terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

JORNAL CARTA FORENSE. FEVEREIRO DE 2016. DEBATE SOBRE A TÉCNICA DE PONDERAÇÃO COM O PROFESSOR LÊNIO STRECK

Jornal Carta Forense. Matéria de Capa do Mês de Fevereiro de 2016.

Técnica de Ponderação no Novo CPC: posição favorável (Flávio Tartuce) e posição contrária (Lênio Luiz Streck).

Técnica da Ponderação no Novo CPC: posição favorável


O Novo CPC consagrou expressamente um mecanismo importante para a solução de problemas jurídicos, qual seja a técnica de ponderação de princípios, regras e normas. O seu art. 489, ao tratar dos elementos da sentença, estabelece que, “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão” (§ 2º).

A sistematização dessa ideia de pesagem ou sopesamento remonta ao estudo de Robert Alexy, professor da Universidade de Kiel, Alemanha (Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008). Parece-nos que foram as lições do jurista que influenciaram a elaboração do dispositivo inserido no CPC/2015. De toda sorte, vale lembrar que Alexy trata da ponderação de direitos fundamentais. A ponderação constante do Novo CPC é mais ampla, relativa a normas. Essa é a diferença essencial entre as duas ponderações, a conduzir à uma espécie de ponderação à brasileira.

Abordando a inserção do preceito no Novo CPC, demonstram Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga a insuficiência de a ponderação ser utilizada para resolver apenas os conflitos entre direitos fundamentais. Segundo os autores, citando a posição de Humberto Ávila, “a ponderação não é exclusividade dos princípios: as regras também podem conviver abstratamente, mas colidir concretamente; as regras podem ter seu conteúdo preliminar no sentido superado por razões contrárias; as regras podem conter hipóteses normativas semanticamente abertas (conceitos legais indeterminados); as regras admitem formas argumentativas como a analogia. Em todas essas hipóteses, entende Ávila, é necessário lançar mão da ponderação. (...). Por outro lado, Ávila entende que nem mesmo o sopesamento é exclusivo dos princípios; as regras também possuem uma dimensão de peso. Prova disso seriam os métodos de aplicação que relacionam, ampliam ou restringem o seu sentido em função dos valores e fins a que elas visavam resguardar” (Curso de direito processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. v. 2, p. 325).

Pois bem, Alexy parte de algumas premissas que são tidas como básicas para que a pesagem ou o sopesamento entre os princípios seja possível, o que serve, em parte, para guiar a incidência da ponderação à brasileira.

Como primeira premissa, o doutrinador alemão traz o entendimento de que os direitos fundamentais têm, na maioria das vezes, a estrutura de princípios, sendo mandamentos de otimização, “caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas” (p. 91).

Em seguida, como segunda premissa, reconhece que, em um sistema em que há o comprometimento com valores constitucionais, pode ser frequente a ocorrência de colisões entre os princípios, o que, invariavelmente, acarretará restrições recíprocas entre os valores tutelados.

Presente o conflito entre princípios, sem que qualquer um deles seja retirado do sistema, como terceira premissa, o aplicador do Direito deve fazer uso da técnica de ponderação. Em tal sopesamento, na presença da lei de colisão, os princípios são numerados por P1 e P2; C são as condições de procedência de um princípio sobre o outro, enquanto T1, T2 e T3 são os fatores fáticos que influenciam a colisão e a conclusão final.

A quarta e última premissa é a de que a pesagem deve ser fundamentada, calcada em uma argumentação jurídica com solidez e objetividade, para não ser arbitrária e irracional. Para tanto, deve ser bem clara e definida a fundamentação de enunciados de preferências em relação a determinado valor constitucional. Sem essa fundamentação, a ponderação não pode ser utilizada, como consta expressamente do Novo CPC.

Para o presente autor, a ponderação tem se mostrado como técnica eficiente no Brasil para resolver numerosos dilemas e conflitos relativos ao Direito Privado. Cite-se, de imediato, as várias contendas envolvendo, de um lado, o direito à imagem e à intimidade (art. 5º, incisos V e X, da CF/1988); e, de outro, o direito à informação e à liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988). Nesse contexto, a propósito, lembramos que a ponderação foi utilizada por alguns Ministros do STF quando do julgamento, em 2015, do caso das biografias não autorizadas (ADIn. 4.815).

