quinta-feira, 16 de agosto de 2018

STF FIRMA TESE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA PESSOA TRANSEXUAL, PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL.

STF aprova tese que permite mudança de nome e sexo por transgêneros sem cirurgia
Fonte: Migalhas. 
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese:
"1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.
2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.
3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.
4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos."
A tese foi aderida pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio.
O caso
O recurso em discussão foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro. O julgamento no STF teve inícioem 22 de novembro de 2017, quando Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Toffoli, que presidiu a sessão da Corte nesta quarta, destacou que o tema já foi longamente debatido quando do julgamento da ADIn 4.275, que discutia o mesmo tema. Na ocasião, ficou autorizada a realização de alteração do registro civil por transexuais e transgêneros que não tenham realizado cirurgia de mudança de sexo ou tratamentos hormonais, e permitido que a mudança fosse realizada diretamente na via administrativa, sem passar pelo Judiciário.
O relator destacou que o referido julgado trouxe três conclusões importantes: i) ampliou o rol de pessoas abarcadas pelo decisum, de transexuais para transgêneros; ii) reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo, independentemente de cirurgia ou tratamento; e iii) assentou que a via, para adequação da identidade nos assentou públicos pode ser administrativa ou judicial, ficando afastada a imperatividade desta última.
Retomada a discussão, o ministro assentou que evoluiria seu voto para readequar pontos específicos para que estejan de acordo com a decisão da Corte na ADIn já julgada. Assim, entendeu que o direito pretendido abarcaria não só os transexuais, mas também os transgêneros, e que a alteração poderia ser feita administrativamente. Ele votou por dar provimento ao RE e apresentou a tese, que foi aprovada pelos ministros.
Já haviam votado com o relator os ministros Moraes, Fachin, Barroso e Rosa. Nesta quarta, também acompanhando, votaram os ministros Fux, Lewandowski e Celso de Mello.
Parcial divergência
Apresentando voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente. Ele disse que seguiria o voto apresentado na ADIn, pelo qual é possível a mudança de nome e gênero sem cirurgia, contanto que estejam presentes os seguintes requisitos: idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico de transexualismo por equipe multidisciplinar, após mínimo de dois anos de acompanhamento.
Moraes, que havia votado com o relator, fez uma ressalva quanto ao reajuste: para ele, a mudança necessitaria de autorização pela via judicial.
Ambos ficaram vencidos nestes pontos.
Lewandowski destacou que seu entendimento quando do julgamento da ADIn era no mesmo de Moraes, de necessidade de mudança pela via judicial. Como, por sua vez, o plenário decidiu pela possibilidade da mudança pela via administrativa, informou que acompanharia a maioria.
Foi dado provimento ao RE.
· Processo: RE 670.422

