LANÇAMENTO. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. GRUPO GEN.

Informo o lançamento de mais uma obra, sobre o Direito do Consumidor.

O trabalho enfoca os aspectos materiais e processuais da Lei 8.078/1990.

A parte processual foi escrita pelo amigo-irmão Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, com grande destaque para os aprofundamentos a respeito da tutela coletiva, tema emergente do Direito Contemporâneo.

Para adquirir a obra: www.editorametodo.com.br.

Seguem sumário, sinopse e características detalhadas.

Bons estudos!

Professor Flávio Tartuce

SINOPSE.

A obra procura analisar os principais conceitos e construções que constam da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos aspectos materiais e processuais. A sua organização segue justamente a divisão metodológica constante daquela lei.

Todos os dispositivos do Código do Consumidor importantes à seara material e processual são devidamente comentados, acompanhados de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, bem como da análise de exemplos práticos, retirados das experiências dos autores, seja na advocacia, na atuação consultiva ou na docência.

O trabalho é direcionado a todo o público jurídico: magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados, estudantes de graduação e pós-graduação e àqueles que se preparam para os concursos públicos e provas das carreiras jurídicas. Em razão da clareza de linguagem e da forma de exposição dos temas, o livro também é indicado para leigos que possuem interesse em conhecer o Direito do Consumidor nacional.

SUMÁRIO.

1.ª Parte
DIREITO MATERIAL
Flávio Tartuce

1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA POSIÇÃO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
1.1. Primeiras palavras sobre o Código de Defesa do Consumidor. O CDC e a pós-modernidade jurídica
1.2. O Código de Defesa do Consumidor como norma principiológica.
Sua posição hierárquica
1.3. O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes
1.4. O conteúdo do Código de Defesa do Consumidor e a organização
da presente obra

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos
2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990)
2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990)
2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990)
2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990)
2.6. Princípio da transparência ou da confiança (art. 4º, caput, e art. 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação
2.7. Princípio da função social do contrato
2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990)
2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo

3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral
3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo
3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito
de fornecedor equiparado
3.2.2. O consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou
bystander
3.3. Elementos objetivos da relação de consumo
3.3.1. Produto
3.3.2. Serviço
3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu
enquadramento como relações de consumo
3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor
3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor
3.4.3. O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor
3.4.4. A incidência do Código do Consumidor para os contratos de
locação urbana
3.4.5. A Lei 8.078/1990 e a Previdência Privada Complementar
3.4.6. Prestação de serviços educacionais como serviço de consumo
3.4.7. As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990
3.4.8. As relações entre advogados e clientes e o Código de Defesa
do Consumidor

4. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do
Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra
do Código do Consumidor (risco-proveito). A responsabilidade
subjetiva dos profissionais liberais como exceção
4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código
de Defesa do Consumidor
4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao
produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade
4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto
4.2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito
4.2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
4.3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos
quanto ao tema e confrontações em relação ao art. 931 do Código Civil
4.4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do
Consumidor
4.4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito
4.4.2. A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro
4.4.3. A excludente da culpa ou fato exclusivo do próprio consumidor
4.4.4. O enquadramento do caso fortuito e da força maior como
excludentes da responsabilidade civil consumerista
4.4.5. Os riscos do desenvolvimento como excludentes de
responsabilidade pelo Código de Defesa do Consumidor
4.5. O fato concorrente do consumidor como atenuante da
responsabilidade civil dos fornecedores e prestadores
4.6. A responsabilidade civil pelo cigarro e o Código de Defesa do
Consumidor
4.7. A responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor e
o recall

5. A PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
5.1. O conceito contemporâneo ou pós-moderno de contrato e o direito
do consumidor
5.2. A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa
do Consumidor
5.3. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas
desconhecidas e incompreensíveis (art. 46 do CDC). A interpretação
mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC)
5.4. A força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos
de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos
parcelares da boa-fé objetiva
5.4.1. Supressio e surrectio
5.4.2. Tu quoque
5.4.3. Exceptio doli
5.4.4. Venire contra factum proprium
5.4.5. Duty to mitigate the loss
5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da
Lei 8.078/1990)
5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990
5.7. As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Análise
do rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990 e suas
decorrências
5.7.1. Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza
dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de
direitos (art. 51, inc. I, do CDC)
5.7.2. Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da
quantia já paga (art. 51, inc. II, do CDC)
5.7.3. Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, inc.
III, do CDC)
5.7.4. Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade (art. 51, inc. IV, do CDC)
5.7.5. Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo
do consumidor (art. 51, inc. VI, do CDC)
5.7.6. Cláusulas que determinem a utilização compulsória de
arbitragem (art. 51, inc. VII, do CDC)
5.7.7. Cláusulas que imponham representante para concluir ou realizar
outro negócio jurídico pelo consumidor (art. 51, inc. VIII, do CDC)
5.7.8. Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não
o contrato, embora obrigando o consumidor (art. 51, inc. IX, do
CDC)
5.7.9. Cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,
variação do preço de maneira unilateral (art. 51, inc. X, do CDC)
5.7.10. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato
unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao
consumidor (art. 51, inc. XI, do CDC)
5.7.11. Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de
cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja
conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC)
5.7.12. Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente
o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração
(art. 51, inc. XIII, do CDC)
5.7.13. Cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas
ambientais (art. 51, inc. XIV, do CDC)
5.7.14. Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção
ao consumidor (art. 51, inc. XV, do CDC)
5.7.15. Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização
por benfeitorias necessárias (art. 51, inc. XVI, do CDC)
5.8. Os contratos de fornecimento de crédito na Lei 8.078/1990 (art. 52).
A nulidade absoluta da cláusula de decaimento (art. 53)
5.9. O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de
Defesa do consumidor