Acreditamos, com o devido respeito, que não se sustentam as críticas feitas à ponderação, especialmente aquelas que alegam a sua inconstitucionalidade. Muito ao contrário, trata-se de um artifício civil-constitucional, que deve ser incrementado nos próximos anos, para apresentar caminho de resolução às hipóteses fáticas complicadas ou de difícil solução, o que é percebido já por esses exemplos.

No âmbito do Direito de Família, a ponderação, igualmente, é meio eficiente para resolver muitos dilemas. Mencione-se a inviabilidade da obrigatoriedade do exame de DNA, com condução coercitiva, acarretando a sua negativa a presunção relativa da paternidade. Foi a partir da ponderação realizada pelo STF no HC 71.373/RS que a legislação foi modificada (arts. 231 e 232 do CC). Cite-se, em complemento, que a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade tem sido a solução adequada para resolver lides pelos Tribunais, a partir da ponderação.

Por derradeiro, no campo do Direito Contratual, tornou-se comum, em Tribunais e em painéis arbitrais, lides com a alegação de um e de outro princípio (ou regra), em teses firmes construídas pelas partes da avença, calcadas na boa-fé objetiva, na função social do contrato, na conservação negocial, na exceção de contrato não cumprido e no adimplemento substancial. Mais uma vez, sendo a lei insuficiente ou ausente para revolver tais problemas, não resta outro caminho ao julgador que não seja a ponderação, sempre devidamente fundamentada.

Em suma, diante da hipercomplexidade contemporânea, sendo a mera subsunção da lei insatisfatória em muitas hipóteses fáticas, é a técnica de ponderação uma ferramenta decisória interessante, devendo ser amplamente utilizada pelos julgadores nos próximos anos, especialmente diante de sua positivação expressa pelo Novo CPC.

Técnica da Ponderação no Novo CPC: posição contrária


Ponderação vem do jurista alemão Robert Alexy. Criou-a para racionalizar decisões judiciais a partir de um procedimento argumentativo. Através do que chamou de máxima da proporcionalidade, a ponderação será o modo de resolver os conflitos jurídicos em que há colisão de princípios, sendo um procedimento composto por três etapas: a adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. As duas primeiras se encarregam de esclarecer as possibilidades fáticas; a última será responsável pela solução das possibilidades jurídicas do conflito, recebendo do autor o nome de lei do sopesamento (ou da ponderação), com seguinte redação: “quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro”. A resposta obtida pela ponderação resultará numa norma de direito fundamental atribuída (zugeordnete  Grundrechtnorm), uma regra que deverá ser aplicada subsuntivamente ao caso concreto (e que servirá para resolver também outros casos).

De há muito critico o modo como a ponderação foi recepcionada no Brasil, transformada em “pedra filosofal da interpretação”. O problema é que, embora Alexy seja um dos autores mais referenciados, há inúmeros equívocos sobre o tema, tais como: a. chamar a ponderação de princípio (quando a ponderação faz parte de um procedimento lógico interpretativo criado por Alexy); b. aplicar a ponderação na colisão de normas; e c. desconsiderar que o resultado da ponderação é uma regra, a ser aplicada por subsunção. Por outro lado, não é possível encontrar tribunal que tenha aplicado as fórmulas criadas por Alexy, o que revela que sua tentativa de criar um “processo decisório rígido” fracassou diante do uso desse procedimento como mero “método de ocultação” da discricionariedade. Podemos até dizer, depois que o tribunal decidiu, que ali teria havido uma ponderação quando, em vez do princípio X, o juiz aplicou y (mas isso está equivocado, porque não é assim que funciona a ponderação). Não esqueçamos, ademais, que Alexy admite a discricionariedade interpretativa do Judiciário para chegar ao resultado.