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO N. 107. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. 
 EDIÇÃO N. 107: DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - I
Acórdãos
AgInt no REsp 1610303/SE,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 08/02/2018,DJE 16/02/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1655903/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/09/2017,DJE 11/10/2017
AgInt no REsp 1617556/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/09/2017,DJE 10/10/2017
AgInt no REsp 1632716/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/06/2017,DJE 30/06/2017
AgRg no AREsp 847358/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/05/2017,DJE 01/06/2017
AgInt no AREsp 969357/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 03/05/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 1162773/AM,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/06/2018,DJE 29/06/2018
AgInt no AREsp 1254010/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 25/05/2018
EREsp 1341138/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/05/2018,DJE 22/05/2018
AgInt no AREsp 1183767/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 08/05/2018,DJE 14/05/2018
AgInt no AREsp 1168356/AM,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/04/2018,DJE 17/04/2018
AgInt no REsp 1507737/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/03/2018,DJE 27/03/2018
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 1162773/AM,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/06/2018,DJE 29/06/2018
AgInt no AREsp 1254010/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 25/05/2018
EREsp 1341138/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 09/05/2018,DJE 22/05/2018
AgInt no AREsp 1121461/AM,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 24/04/2018,DJE 02/05/2018
AgInt no AREsp 1168356/AM,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/04/2018,DJE 17/04/2018
AgInt no AREsp 1189236/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2018,DJE 27/03/2018
Saiba mais:
Acórdãos
AgInt no REsp 1377034/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/09/2016,DJE 27/09/2016
AgRg no REsp 1222042/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 19/10/2015
AgRg no AREsp 478627/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 08/05/2014,DJE 15/08/2014
EREsp 876527/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 10/12/2008,DJE 18/03/2009
EDcl no REsp 345725/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/05/2004,DJ 17/05/2004
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no AREsp 932549/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/04/2018,DJE 26/04/2018
AgInt no AREsp 715769/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 18/04/2017
AgInt no REsp 1613390/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 03/04/2017
AgInt no AREsp 144732/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/09/2016,DJE 21/09/2016
AgRg no REsp 1266210/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 20/11/2015
AgRg no AREsp 369649/PE,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 14/10/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
AgInt no REsp 1216477/RS,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA,Julgado em 10/04/2018,DJE 07/06/2018
AgInt no AREsp 1198893/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2018,DJE 26/03/2018
Decisões Monocráticas
AREsp 1035439/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/05/2017,Publicado em 09/06/2017
Acórdãos
REsp 1364272/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 08/05/2018,DJE 12/06/2018
REsp 1698807/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE 19/12/2017
REsp 1336059/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2016,DJE 05/09/2016
REsp 1221369/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 30/08/2013
REsp 866191/SC,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 22/02/2011,DJE 28/02/2011
Saiba mais:
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Acórdãos
REsp 1704498/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/04/2018,DJE 24/04/2018
AgRg no AREsp 693206/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/03/2018,DJE 22/03/2018
AgRg no REsp 1372762/PR,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 20/02/2018,DJE 27/02/2018
AgInt no AREsp 887226/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/10/2017,DJE 30/10/2017
AgInt no AREsp 887226/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/10/2017,DJE 30/10/2017
AgInt no REsp 1219742/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 15/08/2017,DJE 22/08/2017
REsp 1345331/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/04/2015,DJE 20/04/2015
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Acórdãos
AgInt no REsp 1655107/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/06/2018,DJE 22/06/2018
REsp 1717067/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018,DJE 25/05/2018
AgInt no REsp 1690256/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/12/2017,DJE 13/12/2017
AgInt no REsp 1672710/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/11/2017,DJE 14/11/2017
AgInt no REsp 1489075/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/09/2017,DJE 29/09/2017
AgInt no REsp 1619112/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 24/05/2017
REsp 1111202/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2009,DJE 18/06/2009
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quarta-feira, 8 de agosto de 2018

OS PLANOS DO MUNDO JURÍDICO. ARTIGO DE ZENO VELOS.

