quarta-feira, 27 de agosto de 2014

PUBLICIDADE ENGANOSA. TELESENA. STJ.

Fonte: Migalhas.

Consumidora será indenizada por propaganda enganosa da Tele Sena

A decisão unânime é do STJ.

Terça-feira, 26 de agosto de 2014.

3ª turma do STJ negou provimento a REsp da Liderança Capitalização S/A que pretendia o não pagamento de indenização para mulher que ajuizou ação alegando propaganda enganosa da Tele Sena.

A autora consignou que seria impossível matematicamente atingir os pontos necessários para o ganho do título de capitalização que adquiriu.

O juízo de 1º grau interpretou o item 4.1 das regras, que limitava o número de ganhadores, de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que, embora possível matematicamente completar os 25 pontos, as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento.

Inadmitido o REsp, foi interposto agravo no STJ contra acordão do TJ/SP que desproveu o recurso.

Falsa expectativa.

Ao analisar o caso, porém, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, fixou inicialmente que é enganosa a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir o consumidor a erro, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado.

Para o ministro, no caso concreto, dados essenciais foram omitidos, gerando confusão para qualquer consumidor médio, “facilmente induzido a erro”.

As regras contratuais devem ser postas de modo a evitar falsas expectativas, tais como aquelas dissociadas da realidade, em especial quanto ao consumidor desprovido de conhecimentos técnicos.”

Ainda, Cueva lembrou que o CDC proíbe nos contratos impressos a famosa “letra minúscula”, e que é vedada a cláusula surpresa como garantia do equilíbrio contratual e direito à informação do consumidor.

  • Processo relacionado: REsp 1.344.967

RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO MATEUS DA COSTA MEIRA.

Fonte: Migalhas. 

Negada indenização por trauma à vítima de atentado em cinema

4ª turma do STJ entendeu que o shopping e o cinema não são responsáveis por ato de terceiro. 

Terça-feira, 26 de agosto de 2014
 
A 4ª turma do STJ deu provimento a REsp do Shopping Center Morumbi e do Grupo Internacional Cinematográfico para afastar o pagamento de indenização a espectador que diz ter ficado traumatizado quando um estudante disparou tiros de metralhadora contra a plateia do cinema durante uma exibição do filme “Clube da Luta”, em 1999.

Na ocasião, três pessoas que estavam na sala foram mortas e quatro ficaram feridas. O autor, porém, não foi atingido pelos tiros nem teve qualquer dano físico no episódio, mas alega que ficou psicologicamente traumatizado, por isso, pediu indenização.

Em primeira instância, o shopping e o cinema foram condenados ao pagamento da indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos. Decisão foi confirmada pelo TJ/SP, que reconheceu sua responsabilidade civil com base na teoria do risco do empreendimento e no descumprimento do dever de vigilância.

Inconformadas, as empresas apresentaram recursos no STJ. O relator, ministro
Marco Buzzi, relator dos recursos, explicou que, conforme o art. 14, §3º, inciso II, do CDC, o fato de terceiro afasta causalidade e, em conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.
“Assim, se o shopping e o cinema não concorreram para a eclosão do evento que ocasionou os alegados danos morais, não há que se lhes imputar qualquer responsabilidade, sendo certo que esta deve ser atribuída, com exclusividade, em hipóteses tais, a quem praticou a conduta danosa, ensejando, assim o reconhecimento do fato de terceiro, excludente do nexo de causalidade, em consequência, do dever de indenizar”.
Veja a decisão.

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

PROMOÇÃO NAS LIVRARIAS DA CAASP NO MÊS DE AGOSTO.


Fonte: site da CAASP. 22 de agosto de 2014. 

