo. Precedente citado: REsp 1.199.782-PR,
Segunda Seção, DJe 12/9/2011 (REPETITIVO). REsp 1.093.440-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
2/4/2013.
sexta-feira, 7 de junho de 2013
DIREITO AO ESQUECIMENTO NO STJ
Fonte: Migalhas.
Direito ao esquecimento x direito de informar
Processos contra a Globo evocam direito ao esquecimento
Sexta-feira, 7/6/2013
Autor do conceito de modernidade líquida, o pensador polonês Zigmunt Bauman, professor emérito e chefe do departamento de Sociologia da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha, tem atraído a atenção de humanistas do mundo todo por suas considerações acerca da superexposição individual proporcionada pela internet.
Na última semana,
a comunidade jurídica brasileira viu chegar ao STJ reflexos dos novos
valores trazidos pela tecnologia. Migalhas noticiou dois diferentes
julgamentos na Corte Superior (REsp 1.335.153/RJ e REsp 1.334.097/RJ)
que abordaram o chamado direito ao esquecimento.
Novidade nos
tribunais, o instituto foi discutido na VI Jornada de Direito Civil,
realizada em março deste ano pelo CJE/CJF - Centro de Estudos do
Judiciário do Conselho da Justiça Federal, tendo dado origem ao enunciado 531, segundo o qual "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".
Trata-se,
portanto, de desdobramento do direito constitucional à intimidade e à
proteção da imagem, e embora os dois casos recentes refiram-se a
matérias jornalísticas televisivas, o instituto vem ganhando contornos
em razão da facilidade de circulação e de manutenção de informação pela
internet, capaz de proporcionar superexposição de boatos, fatos e
notícias a qualquer momento, mesmo que decorrido extenso lapso temporal
dos atos que lhes deram origem.
Conforme
amplamente discutido pelos magistrados Federais por ocasião da VI
Jornada, pelo ordenamento jurídico brasileiro até mesmo o condenado
criminal faz jus ao esquecimento – o art. 93 do CP
prevê o direito à reabilitação do condenado dois anos após o
cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, desde que preenchidas
algumas condições, e o art. 748 do CPP
assenta que depois de quatro ou cinco anos o registro da condenação
será visível apenas quando solicitada por juízo criminal, para efeitos
de reincidência.
E mais: se a pena
criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, o que dizer da
perpetuação dos reflexos de um crime sobre a vítima e seus familiares? A
cada reportagem, alegam, suas feridas se abrem e as dores e angústias
são revividas.
Sob esse prisma à imprensa não caberia o direito de voltar a conferir publicidade a casos antigos, já cobertos pelo tempo.
Conteúdo ofensivo em provedores de internet
Se até mesmo
condenações criminais podem ser "esquecidas", atos da vida privada,
fotos indiscretas, comentários infelizes, pequenos erros, gafes ou
similares, não devem seguir perseguindo os autores eternamente.
Assentados no art. 5°, incisos V e X, da CF/88 e no art. 12 do CC/02,
diversos acórdãos de tribunais estaduais e do próprio STJ têm
determinado a provedores de internet a retirada de conteúdo ofensivo de
seus acervos, que poderiam ser acessados a qualquer momento,
reproduzindo eternamente os danos e ofensas.
Liberdade de informação
Igualmente
ancoradas na CF/88, no mesmo art. 5°, incisos IV, IX e XIV, as
liberdades de pensamento, de expressão e de informação não podem ser
eclipsadas sob o pretexto de ofensa à vida privada.
Trata-se, sem
dúvida, de hipótese de colisão de direitos fundamentais, princípios de
mesma hierarquia, para cuja solução será necessário empreender uma
ponderação de valores caso a caso, pelos tribunais, "de modo a preservar
o máximo de cada um dos valores em conflito, realizando escolhas acerca
de qual interesse deverá circunstancialmente prevalecer", na lição de
Luís Roberto Barroso em artigo neste informativo.
E por tratar-se de decisões casuísticas, continua o professor, deverão
ser exaustivamente fundamentadas, a fim de que sejam afastadas quaisquer
possibilidades de arbitrariedades.
Censura, o fantasma sempre à espreita
Nas palavras do
ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recentes acórdãos em
destaque, o acolhimento do direito ao esquecimento não pode significar
"desproporcional corte à liberdade de imprensa", sob pena de tornar
impraticável a atividade jornalística, em prejuízo de toda a sociedade.
Privilegiar
o direito ao esquecimento sem o exame cuidadoso das circunstâncias
(veracidade do fato, meios usados para obter a informação, personalidade
pública ou privada das pessoas envolvidas, natureza do fato, interesse
público) é atitude temerária, que pode abrir brechas à censura. Em
matéria de liberdade de imprensa, aliás, em razão de sua dimensão de
liberdade pública, da qual decorrem outras tantas liberdades,
recomenda-se evitar a proibição prévia de qualquer divulgação, com a
adoção da sanção a posteriori em casos de eventuais abusos.
quarta-feira, 5 de junho de 2013
SENTENÇA. SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN X ESTADO DE SP
Prezados Leitores.
Vejam interessante sentença em ação indenizatória proposta por Suzane Von Richthofen contra o Estado de São Paulo, por suposta entrevista forçada.
O magistrado prolator é o meu grande amigo da graduação nas Arcadas, Thiago Massao.
Bons estudos!!
Professor Flavio Tartuce
Ver em http://www.flaviotartuce.adv.br/jurisprudencias/201306051441520.sent_suzane_massao.pdf.
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