OS PLANOS DO MUNDO JURÍDICO.
Zeno Veloso. Doutor Honoris Causa pela UNAMA. Professor da UNAMA e da UFPA. Tabelião. Fundador e Diretor Nacional do IBDFAM>
Em aulas, palestras, invariavelmente, cito e enalteço o genial jurisconsulto Pontes de Miranda. Tanto tenho me referido à obra inesgotável deste mestre insuperável, escrito sobre as suas teses e publicado um livro em que destaquei sua vida venturosa e sua obra majestosa ( comparando-a com a de nosso sumo civilista, Teixeira de Freitas), que, por iniciativa do deputado Paulão, do PT, e decisão unânime da Assembleia Legislativa, recebi o título honorífico de ‘‘Cidadão do Estado de Alagoas’’.
Advirto, sempre, que, na vida dos negócios jurídicos há três aspectos a considerar: existência, validade e eficácia. Em meu livro, ‘‘Invalidade do Negócio Jurídico – Nulidade e Anulabilidade’’ (Belo Horizonte: Del Rey, 2ª ed., 2005, nº 13, pág. 26), repeti a advertência que tenho feito, há tanto tempo, em toda parte: confundir esses três planos do mundo jurídico, que se interpenetram, mas são distintos, causa erros irremediáveis, O tema é profundo, extenso, complexo, mas atendendo a alguns pedidos, resolvi descrevê-lo numa simples coluna, como esta.
No monumental ‘‘Tratado de Direito Privado’’ (que tem 60 volumes!), Pontes de Miranda abordou o assunto com a habitual profundidade e maestria (Tomo IV, § 359, pág. 15): ‘‘Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptproblem, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, sem ser, porque não há validade, ou eficácia do que não é’’.
Outro mestre alagoano, Marcos Bernardes de Mello – claro, eminente discípulo de Pontes -, no livro ‘‘Teoria do Fato Jurídico: plano da validade’’ (São Paulo: Saraiva, 7ª ed., § 5º, pág. 13), expõe: ‘‘Ser válido, ou inválido, e ser eficaz, ou ineficaz, são qualificações distintas atribuídas ao fato jurídico pelas normas jurídicas. O existir ( = ser fato jurídico ) constitui, portanto, pressuposto essencial da validade, ou invalidade, e da eficácia, ou ineficácia, do fato jurídico, donde implicar uma ‘‘contradictio in adiecto’’ (contradição nas coisas adjuntas, = nos adjetivos, = em seus qualificantes) dizer-se, por exemplo, que o fato jurídico nulo, ou o ineficaz, é inexistente, porque somente o que existe pode ser qualificado’’.
Paulo Lôbo, alagoano, e também ‘‘ponteano’’ (seguidor e aluno de Pontes Miranda), analisa a questão em ‘‘Direito Civil – Parte Geral’’ (São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2012, nº 8.3, pág. 214), explicando que o fato jurídico deve percorrer os três planos do mundo do direito, ou ao menos o da existência e o da eficácia, para que possa produzir todos os efeitos que o direito lhe atribuiu: ‘‘As vezes, o fato jurídico apenas consegue ingressar no plano da existência, porque o suporte fático se concretizou, mas esbarra no plano da validade, o que lhe impede de alcançar a eficácia. Às vezes, o fato jurídico existe, é válido, mas alguma circunstância corta-lhe a eficácia’’. Posso dar como exemplo deste último caso um contrato de doação celebrado em fevereiro de 2018 submetido a uma condição suspensiva: ‘‘João será dono do bem doado se a seleção do Brasil for campeã do mundo, em julho, na Rússia’’. Como o fato futuro não aconteceu, frustrou-se o negócio, a doação – embora existente e válida - ficou sem efeito (cf. art. 125 do Código Civil).
Numa breve síntese: o negócio jurídico existe quando incidiu uma norma jurídica sobre o seu suporte fático. Se atendidos requisitos mínimos, como a atuação de um agente, que exterioriza a vontade, o objeto e a forma, ocorre o ingresso no mundo jurídico – plano da existência, independentemente de ser valido, ou eficaz. Existe, simplesmente.
Para ser, entretanto, válido, o negócio tem de observar algumas adjetivações ou qualificações: as partes ou agentes precisam ser capazes, exprimir sua vontade consciente e livremente, o objeto tem de ser lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei (cf. Código Civil, art. 104). Note-se: só pode ser considerado válido ou inválido o que já existe.
Num livro clássico – que Orosimbo Nonato chamaria ‘‘um livro de flor’’ -, cuja leitura é absolutamente necessária, meu saudoso mestre Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1977, pág. 205) enuncia que não se pode confundir a inexistência, - que é um vicio antes natural ou fático, devido à falta de elementos constitutivos, - com a nulidade, que resulta de não-correspondência dos elementos existentes com as exigências prefiguradas em lei, e conclui magistralmente, com a simplicidade de quem está dando uma aula na Faculdade de Direito: o ato inexistente, na realidade, carece de algum elemento constitutivo, permanecendo juridicamente embrionário, ainda em formação, devendo ser declarada a sua não- significação jurídica, se alguém o invocar como base de uma pretensão. ‘‘Os atos nulos ou anuláveis, ao contrário, já reúnem todos os elementos constitutivos, mas de maneira aparente ou inidônea a produzir efeitos válidos, em virtude de vícios inerentes a um ou mais dos seus elementos constitutivos’’.
Finalmente, quando produz consequências jurídicas com relação a partes e a terceiros, o negócio jurídico entra no plano da eficácia. A produção de efeitos é a destinação natural e essencial de um negócio jurídico.
Se for inválido, em regra, o negócio não produz efeitos. Mas o ato anulável é inválido e, não obstante, irradia efeitos, enquanto não for anulado. O negócio nulo, em regra, não produz efeitos, não entra no plano da eficácia, e os romanos, em sua imensa sabedoria jurídica, já proclamavam: quod nullum est, nullum producit effectum (= o que é nulo nenhum efeito produz). Há negócios existentes e válidos que ainda não produzem efeito, como o testamento, que só entra no plano da eficácia com a morte do testador. E pode até acontecer de não produzir jamais efeito, se o testador, antes de morrer, revogar o testamento.
Apresentei, aqui, algumas noções gerais, brevíssimas, preliminares, com o intuito de, pelo menos, despertar a curiosidade, incentivar o leitor a estudar, pesquisar mais, aprofundar o tema, que é extenso, envolvente. O mundo do direito cativa e fascina. Quem não se apaixona por ele não consegue compreendê-lo. Nem amá-lo.