 Promoção nas livrarias da CAASP vai até 29 de agosto em todo o Estado


Os advogados têm até o dia 29 de agosto para comprarem quaisquer dos mais de 70 mil títulos disponíveis nas livrarias da CAASP com 50% de desconto. Nos primeiros 10 dias da promoção, que comemora o Mês do Advogado, cerca de 66 mil livros foram vendidos nas 37 lojas da entidade, distribuídas por todo o Estado de São Paulo, e também na CAASP Shop (www.caaspshop.com.br).
O acervo literário da Caixa de Assistência abarca obras de todas as áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nos últimos quatro anos, algumas iniciativas modernizaram o setor livreiro da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Na seção Livraria Infantil, os advogados encontram obras infanto-juvenis para seus filhos, as quais podem ser adquiridas com os mesmos descontos aplicados aos livros jurídicos. A seção de Novos Mercados de Trabalho disponibiliza títulos de áreas emergentes do Direito, para além das frentes clássicas do universo jurídico.

Na dia 8 de agosto, o professor universitário Renato Sorroce Zouain visitou a livraria sede da CAASP e levou para casa livros sobre a Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito, além de obras da literatura em geral. “Uma ótima oportunidade para se reciclar. Livro no Brasil é um produto caro. Aqui os descontos estão muitos bons, tanto para quem busca obras mais teóricas, como eu, que sou professor, como para os colegas que advogam e buscam obras que podem ajudar no dia-a-dia da profissão”, destacou o Zouain.

Há três anos a seção de títulos infantis das livrarias da CAASP rouba a atenção da Jane Kim. Ela é mãe da pequena Amanda, de três anos, que já demonstra interesse pelos livros. “Semanalmente eu a levo a livrarias, para que ela possa ter um contato com os livros. Quando vi que os livros pelos quais ela se interessa estariam na CAASP pela metade do preço, eu tive que vir aqui e aproveitar. E valeu muito à pena”, conta Jane.

Amalia Sanmartin y Rodriguez de Oliveira, é advogada em Itapeva. Ela aproveitou seu passeio turístico por São Paulo para conhecer a livraria de sede da Caixa de Assistência. “Eu me sinto realmente homenageada com esta e outras atividades que a CAASP disponibiliza para nós, advogados. Aqui, estou tendo a oportunidade de enriquecer meu conhecimento jurídico por preços módicos”, elogia.

Entre os livros mais procurados estão “Vade Mecum Saraiva 2014”; “Direito Constitucional Esquematizado”, de Pedro Lenza; “Vade Mecum OAB e Concursos”, da editora Saraiva; “Manual de Direito Civil – volume único”, de Flávio Tartuce; “Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel 2014”, organizado por Anne Joyce Angher; “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Legislação Complementar”, de Valetin Carrion; “Vade Mecum 2014 – Especialmente Preparado Para a OAB e concursos”, coordenado por Marco Antônio Araujo Júnior e Darlan Barroso; “Vade Mecum Compacto – Saraiva 2014”; “Manual de Direito Processual Civil”, de Daniel Amorim Assumpção Neves; e “Curso de Direito do Trabalho”, de Maurício Godinho Delgado.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

DIREITO AO ESQUECIMENTO E DITADURA MILITAR.

STJ suspende julgamento de recurso do coronel Ustra.

Ministra Nancy, relatora, deu provimento ao recurso e Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista.

Fonte: Migalhas. Quinta-feira, 21 de agosto de 2014

A 3ª turma do STJ iniciou nesta quinta-feira, 21, julgamento de recurso do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado pela Justiça de SP por práticas de tortura no período da ditadura militar.

Em outubro de 2008, sentença declarou Ustra como responsável por torturas no DOI-Codi durante a ditadura. Ustra comandou o centro na capital paulista entre 29/9/70 e 23/1/74.

A ação foi proposta pela família Teles. Em 1972, Maria Amélia Teles, o marido dela, César Teles, e a irmã Criméia de Almeida foram presos e torturados no DOI-Codi. Os filhos do casal, Janaína e Edson, com cinco e quatro anos, respectivamente, também ficaram em poder dos militares.