Vejo, agora, que a ponderação chegou ao NCPC. No § 2º. art. 489: no caso de colisão entre normas (sic), o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. O que são normas? Regras são normas. Logo, a palavra “normas” não é sinônimo de leis. Normas quer dizer: regras e princípios. Como já referi, os juristas do Brasil têm simplificado a ponderação, colocando um princípio contra (ou em relação de colisão com) outro. O resultado dessa colisão advirá da escolha discricionária do juiz. Por vezes, ocorre alguma justificação. O caso Elwanger ( HC 82.424) é um bom exemplo, em que dois ministros do STF usaram a ponderação e chegaram a conclusões diferentes.  Mas, ao fim e ao cabo, o que tem sido visto é a simples contraposição. Esse problema agora pode vir a ser agravado com a “colisão entre regras” que está no CPC. Se o juiz alegar que “há uma colisão entre normas” (sic), pode escolher a regra X ou o princípio Y.

O parágrafo é incompatível com o art. 93, IX, da Constituição, além do descompasso com outros dispositivos do próprio CPC, como o art. 10, o 926 e o art. 489. E que não se invoque a doutrina de Dworkin, porque, nem de longe, o balancing quer dizer ponderação. Por isso, há que se ter muito cuidado para que o CPC não folclorize a ponderação, mormente se for levada em conta uma alegoria contada pelo Min. Roberto Barroso. Pela anedota-alegoria, uma pessoa comprou um Opala e resolveu testar a potência do carro. Ao chegar em uma cidade, em alta velocidade, o sujeito se deparou com um cortejo fúnebre pela frente. Ao ver que não conseguiria frear a tempo, pensou: ‘vou mirar no caixão”. Guardado o lado anedótico, no fundo é assim que a ponderação à brasileira vem sendo feita. Faz-se uma escolha. Só que decisão não é escolha. Como se estivesse na esfera do juiz escolher. Como se a lei e os fatos estivessem a sua disposição. Por isso, mira-se no caixão.

Outro problema do novel dispositivo é a alusão às premissas fáticas que fundamentam a conclusão, o que pode fazer pensar que o juiz primeiro decide e depois busca a fundamentação.  Grave equívoco filosófico. Acreditar que o juiz primeiro conclui e depois busca as “premissas fáticas” é recuar no tempo em duzentos anos. É confessar que ele é livre para decidir e que a fundamentação é apenas um ornamento. Aí entra a ponderação. E fecha o círculo não-hermenêutico. Bingo.

O parágrafo que trata da ponderação lesa o princípio da segurança jurídica, que é exatamente prestigiado por outros dispositivos do CPC. Outro argumento a favor da não aplicação do dispositivo é que a colisão (de - ou entre - normas) não é um conceito despido de intenções teóricas prévias. É diferente de alguns consensos que já temos, como a garantia da não surpresa, o respeito à igualdade e a coerência que devem ter as decisões, etc. A ponderação ainda depende do esgotamento de um debate teórico, circunstância que prejudica sua colocação em um texto de lei nestes moldes.   Se princípios colidem (a prevalência de um sobre o outro em um caso concreto não implica seu afastamento definitivo para outros casos), regras entram conflito. Eis o imbróglio. Em caso de conflitos entre regras, o resultado de sua equalização será uma determinação definitiva da validade de uma sobre a outra. Ora, se todas as normas lato senso puderem colidir, perderemos o campo de avaliação estrito da validade, algo que, novamente, prejudica a segurança jurídica. Veja-se que não é admissível que seja negada aplicação, pura e simplesmente, a uma regra (lei) “sem antes declarar formalmente a sua inconstitucionalidade” (Recl. 2645-STJ), problemática que aprofundo nas minhas seis hipóteses pelas quais o judiciário pode deixar de aplicar uma regra. Se juiz pode escolher entre uma regra e outra, está legislando. Mirando no caixão, pode até acertar. Mas um relógio parado também acerta a hora duas vezes por dia. São essas as razões de minha contrariedade à ponderação (à brasileira). A outra, a de Alexy, parece não ter chegado por aqui.


quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

COLUNA DO MIGALHAS DE JANEIRO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO E SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA

DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 DO NOVO CPC) E SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA


Flávio Tartuce[1]