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

CASAMENTO RELIGIOSO NO BRASIL. ARTIGO DE CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

Casamento religioso no Brasil: rápido comparativo com experiência da Inglaterra com os casamentos islâmicos (“nikah”)
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
(Doutorando e mestre em Direito na Universidade de Brasília, Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e de Registro, Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-assessor de ministro STJ)
Brasília/DF, 5 de agosto de 2018
O casamento religioso ainda hoje segue gerando discussões jurídicas no mundo. O jornal “The Guardian”[1] noticiou que um tribunal inglês prolatou uma recente decisão sobre os casamentos islâmicos (“nikah”) celebrados na Inglaterra. Não tivemos acesso ao inteiro teor do julgado citado nessa matéria, nem realizamos nenhum revolvimento da legislação britânica, pois o objetivo deste texto é, na verdade, focar como a legislação brasileira lidaria com os casamentos islâmicos e com outros casamentos religiosos, e não estudar a legislação britânica.
Na Inglaterra, vários muçulmanos celebram o casamento de acordo com a lei islâmica, e não com a lei britânica. Trata-se do "nikah" (casamento islâmico). Antigamente, os tribunais ingleses entendiam que esses casamentos eram inexistentes e, portanto, não havia repercussão financeira alguma para os consortes, pois a lei inglesa, e não a lei islâmica, é que deveria reger a celebração de casamentos em solo britânico. As mulheres muçulmanas que pediam divórcio ficavam sem nenhum direito desse casamento juridicamente inexistente. Agora, com o julgado noticiado na matéria, foi reconhecido como nulo o “nikah”, mas, apesar disso, pelo que se depreende, essa nulidade não impede que o casamento produza efeitos patrimoniais em favor do casal. De qualquer forma, no ano de 2018, os muçulmanos estão sendo orientados a celebrarem os dois casamentos: o civil, de acordo com a lei britânica para dar segurança jurídica, e o religioso (o "nikah"), para satisfação de suas convicções de fé.
No Brasil, a lei brasileira rege casamentos celebrados no Brasil, de modo não se poderia admitir a aplicação da lei islâmica, à semelhança do que foi noticiado na Inglaterra (art. 7º, § 1º, LINDB). Todavia, os nubentes religiosos teriam um razoável alternativa da legislação brasileira para conciliar fé, amor e direito.
É que o Código Civil brasileiro admite o casamento religioso com efeitos civis, o que permite que uma autoridade religiosa celebre o casamento, desde que realize, no cartório, o procedimento de habilitação e o registro da ata da cerimônia (arts. 1.515 e 1.516, CC).
Se, todavia, o casamento for feito sem observância dessas formalidades, ele será inexistente, por falta de um requisito de existência do casamento: uma autoridade celebrante. Essa inexistência do casamento não geraria maiores problemas práticos, pois, no mínimo, a cerimônia religiosa provaria uma união estável, que, em praticamente tudo, se equipara ao casamento. Os consortes acabariam se beneficiando de praticamente todos os direitos do casamento, como a comunicação do regime de bens e os direitos hereditários.
Portanto, o “nikah” (casamento islâmico) assim como outros conúbios puramente religiosos, se fossem celebrados no Brasil sem observância das regras de casamento religioso com efeitos civis, seriam inexistentes, mas seriam uma prova de união estável a outorgar direitos familiares aos consortes. Sob essa perspectiva, o amor e a fé encontram o conforto do Direito Brasileiro para se enlaçarem.