segunda-feira, 20 de outubro de 2014

ENTREVISTA PARA A RÁDIO JUSTIÇA.



Prezados Leitores do Blog.

Hoje concedi entrevista para a Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, especificamente para o programa Revista Justiça, quadro Direito Civil.

O tema tratado foi a Resolução por Onerosidade Excessiva e a entrevista foi concedida ao apresentador Pedro Beltrão, com produção de Wlyanna Gomes. .

Segue abaixo o link para ouvir a entrevista:

O tema é um dos mais divergentes no Código Civil de 2002.

Boas reflexões.

Professor Flávio Tartuce.  

domingo, 19 de outubro de 2014

VATICANO ELIMINA "BOAS VINDAS" A GAYS EM DOCUMENTO FINAL DO SÍNODO.

Vaticano elimina "boas-vindas" a gays em documento final do Sínodo

Fonte: UOL. 18 de outubro de 2014. 

O Vaticano eliminou a expressão "boas-vindas aos homossexuais" do relatório final do Sínodo dos Bispos sobre a família convocado pelo papa Francisco. O documento foi aprovado neste sábado (18), após duas semanas de reuniões. 
A versão final do documento do Vaticano foi radicalmente revista na referência sobre os homossexuais, eliminando linguagem anterior mais positiva.

O resultado é uma derrota para o papa Francisco, que vinha defendendo que a igreja adotasse uma posição mais includente tanto aos homossexuais quanto aos católicos divorciados ou que voltaram a se casar.

Ao todo, 183 religiosos participaram da votação de cada um dos 62 parágrafos. Para que fosse aprovado, cada capítulo deveria receber dois terços de votos favoráveis. Três não atingiram essa maioria -- dois sobre os homossexuais e um sobre o acesso dos divorciados que voltaram a se casar aos sacramentos da igreja. 

Após uma primeira versão lançada na segunda-feira (13), os bispos conservadores prometeram alterar o texto, dizendo que houve confusão entre fiéis e ameaçou prejudicar a "família tradicional".

Os dois parágrafos finais do documento que tratam dos homossexuais foi intitulado "atenção pastoral para com as pessoas com orientações homossexuais". A versão anterior, de três parágrafos, era chamada de "boas-vindas aos homossexuais."

A versão anterior falava em "aceitar e valorizar orientações sexuais (dos homossexuais)" e dar-lhes "uma casa acolhedora". A versão final eliminou essas frases.

A nova versão usa um termo mais vago, repetindo declarações anteriores da igreja de que os gays "devem ser acolhidos com respeito e sensibilidade" e que a discriminação contra gays "deve ser evitada".

A versão final sublinhou ainda que "não há fundamento absoluto" para comparar o casamento homossexual ao casamento heterossexual, chamando o casamento heterossexual "plano de Deus para o matrimônio e da família". 

Segundo o cardeal Gianfranco Ravasi, o papa Francisco vai decidir se o documento será "divulgado imediatamente". Até o momento, o papa não se pronunciou sobre o assunto, "apesar de seu estilo ser de difusão de documentos", acrescentou o cardeal, chefe da comissão que elaborou a mensagem do Sínodo.

O documento foi aprovado com 158 votos a favor, de um total de 174, ressaltou o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi.   Neste domingo (19) será encerrado oficialmente o encontro, que reuniu no Vaticano 253 bispos e membros da Igreja Católica. (Com agências internacionais)

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

INTERESSANTE SENTENÇA SOBRE DANOS MORAIS COLETIVOS. TRT DA 2ª REGIÃO.

Danos morais coletivos


Fonte: Migalhas. 