No recurso, o coronel Ustra alegou negativa da prestação jurisdicional, incompetência do juízo, interesse de agir, prescrição e sentença ultra petita.

Ao sustentar pelos recorridos, o advogado Joelson Costa Dias afirmou que o que se pretende é a responsabilidade do requerido pois “não é porque os autores não buscaram a reparação pecuniária que de pressupõe a falta de interesse de agir. As pretensões não precisam ser só econômicas e sim morais, para conforto da família e do espírito.”

Direito ao esquecimento

A ministra Nancy Andrighi destacou o contexto da lei da anistia, que, “não sem dor, não sem sacrifícios, não sem deixar cicatrizes” deu aos brasileiros “um passo importante e necessário para romper definitivamente com aquele triste passado, para reescrever a história pensando no futuro.”

De acordo com a ministra, a anistia “foi uma benção para o país, na medida em que nos desarmou, nos libertando das amarras da vingança, sem as quais jamais poderíamos recomeçar.”

Nessa linha, não haveria, no entendimento da relatora, dever àquele que agiu em nome do Estado ou com a tolerância ou incentivo do próprio Estado, pois sobre ele paira o manto da anistia.
É preciso reconhecer ademais o esquecimento dos anistiados. Eles foram legitimamente perdoados pela sociedade, ainda que os fatos sobrevivam como verdade histórica, que nunca se apaga da memória do povo.”
Para a ministra, o direito ao esquecimento não se apresenta como leniência com os fatos cometidos, mas a eternização de conflitos entre particulares “traz efeito pernicioso à pacificação nacional pretendido com o fim do regime militar”.

Assim, votou ser inviável a pretensão inicial de obter a declaração de que o coronel Ustra agiu com dolo e causou danos morais a integridade dos autores, “como se a decisão judicial fosse um certificado que se pendura na parede para imortalizar o mal feito do agente”, dando provimento ao REsp e extinguindo o processo.

O ministro João Otávio de Noronha votou com a relatora, e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista.
  • Processo relacionado : REsp 1.434.498

CURSO AASP E OAB-CONSELHO FEDERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR - DESAFIOS ATUAIS

Coordenação

Flávio Tartuce

Horário

19 h (horário de Brasília/DF)

Carga Horária

8 h

AULAS TELEPRESENCIAIS

Sistema de transmissão 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição. 

Curso em convênio com a Escola Nacional da Advocacia do Conselho Federal da OAB, com transmissão para Casas do Advogado de todo o País. 

Programa

25/8 – segunda-feira
O Direito do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes.
Dra. Cláudia Lima Marques

 

26/8 – terça-feira
A responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. Questões polêmicas.
Dr. José Fernando Simão

 

27/8 – quarta-feira
A proteção contratual do consumidor e os desafios da jurisprudência.
Dr. Flávio Tartuce

 

28/8 – quinta-feira
A tutela da oferta e da informação no Código de Defesa do Consumidor. Panorama atual.
Dr. Bruno Miragem

 

Informações: www.aasp.org.br. 

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. INCONSTITUCINALIDADE DO ART. 1.790 DO CC. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ.


Arguição de inconstitucionalidade. Art. 1.790, inciso III, do Código Civil. Sucessão do companheiro. Concorrência com parentes sucessíveis. Violação à isonomia estabelecida pela Constituição Federal entre cônjuges e companheiros (art. 226 § 3º). Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Incabível o retrocesso dos direitos reconhecidos à união estável. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência do incidente. (TJRJ - Arguicao De Inconstitucionalidade nº 00326554020118190000, Relator Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial, J. 11/06/2012).

Integra da decisão em: http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/TJRJ.pdf

sábado, 16 de agosto de 2014

VIDAS INTERROMPIDAS. ARTIGO DE JONES FIGUEIRÊDO ALVES.



Vidas interrompidas

Jones Figueirêdo Alves.