O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016 – na visão deste autor, seguindo-se o mesmo critério adotado anteriormente para o Código Civil de 2002 –, traz muitas normas com impacto direto sobre o Direito de Família Brasileiro. Cite, como principal exemplo, as regras procedimentais específicas para as Ações de Família, previstas entre os seus arts. 693 a 699, com destaque para a prioridade que deve ser dada à mediação e à conciliação entre as partes.
Ademais, existem outros preceitos, muitos deles escondidos, ou não perceptíveis em uma primeira análise, com repercussões para esse importante ramo do Direito Civil, o que deve ser esmiuçado pela doutrina e incrementado pela jurisprudência nos próximos anos.
Um desses comandos é aquele que trata do julgamento antecipado parcial de mérito, o que tem enorme incidência para as demandas que almejam o fim da conjugalidade, pelo divórcio, e a dissolução da união estável. Conforme o art. 356 do CPC/2015, passa a ser possível, expressamente pelo texto legal, uma decisão parcial, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; e b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção de provas ou por ter ocorrido à revelia.
Sendo assim, partindo para a prática familiarista, em havendo pedido de divórcio ou de dissolução da união estável de ambos os cônjuges ou companheiros, cumulado com outras pretensões –, caso da guarda de filhos, dos alimentos e de eventual pedido de responsabilização da outra parte –, é perfeitamente possível que o juiz da causa decrete a dissolução do casamento ou da união estável, seguindo a ação no debate de outras questões que ainda pendem de julgamento.
Na verdade, tal solução já vinha sendo adotada pela jurisprudência, em especial pelo Desembargador Caetano Lagrasta Neto, ora aposentado, em julgamentos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo-se a tese dos capítulos de sentença, desenvolvida por Cândido Rangel Dinamarco. Entre muitos arestos, conforme acórdão da 8.ª Câmara de Direito Privado da Corte Bandeirante, proferido no Agravo de Instrumento 990.10.357301-3, em 12 de novembro de 2010, de sua relatoria, “com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do § 6.º do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado, mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico. A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva – relegadas para eventual fase posterior à discussão sobre culpa – ou objetivas – transcurso do tempo. (...). Discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em ‘cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão’ (Capítulos de Sentença. 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 12). Observa-se que solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade”.
No âmbito da doutrina, esse mesmo caminho foi adotado, pelo menos parcialmente, em enunciado aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2015, segundo o qual: “transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento” (Enunciado n. 602). Em suma, o casal tem o seu vínculo extinto, sem prejuízo da resolução de todos os dilemas que ainda pendem de decisão perante o Poder Judiciário.
No mesmo sentido, mas com tom bem mais abrangente, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro do mesmo ano, conforme proposta formulada por este autor: “nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas”.
Em verdade, acreditamos que, em tal aspecto, o Novo Código de Processo Civil dialoga perfeitamente com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que suprimiu os prazos para o divórcio e a separação de direito, alterando o art. 226, § 6.º, do Texto Maior e facilitando a dissolução do vínculo conjugal. Esse diálogo é perfeitamente notado pelo fato de o Estatuto Processual emergente afastar qualquer burocracia ou entrave maior para o fim do casamento. Efetiva-se, assim, o teor do que consta do próprio art. 8.º do mesmo Codex, in verbis: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
Não restam dúvidas de que a eficiência e a economia estão muito prestigiadas com tal premissa. A título de exemplo mais específico, e com o intuito de esclarecer, em havendo pedido de divórcio cumulado com alimentos, o juiz pode deferir o divórcio por sentença, liberando definitivamente as partes daquele indesejado vínculo, e seguir no curso da lide a discussão a respeito dos alimentos. Tal opção não afasta a possibilidade de as partes ingressarem com duas ações autônomas, quais sejam uma de divórcio e outra de alimentos, o que depende de sua pretensão. De toda sorte, não resta dúvida de que o primeiro caminho melhor concretiza o que consta como regramento fundamental da própria norma processual.
Feitos tais esclarecimentos, acrescente-se que, de acordo com a mesma norma em estudo, a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida – certa quanto à existência e determinada quanto ao valor –, ou mesmo ilíquida – que não preenche tais requisitos (art. 356, § 1.º, do CPC/2015). Eventualmente, não havendo dissenso ou pendência entre as partes, a sentença que decreta o fim da união pode também trazer em seu bojo a fixação de verba alimentar. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, essa obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução ou garantia, ainda que haja recurso contra essa interposto (art. 356, § 2.º, do CPC/2015).
Na hipótese dessa execução, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva (art. 356, § 3.º, do CPC/2015). Em complemento, a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (art. 356, § 4.º, do CPC/2015).
Por fim, está previsto na norma emergente que a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5.º, do CPC/2015). No campo processual, anote-se que essa já era a posição da doutrina especializada, especialmente no tocante às Ações de Família (por todos: TARTUCE, Fernanda. Processo civil aplicado ao direito de família. São Paulo: GEN/Método, 2012, p. 253).
Como palavras finais, entre perdas e ganhos, no objeto de estudo aqui abordado, o Novo Código de Processo Civil é elogiável, resolvendo definitivamente dilema que há muito tempo incomodava os teóricos e práticos do Direito de Família Brasileiro. Esperamos que a jurisprudência incremente essa solução nos próximos anos.