Sexta-feira, 17 de outubro de 2014
A USP e uma empresa prestadora de serviços de vigilância foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de indenização, a título de danos morais coletivos, devido ao não fornecimento reiterado de cestas básicas aos seguranças que trabalham na universidade. 
decisão é do juiz do Trabalho Jefferson do Amaral Genta, da 43ª vara de SP.
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo ingressou na Justiça salientando que o benefício estaria previsto nas normas coletivas da categoria e respaldado por contrato firmando entre as rés. Além de pleitear que a empresa fosse compelida a fornecer as cestas, a entidade pediu indenização referente ao benefício não concedido e a condenação subsidiária da USP.
Para o magistrado, no edital de licitação formalizado entre as empregadoras houve expressa menção do fornecimento aos funcionários do auxílio-refeição, cuja cesta básica é uma de suas formas. Nesse sentido, o argumento de que o fornecimento das cestas não seria devido porque o contrato de prestação de serviços celebrado pelas rés seria por "preço fechado" se mostrou frágil, segundo o julgador, "pelo simples fato de que o referido instrumento não pode ser utilizado para subtrair dos empregados direitos conquistados através da feitura das normas coletivas da categoria".

"A atitude da primeira Ré de sustar o fornecimento das cestas básicas aos seus empregados, benefício de indiscutível natureza alimentar, previsto nas normas coletivas da categoria e respaldado pelo próprio contrato firmado com a segunda Ré, sem qualquer motivo plausível para tanto (...), com o nítido intuito de locupletar-se de forma indevida, apesar de sabedora de estava agindo contrariamente aos ditames legais e aos próprios termos do instrumento firmado com a segunda Ré, afrontou os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho."


·         Processo: 0000536-12.2014.02.0043

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

DIREITO DE FAMÍLIA. NOVO VOCABULÁRIO. POR ZENO VELOSO.



DIREITO DE FAMÍLIA - NOVO VOCABULÁRIO

Por Zeno Veloso.

Publicado no Jornal O Liberal. Belém, Pará.
              
Enviado por meu amigo Lourival Serejo, de São Luís, recebi e estou lendo o seu precioso livro denominado "Novos Diálogos do Direito de Família". O autor é desembargador do Tribunal de Justiça do  Maranhão. Ocupa a cadeira n° 35 na Academia Maranhense de Letras. É sócio fundador e um dos mais eminentes membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Além de várias obras jurídicas, escreveu livros de crônicas. Neste campo, é um dos mais festejados cronistas jurídicos do país. Já esteve em Belém mais de uma vez. Numa delas, quis visitar e encantou-se com a livraria-sebo-antiquário de Denis Cavalcante, foi recebido amavelmente pelo dono e saiu carregando vários  livros. 

A obra que recebi é dividida em três partes: I - Doutrina; II - Direito de Família Concreto; e III - Crônicas da Família Contemporânea. Uma dessas crônicas é denominada "Animais Domésticos e o afeto familiar", tema que já abordei nesta coluna. Em Portugal, recentemente, juntamente com o professor José Fernando Simão, tive o prazer de almoçar com o jurista Fernando Araújo, que me autografou seu livro pioneiro, chamado "A hora dos direitos dos animais" (Almedina, Coimbra, 2003). Trouxe um exemplar do mesmo para Débora Soares, militante na defesa e proteção dos bichos, especialmente gatos, cães, cavalos, e aproveito para homenagear Brígida Gonçalves e Flávia Danin, que também lutam muito pelos animais. Aqui em minha casa, por sinal, quem manda e desmanda é o Ramón, um simpático cãozinho da raça dachshund (também conhecido como cofap ou salsicha), que já é idoso, completou 12 anos, mas ainda se encanta com as cadelinhas que encontra em seus passeios matinais." Velho é o mundo", ele parece dizer.