6. A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
6.1. Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa
do Consumidor
6.2. A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990
6.3. O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade
6.4. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta
6.5. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios
informadores. Publicidades vedadas ou ilícitas
6.5.1. A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou
dissimulada (art. 36 do CDC)
6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)
6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC)
6.6. O ônus da prova da veracidade da informação publicitária

7. O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA. AS PRÁTICAS ABUSIVAS
VEDADAS PELA LEI 8.078/1990 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
7.1. Algumas palavras sobre o abuso de direito
7.2. Estudo das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC
7.2.1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC)
7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata
medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de
conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC)
7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,
qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III,
do CDC)
7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo
em vista a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe
produto ou serviço (art. 39, inc. IV, do CDC)
7.2.5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39,
inc. V, do CDC)
7.2.6. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e
autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes
de práticas anteriores entre as partes (art. 39, inc. VI, do CDC)
7.2.7. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, inc. VII, do CDC)
7.2.8. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes ou, se normas específicas não existirem, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - CONMETRO (art. 39, inc. VIII, do CDC)
7.2.9. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente
a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,
ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais
(art. 39, inc. IX, do CDC)
7.2.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39,
inc. X, do CDC)
7.2.11. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou
contratualmente estabelecido (art. 39, inc. XIII, do CDC)
7.2.12. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu
exclusivo critério (art. 39, inc. XII, do CDC)
7.3. A necessidade de respeito ao tabelamento oficial, sob pena de
caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC)
7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC).
O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de
prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC)
7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC)

8. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua
importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias
8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor
e seus efeitos. A intepretação jurisprudencial
8.2.1. A inscrição ou registro do nome dos consumidores
8.2.2. A retificação ou correção dos dados
8.2.3. O cancelamento da inscrição
8.2.4. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome
do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ
8.2.5. O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44
da Lei 8.078/1990
8.3. O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho
de 2011

9. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 28 DA LEI 8.078/1990). ASPECTOS
MATERIAIS

2.ª Parte
DIREITO PROCESSUAL
Daniel Amorim Assumpção Neves

10. Tutela individual do consumidor em juízo
10.1. Introdução
10.2. Meios de solução dos conflitos
10.2.1. Introdução
10.2.2. Jurisdição
10.2.3. Equivalentes jurisdicionais
10.2.3.1. Autotutela
10.2.3.2. Autocomposição
10.2.3.3. Arbitragem
10.3. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
10.3.1. Introdução
10.3.2. Tutela jurisdicional
10.3.2.1. Tutela jurisdicional específica
10.3.2.2. Tutela inibitória
10.3.3. Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC
10.3.3.1. Introdução
10.3.3.2. Obtenção de tutela específica ou determinação de
providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento
10.3.3.3. Conversão em perdas e danos
10.3.3.4. Tutela de urgência
10.3.3.5. Atipicidade dos meios executivos
10.3.3.6. Multa
10.4. Competência
10.4.1. Introdução
10.4.2. Competência da Justiça
10.4.3. Competência territorial
10.4.3.1. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
10.4.4. Competência do juízo
10.5. Intervenções de terceiros
10.5.1. Introdução
10.5.2. Denunciação da lide
10.5.2.1. Vedação legal
10.5.2.2. Fundamentos da vedação legal
10.5.3. Chamamento ao processo
10.5.3.1. Introdução
10.5.3.2. Espécie atípica de chamamento ao processo
10.5.3.3. Ação diretamente proposta contra a seguradora
10.5.3.4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do
Brasil
10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor
10.7. Inversão do ônus da prova
10.7.1. Ônus da prova
10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC)
10.7.3. Inversão do ônus da prova
10.7.3.1. Inversão convencional
10.7.3.2. Inversão legal
10.7.3.3. Inversão judicial
10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova
10.7.5. Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas
processuais

11. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
11.1. Introdução
11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva
11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva
11.1.3. Microssistema coletivo
11.1.3.1. Introdução
11.1.4. Marcos legislativos
11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva
11.2.1. Introdução
11.2.2. Direito difuso
11.2.3. Direito coletivo
11.2.4. Direitos individuais homogêneos
11.2.5. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu
11.3. Competência na tutela coletiva
11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial?
11.3.2. Competência absoluta do foro
11.4. Legitimidade
11.4.1. Espécies de Legitimidade
11.4.2. Cidadão
11.4.3. Ministério Público
11.4.4. Pessoas jurídicas da administração pública
11.4.5. Associação
11.4.5.1. Introdução
11.4.5.2. Constituição há pelo menos um ano
11.4.5.3. Pertinência temática
11.4.5.4. Representação adequada (adequacy of representantion)
11.4.6. Defensoria Pública
11.5. Relação entre a ação coletiva e a individual
11.5.1. Introdução
11.5.2. Litispendência
11.5.3. Conexão e continência
11.5.3.1. Conceito
11.5.3.2. Identidade da causa de pedir ou pedido - integral ou
parcial?
11.5.3.3. Ratio da conexão e a insuficiência do disposto no art.
103 do CPC
11.5.3.4. Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de
processos em razão da conexão
11.5.3.5. Especificamente na relação entre ação coletiva e
individual
11.5.4. Suspensão do processo individual
11.5.5. Extinção do mandado de segurança individual
11.6. Coisa Julgada
11.6.1. Introdução
11.6.2. Coisa julgada secundum eventum probationis
11.6.3. Coisa julgada secundum eventum litis
11.6.4. Limitação territorial da coisa julgada
11.7. Gratuidade
11.7.1. Introdução
11.7.2. Isenção de adiantamento
11.7.3. Condenação em verbas de sucumbência
11.8. Liquidação de sentença
11.8.1. Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis
11.8.2. Natureza jurídica da liquidação
11.8.3. Legitimidade ativa
11.8.4. Competência
11.8.5. Espécies de liquidação de sentença
11.8.6. Direito difuso e coletivo
11.8.7. Direito individual homogêneo
11.8.8. Liquidação individual das sentenças de direito difuso e coletivo
11.8.9. Liquidação da sentença fundada em direito individual homogêneo
11.9. Execução
11.9.1. Introdução
11.9.1.1. Processo de execução e cumprimento de sentença
11.9.1.2. Execução por sub-rogação e indireta
11.9.2. Legitimidade ativa
11.9.3. Direitos difusos e coletivos
11.9.4. Direitos individuais homogêneos
11.9.4.1. Introdução
11.9.4.2. Execução por fluid recovery
11.9.4.3. Legitimidade
11.9.5. Regime jurídico das despesas e custas processuais

12. ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12.1. Introdução
12.2. Responsabilidade patrimonial secundária
12.3. Forma procedimental da desconsideração da personalidade jurídica
12.4. A desconsideração da personalidade jurídica
12.5. Recorribilidade da decisão que desconsidera a personalidade jurídica
12.6. Qualidade processual do sócio - meio de defesa adequado
12.7. Desconsideração da personalidade jurídica de ofício

13. ORDEM PÚBLICA E TUTELA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR
13.1. Matérias de defesa
13.2. Preclusão temporal
13.3. Preclusão consumativa
13.4. Objeções e natureza de ordem pública das normas consumeristas

14. HABEAS DATA E DIREITO DO CONSUMIDOR
14.1. Introdução
14.2. Direito à informação e habeas data
14.3. Hipóteses de cabimento
14.3.1. Introdução
14.3.2. Direito à informação
14.3.3. Direito à retificação de dados
14.3.4. Anotação sobre dado verdadeiro
14.4. Fase administrativa
14.4.1. Interesse de agir
14.4.2. Procedimento
14.4.2.1. Fase pré-processual
14.4.2.2. Fase processual
14.5. Liminar
14.6. Legitimidade
14.6.1. Legitimidade ativa
14.6.2. Legitimidade passiva
14.7. Competência
14.8. Recursos

BIBLIOGRAFIA

INFORMAÇÕES DETALHADAS.

Ano: 2012
Edição: 1ª edição
Número de Páginas: 768
Peso: 1,200 kg
Altura: 24,5 cm
Largura: 17 cm
Profundidade: 4 cm
Acabamento: Cartonado
I.S.B.N.: 978-85-309-3918-2
Código de Barras: 9788530939182
Valor: R$ 98,00