[1] Doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP – Faculdade Especializada em Direito. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito Privado da EPD – Escola Paulista de Direito, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Diretor nacional e estadual do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

CARTA ABERTA DE UM JOVEM ADVOGADO AOS SEUS PARES. POR ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

Carta aberta de um jovem advogado aos seus pares
Fonte: Migalhas.
Alexandre Gomide. Mestre em Direito Civil pela Universidade de Lisboa. Mestrando em Direito Civil pela USP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito. Advogado em São Paulo.
Caro leitor, permita que, aos 32 anos de idade, intitule-me jovem advogado. Esse ano completo dez anos da minha conclusão do bacharelado e sinto que estou apenas dando início à minha carreira.
É curioso dizer isso, aos 32. Lembro-me que, aos 22, quando havia acabado de deixar a faculdade e já tendo passado na OAB “de primeira”, pensava que era um advogado pronto para qualquer embate. Aos 23, iniciei o mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ao retornar ao Brasil, já me imaginava um profissional completamente preparado, pronto para ser sócio de qualquer grande escritório de advocacia. Ledo engano. Os anos passaram e vi que ainda me falta muita experiência e aprendizado.
O objetivo da presente carta, ainda que escrita por um advogado em início de carreira é tentar mostrar ao jovem profissional uma opinião pessoal a respeito do atual panorama da advocacia brasileira. Isso porque, ao ler o noticiário, o jovem profissional ou estudante pode imaginar que a advocacia, nos tempos atuais, é uma profissão em plena decadência.
E essa sensação é justificada. O Brasil possui 1,3 mil faculdades despejando, todos os anos, milhares de bacharéis e outros milhares de advogados no mercado. Não é incomum entre os colegas de faculdade, verificarmos que muitos, sem espaço no mercado, optaram por abandonar o Direito. Além disso, vemos advogados desistindo da profissão para tentarem a vida em outros países, em profissões tais como entregador de pizza, pintor, dentre outras1.
Tudo isso, naturalmente, pode ensejar o jovem profissional ou estudante a ter enorme receio em trilhar o caminho da advocacia. É compreensível. Justamente por isso que vemos boa parte dos estudantes, desde o início da faculdade, buscando o caminho dos concursos públicos. Além de bem remuneradas, os cargos públicos oferecem benefícios tais como a estabilidade e aposentadoria, o que atrai o jovem profissional.
A respeito da carreira pública, uma observação. Vejo muitos amigos prestarem concursos, sem vislumbrar um cargo determinado. Há colegas que prestam todo o tipo de provas: juízes, promotores, defensores públicos, advogados em estatais e assim por diante. O que importa, para muitos, não é o cargo em si, mas apenas uma carreira pública. Esse fato é preocupante porque, parece-me, a carreira tem a ver com vocação. A função de um juiz é completamente distinta de um promotor de justiça. É difícil imaginar que o candidato queira ser todas as profissões ao mesmo tempo.
Mas àqueles que, como eu, são apaixonados pela advocacia e que não pensam em trilhar a carreira pública, aqui alguns apontamentos.
A advocacia não morreu, garanto. Ser advogado é uma profissão que me honra, todos os dias. Também é possível, acredite, ser bem remunerado por isso. Naturalmente não é um caminho fácil e há muitos desafios.
Há seis anos resolvi, junto com um amigo, montar a nossa própria banca de advocacia. O início é absolutamente desafiador e, tenho certeza, a maioria dos escritórios fecha nos primeiros meses ou anos de funcionamento. Os últimos dois anos mostraram-se mais rentáveis e com grandes perspectivas de crescimento. Ao chegar aqui, passamos por alguns desafios, mas, finalmente, verifico que estamos no caminho certo.