Voltando ao livro de Serejo, uma das melhores crônicas do mesmo, oferecida para nosso comum amigo Rodrigo da Cunha Pereira, chama-se "Novo Vocabulário do Direito de Família", explicando o autor que, hoje, há uma nova gramática e um novo vocabulário do Direito de Família, com novos adjetivos, novos substantivos, novos plurais, novos coletivos, novas locuções e novos verbos,  e aponta a sequência do alfabeto deste novo Direito de Família. Vou transcrever a saborosa matéria: "a letra A é da palavra mais forte que descobrimos: Afeto. Seguem-se: Adoção por homossexuais; Alimentos gravídicos; Amor responsável; e Alienação parental. A letra D remete para Desbiologização da paternidade e Direito ao conhecimento da ascendência genética. O E, de evolução, trouxe, para o cenário, o instituto da Entidade familiar, que alberga, em si, todos os grupos de pessoas e parentes unidas pela solidariedade e pela fraternidade. A letra F não é mais só da família singular, matrimonializada, mas de todas as famílias: Famílias reconstituídas; Famílias simultâneas; Famílias paralelas; Famílias monoparentais, e Famílias pluriparentais. Essa letra, também, inaugura a Função social da família e a Fecundação artificial post mortem.G orienta para a descoberta da Guarda compartilhada, em defesa dos interesses da criança e do adolescente. O H não abriga mais o horror à diversidade de gênero. Por isso, hoje, cuida da Homoafetividade e da Homoparentalidade, em processo constante de afirmação contra a homofobia. A letra I tornou-se mais inovadora, com as palavras Infidelidade virtual; Indenização na separação; e Investigação de paternidade socioafetiva. Sob seu signo, criou-se, também, uma confraria da renovação do Direito de Família, formada pelos Ibedermanos. A letra M não é mais só da maternidade, serve também para lembrar Mediação e Mudança de regime de bens. O P tornou-se mais grandioso ao acolher novidades como Parto anônimo; Paternidade socioafetiva; Paternidade alimentar; Parentalidade socioafetiva; e Poder familiar. A letra R descobriu a Repersonalização da família; a Reprodução assistida e a Redesignação sexual. O T inova com a figura do Testamento vital. A letra U gerou a palavra mágica dos novos tempos: união estável. Com ela vieram: União estável homoafetiva e Uniões afetivas (lato sensu)."

P.S.1 Com o jovem professor e escritor Flávio Tartuce, em Lisboa, estive na Livraria Castro e Silva, situada em frente à famosa Bertrand, no Chiado, e comprei um precioso livrinho - verdadeira raridade -, editado no começo do século passado, os "Sonetos", de Camões, do qual, já se afirmou, "é a maior figura literária da língua portuguesa, e uma das maiores de todas as literaturas de todos os tempos". Além da epopeia "Os Lusiadas", o grande poeta deixou uma obra romântica maravilhosa. Vejam que beleza este verso: "Amor é um fogo que arde sem se ver, É ferida que dói e não se sente, É um contentamento descontente, É dor que desatina sem doer".

P.S.2 Viva Nossa Senhora de Nazaré, no seu Santo Círio.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

MORA DO AFIANÇADO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. PARTE 1. DE JOSÉ FERNANDO SIMÃO.



Mora do afiançado não impede a exoneração do fiador nos contratos por prazo indeterminado - Parte 1


Fonte: Jornal Carta Forense.

José Fernando Simão. Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Livre-docente, Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Advogado e Consultor Jurídico.

I - Introdução

Depois de longos anos, volto a um tema que está entre meus prediletos e que é de grande utilidade prática: o contrato de fiança.

Escrevo essas linhas em homenagem ao Prof. Alessandro Schirrmeister Segalla que, no mês de setembro p.p., publicou nesta Carta Forense um artigo designado: “Mora do Afiançado e o Contrato de Fiança”.

Proponho nas presentes linhas um raciocínio oposto ao desenvolvido pelo Prof. Segalla em seu artigo.

Já no passado, estabeleci um processo dialético nesta mesma Carta Forense. Em junho de 2008, propus uma leitura diferente daquela contida no artigo do Dr. Andrei Pitten Velloso quanto à possibilidade de tributação das indenizações por danos morais. Defendia o autor que sobre a indenização deveria haver incidência de Imposto de Renda e eu, à época, concluía que não seria possível a incidência do tributo. Tempos depois o STJ pacificou o entendimento pelo qual “não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais (Súmula 498 de 2012).