A família brasileira perdeu, nessa quarta-feira (+ 13.08.2014), um dos seus melhores filhos, figura exemplar de pai provedor/diligente e de modelo afetivo de esposo. Um referencial de extrema força simbólica.
A prematura morte de Eduardo Henrique Accioly Campos rompe, tragicamente, um paradigma da ordem natural das coisas, ou seja: são os filhos que enterram seus pais, cônjuges sepultam seus pares.
Daí, orfandade e viuvez são vocábulos correntes, ainda que jurídicos, em definições intrínsecas de realidades específicas e pontuais.
Todavia, não há vocábulo algum que defina, ou possa vir a definir, com devida precisão, sob a força cogente e significativa da palavra, uma situação de luto inverso, a da perda de um filho.  Situação indizível, por natureza, quedada inerte por falta de linguagem. Dor inominada - como também não se nominam os sonhos - mais se vivencia do que se explica.
Eduardo era o protótipo do Filho Arrimo, determinante e fundamental, filho guardião de sua nação materna, que marianamente está agora enlutada. Dor mariana sofrida por todos.
O desmedido zelo por suas responsabilidades públicas sempre importou, como dogma, em abrigo e sustentação de seus ideais, a partir do seu sorriso confiante, da sua relação dialogal substancialmente aglutinante e de sua ilimitada determinação de luta. Para corrigir rumos, ensinar futuro e confiança. Transformador e protetivo.
Nenhum, vocábulo suficiente, portanto. Nada senão possível dizer tratar-se de uma vida interrompida, que subtrai da ordem da vida a sua própria ordem, em dramática anti-relação com a concretude do natural.
Perda desconforme, de tamanha dor, daquele que parte antes, em partida que tira, estranhamente, a vida do seu lugar, por uma caminhada inconclusa de horizontes.
Vida interrompida que, em instante súbito, desaparta o que viria existir, contrariando o ritmo essencial e ingente, quando a vida está à frente.
No significante de um luto diferente, sem a linguagem exata a tanto poder expressá-lo, a fatídica realidade convoca refletir para além da sua família nuclear, da amada esposa Renata e dos cinco queridos filhos, da genitora e do irmão, de sua família expandida e do amplo circulo afetivo dos amigos.  
Tem-se um luto nacional, de vasta comoção pública, quando a nação inteira perde aquele que, na condição de seu filho honrado, expoente e promissor, colocava-se em prontitudes de seguramente ampará-la. Em assunção protetiva, como cuidador nato. Sob os auspícios de uma consagradora devoção filial, para a construção de um país melhor, por ele sonhado e nunca desistido.
No ponto, recordo seu maior axioma, por ele sempre afirmado, em profundo estado de oração:
- “É urgente e preciso colocar mais vida na vida de todos”.
De repente, a morte. Mas a morte repentina, apenas pôde lhe tirar senão a vida. É uma morte que não provoca morte. Tudo que ele fez ter sido no protagonismo de seus atos, para a história de Pernambuco e do seu país, continua indelével, permanecente, intacto e monolítico, como a sólida unidade de uma grande família que mais se assume como nação brasileira. Forte e imensurável na alma de todas as gentes, do povo a quem sempre amou, dignificou e serviu como filho devotado.
Ele que significou, antes de mais, família, na sua mais que perfeita concepção de solidariedade e amor prestativo, faz de todos os brasileiros uma família unida no sentimento da perda irreparável.
Não se afasta a dor da perda. Servirá, sim, a nutrir plenamente uma janela agora aberta ao infinito, colocando a sua memória como guia e energia propulsora. A morte é vencida, afinal, quando transfigurada pela fé e esperança.
Será permitido saber, então, por dicção da verdade absoluta, que o seu legado será, de logo, uma vida pulsante.
“O tempo é quando”, reza o poema.

JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é Desembargador Decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Presidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no biênio 2008-2010, durante o primeiro mandato de Eduardo Henrique Aciolly Campos como Governador do Estado de Pernambuco.