Reitero, jovem leitor, que essa não é uma carta de um advogado com carreira consolidada, com caráter de “aconselhamento”. É, na verdade, a união de dicas que daria a alguém menos experiente do que eu, que possui dúvidas a respeito de seguir, ou não, na advocacia.
Vamos a eles.
Estude I. Se você é formado por uma instituição de renome, o caminho pode ser mais fácil. De qualquer forma, mesmo tendo se formado nas melhores faculdades, uma grande dica é estudar. E não apenas estudar para passar na OAB. Estude para se destacar frente aos demais e porque a advocacia de ponta requer muito preparo.
Estude II. Quando era coordenador da Comissão dos Novos Advogados do IASP, em uma reunião por nós organizada no escritório Pinheiro Neto, um dos nossos membros indagou ao Prof. Cristiano Zanetti, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, quais conselhos ele daria ao jovem advogado. Zanetti nos deu três conselhos: estude, estude e estude. Por isso, seja você estudante ou advogado, não pare de estudar. E, se não gosta de estudar, repense se é a advocacia (ou o Direito) que você quer seguir.
Faça networking. Muitos colegas não gostam de fazer networking. Penso ser algo indispensável. O grande desafio da advocacia é conseguir clientes. Há quem não goste desse desafio. Pessoalmente, trata-se de um desafio que gosto muito. Assim, participe de palestras, faça parte de associações, promova bate-papos. Enfim, apareça.
Seja acadêmico. Ainda que você não pense trilhar para a docência, seja próximo da academia. Se tiver oportunidade, faça mestrado e doutorado. Não acredite naqueles que dizem que, para a advocacia, pouco importa um mestrado ou doutorado. A pessoa que normalmente diz isso é porque não possui tais titulações. A pesquisa melhora nosso desempenho e certamente auxilia na captação de clientes.
Tenha orgulho em ser advogado. Certa vez, um tio me perguntou: “Você pensa na carreira pública ou vai parar por ai?”. Na hora, não entendi o que meu tio quis dizer. Momentos depois entendi que, na cabeça dele, a advocacia estaria abaixo de outras profissões. Tive de explicá-lo que gosto muito da profissão e não pretendo mudar. Sempre que indagado, se você ama advocacia e não pensa em carreiras públicas, deixe isso claro. Eu sou advogado por escolha e não falta de opções.
Se faça respeitado. É notório que os melhores e maiores juízes brasileiros são aqueles que recebem o advogado, com cordialidade e educação. Mas há uma minoria, com menor preparo, comumente arrogante e, inúmeras vezes, deselegante em sala de audiência. Pior de tudo é verificar, sobretudo no interior, colegas mais jovens que admitem o tratamento. Certa vez fui a uma audiência em Valinhos. Ao entrar na sala de audiências, dei boa tarde à Juíza. Ela não me respondeu. Novamente disse boa-tarde. Mais uma vez sem resposta. Foi então que me dirigi ao escrevente e lhe disse: poderia dizer à nobre Juíza que estou lhe dando boa tarde. Só assim, vendo minha insistência, ela murmurou algo que entendi como “tarde”.
Respeite. Respeite a parte contrária, seu colega adverso, promotores e serventuários. Mas não aceite falta de respeito, principalmente na frente do seu cliente. Não tema. Exija ser atendido pessoalmente para despachar petições que, na sua opinião, merecem um diálogo pessoal.
Acredite. Tenha a certeza de que seremos demandados, sempre. Qualquer empresa precisa de um advogado ou departamento jurídico. A depender do investimento e do litígio envolvido, as empresas não economizam. E não pense que as empresas precisam apenas dos grandes escritórios. É comum que grandes empresas firmem contratos longos com dois, três ou quatro escritórios, dos mais variados portes. Apenas relembre que confiança não se conquista do dia para a noite.
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domingo, 17 de janeiro de 2016