O desafio agora é analisar as premissas do artigo de autoria do Prof. Segalla e expor minha discordância com as conclusões.

Em breve síntese, a pergunta que o artigo pretende responder é “comportaria algum limite objetivo ou apenas estaria vinculado ao limite subjetivo consistente na manifestação de vontade do fiador?”

As premissas do autor, em síntese, são as seguintes:
- direito potestativo à exoneração existe para proteger o fiador que assegurou o adimplemento de um afiançado não-inadimplente, isto é, aquele cujas obrigações encontram-se em dia, pois as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas;
–   se pelo contrato de fiança o fiador garante que o devedor principal adimplirá a sua obrigação, o não-cumprimento (mora ou inadimplemento absoluto) da obrigação principal tem o efeito de atingi-lo e também torná-lo inadimplente perante o credor principal, principalmente se tiver subscrito a fiança na condição de principal pagador ou devedor solidário, pois o fiador, ao prometer fato de terceiro, é responsável por dívida alheia.

Então vem a conclusão do artigo:
–   a exoneração do fiador somente se viabilizará se o afiançado não estiver em uma situação de mora ou inadimplência, mormente se o garante tiver subscrito a garantia como devedor principal e solidário.
–   sendo o fiador responsável pelo adimplemento da dívida do afiançado, quando este estiver em mora o exercício do direito à exoneração somente poderá ser exercido e será juridicamente possível se o fiador pagar integralmente a dívida do afiançado pela qual se responsabilizou e, ato contínuo, notificar o credor para manifestar a sua exoneração

II – Natureza jurídica do contrato fiança

O contrato de fiança é o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (CC, art. 818). É contrato que se forma entre o fiador e o credor, não sendo o afiançado parte contratual. Exatamente por isso o Código Civil admite fiança estabelecida entre credor e fiador contra a vontade do afiançado-devedor (CC, art. 820).

Trata-se de um contrato pelo qual o fiador disponibiliza o seu patrimônio para garantir dívida de terceiro, o devedor principal. É um exemplo claro de responsabilidade (Haftung) sem dívida própria (Schuld), já que o fiador é mero garantidor. Trata-se de uma espécie de garantia pessoal ou fidejussória. Difere das garantias reais (penhor, hipoteca, anticrese), pois nestas o devedor ou o terceiro disponibilizam apenas determinada coisa como garantia da dívida.

Quanto à natureza jurídica podemos afirmar que a fiança é contrato unilateral, gratuito, consensual, solene e acessório. É unilateral, pois só gera prestação para o fiador e não para o credor. É solene, pois a lei só admite a fiança por escrito (CC, art. 819), sendo nula a fiança verbal (CC, art. 166, IV) e é acessório, pois somente existe para garantir patrimonialmente dívida de um terceiro. Não existe por si, mas dependerá da existência do principal (CC, art. 92).

É um contrato gratuito, pois o fiador nada recebe, não tem qualquer vantagem patrimonial em afiançar o devedor. Nada impede que as partes prevejam uma remuneração em favor do fiador, mas, nas situações da vida, em regra isso não ocorre.
 Logo, a conclusão que se chega é que, com acerto, a fiança não comporta interpretação extensiva (art. 819, CC).

III - Direito potestativo
 Segundo o conceito clássico, direito potestativo é aquele que pode ser exercido independentemente da concordância ou colaboração da outra parte, que se encontra em estado de sujeição.

 O fato de um direito ser potestativo não significa que a lei não possa impor limitações a ele. A limitação mais comum se dá no plano da eficácia.

Efetivamente tem razão o Prof. Segalla ao afirmar que “a figura da exoneração tornou-se sinônimo de resilição ou denúncia, pois passou a submeter a manutenção da garantia fidejussória a mera conveniência do fiador nas situações em que a fiança passou a viger por tempo indeterminado.”