REDE LFG. CURSO INTENSIVO II. 2016.1. DIREITO CIVIL. DIVISÃO DE TEMAS E PROFESSORES

REDE LFG. 2016.1. DIREITO CIVIL.

INTENSIVO II. TOTAL DE 22 AULAS.

PRIMEIRA ENTRADA. JANEIRO. 

RESPONSABILIDADE CIVIL.  4 AULAS.

1. CONCEITOS INICIAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA HUMANA, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. FLÁVIO TARTUCE.

2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTINUAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO. DANOS CLÁSSICOS E NOVOS DANOS.FLÁVIO TARTUCE.

3. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PRINCIPAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  FLÁVIO TARTUCE.

4. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.PABLO STOLZE.

SEGUNDA ENTRADA. MARÇO.   
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 4 AULAS.

1. CONCEITO DE CONTRATO E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. FLÁVIO TARTUCE.

2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS (CONTINUAÇÃO). FORMAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO PRELIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FLÁVIO TARTUCE.

3. REVISÃO DO CONTRATO, VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO. FLÁVIO TARTUCE.

4. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. FLÁVIO TARTUCE.

CONTRATOS EM ESPÉCIE. 4 AULAS.

1. COMPRA E VENDA. FLÁVIO TARTUCE. 

2. DOAÇÃO. FLÁVIO TARTUCE. 

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADA.JOÃO AGUIRRE.

4. EMPRÉSTIMO (COMODATO E MÚTUO) E FIANÇA. FLÁVIO TARTUCE.

DIREITO DAS COISAS. 7 AULAS.

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS. INÍCIO DE POSSE. CONCEITO, OBJETO E TEORIAS JUSTIFICADORAS. DETENÇÃO.  FLÁVIO TARTUCE.

2. POSSE. CLASSIFICAÇÕES E EFEITOS MATERIAIS. COMPOSSE. FLÁVIO TARTUCE.

3. PROPRIEDADE. CONCEITO, ATRIBUTOS E LIMITES. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA POR POSSE-TRABALHO E SUAS POLÊMICAS. FLÁVIO TARTUCE.

4. FORMAS DE AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. FLÁVIO TARTUCE.

5. CONDOMÍNIO. FLÁVIO TARTUCE. 

6. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO. SUPERFÍCIE, SERVIDÕES, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E CONCESSÕES ESPECIAIS. JOÃO AGUIRRE.

7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. JOÃO AGUIRRE. 

DIREITO DAS SUCESSÕES. 3 AULAS.

1. DIREITO SUCESSÓRIO. CONCEITOS FUDAMENTAIS, DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPACIDADE SUCESSÓRIA. HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO. HERANÇA JACENTE E VACANTE. INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA.    JOÃO AGUIRRE

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA. REGRAS FUNDAMENTAIS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO. FLÁVIO TARTUCE. 

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. JOÃO AGUIRRE

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

LANÇAMENTO. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. VOLUME ÚNICO

Prezados Leitores do Blog. 

Informo o lançamento da obra Manual de Direito do Consumidor. Volume Único. Direito Material e Processual, escrita em coautoria com o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves (5ª Edição, 2016).

A obra está devidamente atualizada com o Novo CPC e os principais julgamentos e súmulas do Superior Tribunal de Justiça do ano de 2015. 

O livro está em pré-venda no site do Grupo GEN, no seguinte link:

http://www.grupogen.com.br/juridica/civil-tgp-processo-civil/civil/manual-de-direito-do-consumidor-vol-unico-direito-material-e-processual.html. 

Bons estudos. 

Professor Flávio Tartuce