A resilição unilateral (na modalidade denúncia) em regra tem sua eficácia suspensa por tempo especificado em lei. Na dispensa do empregado pelo empregador temos o aviso prévio cujo prazo pode varia entre 30 a 90 dias. Nas hipóteses de denúncia vazia do contrato de locação, o prazo será de 30 dias.

No caso da exoneração do fiador, pelo texto do Código Civil o prazo de suspensão dos efeitos da resilição é de 60 dias (art. 835) e na fiança a contrato de locação de imóvel urbano o prazo é de 120 dias (art. 40, X da Lei 8.245/91).

A mora do afiançado seria fator limitador do direito potestativo do fiador de resilição contratual?

 É isso que responderemos na próxima coluna da Carta Forense

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

DOCUMENTO DO VATICANOS DEFENDE MUDANÇAS DA IGREJA EM RELAÇÃO AOS GAYS.



Documento do Vaticano defende mudança da Igreja em relação aos gays

Fonte: Agência Reuters.

Philip Pullella
Na Cidade do Vaticano

sábado, 11 de outubro de 2014

STJ RECONHECE DANO MORAL A BEBÊ QUE NÃO TEVE CÉLULAS-TRONCO COLHIDAS NO PARTO.



Reconhecido dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas no parto

Dano ficou caracterizado pela frustração da chance de ter as células armazenadas.

Fonte: Migalhas.

A 3ª turma do STJ reconheceu, por maioria, o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical. A empresa foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização à criança. De acordo com o colegiado, ficou caracterizado o dano extrapatrimonial para o bebê que teve frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, destacou que jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer ao nascituro o direito a dano moral, ainda que não tenha consciência do ato lesivo. "A criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa".

Para o ministro, ficou configurada na situação a responsabilidade civil pela perda de uma chance, o que dispensa a comprovação do dano final. "Na perda de uma chance, há também prejuízo certo, e não apenas hipotético". 
Segundo ele, "não se exige a prova da certeza do dano, mas a prova da certeza da chance perdida, ou seja, a certeza da probabilidade". Ele citou diversos precedentes que demonstram a aceitação da teoria na jurisprudência do STJ.
"É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização de células-tronco retiradas do cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indenização".

O caso aconteceu no Rio de Janeiro, em 2009. Os pais contrataram uma empresa especializada em serviços de criopreservação, para que fosse feita a coleta das células-tronco do filho no momento do parto. Apesar de previamente avisada da data da cesariana, a empresa deixou de enviar os técnicos responsáveis pela coleta do material, e o único momento possível para realização do procedimento foi perdido.

Foi ajuizada ação de indenização por danos morais em que constaram como autores o pai, a mãe e o próprio bebê. A empresa admitiu que sua funcionária não conseguiu chegar a tempo ao local da coleta e disse que por isso devolveu o valor adiantado pelo casal. Sustentou que o simples descumprimento contratual não dá margem à reparação de danos morais.

O juízo de primeiro grau, no entanto, considerou que o fato superou os meros dissabores de um descumprimento de contrato e reconheceu o dano moral (R$ 15 mil para o casal), porém julgou improcedente o pedido feito em nome da criança. Para a juíza, o dano em relação a ela seria apenas hipotético, e só se poderia falar em dano concreto se viesse a precisar das células-tronco embrionárias no futuro.

O TJ/RJ também limitou o cabimento de indenização por danos morais aos pais da criança, por entender que um bebê de poucas horas de vida não dispõe de consciência capaz de potencializar a ocorrência do dano. A decisão levou em consideração que, como a criança nasceu saudável e a utilização do material do cordão umbilical seria apenas uma possibilidade futura, não deveria ser aplicada a teoria da perda de uma chance. O TJ/RJ, entretanto, elevou o valor da condenação, fixando-a em R$ 15 mil para cada um dos genitores.

No STJ, a indenização a ser recebida pelos pais "ficou naturalmente mantida", uma vez que não foi objeto do recurso especial.