sexta-feira, 21 de setembro de 2018

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. EDIÇÃO 110. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS


Ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ. Edição n. 110. Dos Contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis - II.


Acórdãos

AgInt no AREsp 1248205/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 16/08/2018,DJE 24/08/2018
REsp 1545457/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2018,DJE 09/05/2018
AgRg no REsp 1261198/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/08/2017,DJE 01/09/2017
AgInt no REsp 1432693/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 27/09/2016,DJE 06/10/2016
REsp 1601575/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/08/2016,DJE 23/08/2016
REsp 1216853/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgInt no AgInt no REsp 1682434/PR,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 28/11/2017,DJE 04/12/2017
AgInt no REsp 1613516/GO,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 29/11/2017
REsp 427410/RS,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/03/2008,DJE 25/04/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1682230/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/06/2018,Publicado em 19/06/2018
REsp 1594396/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/03/2018,Publicado em 22/03/2018
EREsp 1619404/GO,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/11/2017,Publicado em 20/11/2017

Saiba mais:

Acórdãos

AgInt no AREsp 1254010/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2018,DJE 25/05/2018
AgInt no REsp 1651964/RJ,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2018,DJE 27/03/2018
AgInt no AREsp 1042415/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 19/10/2017,DJE 31/10/2017
AgInt no AREsp 1049708/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 23/05/2017,DJE 26/05/2017
REsp 1665550/BA,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 09/05/2017,DJE 16/05/2017
AgRg no REsp 1049894/RJ,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 26/10/2010

Acórdãos

AgInt no REsp 1544768/DF,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 27/11/2017
AgInt no AREsp 615853/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 21/06/2016,DJE 03/08/2016
REsp 1297607/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/03/2013,DJE 04/04/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 1276968/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/06/2018,Publicado em 18/06/2018
AREsp 1017424/BA,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/05/2018,Publicado em 06/06/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgInt no AREsp 1202430/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 26/06/2018,DJE 29/06/2018
REsp 1617652/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/09/2017,DJE 29/09/2017
AgInt no REsp 1596064/RJ,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/03/2017,DJE 16/03/2017
AgRg no REsp 1342255/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 11/03/2016
AgRg no REsp 1552449/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
REsp 1211323/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2015,DJE 20/10/2015

Acórdãos

AgInt no AREsp 1200273/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/06/2018,DJE 26/06/2018
AgInt no REsp 1395252/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2018,DJE 15/06/2018
AgInt no REsp 1692346/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 19/04/2018,DJE 26/04/2018
AgInt no AREsp 1121909/SP,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 20/02/2018,DJE 28/02/2018
AgInt no AREsp 1140299/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/12/2017,DJE 19/12/2017
AgInt no AREsp 1062082/AM,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2017,DJE 23/05/2017

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Acórdãos

AgInt no AREsp 1220381/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/08/2018,DJE 16/08/2018
REsp 1551956/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2016,DJE 06/09/2016

Decisões Monocráticas

REsp 1729666/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/08/2018,Publicado em 21/08/2018
AREsp 1310318/BA,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/08/2018,Publicado em 15/08/2018
REsp 1747916/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/08/2018,Publicado em 14/08/2018
REsp 1737308/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Julgado em 01/08/2018, Publicado em 07/08/2018

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Acórdãos

AgInt no REsp 1692574/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/03/2018,DJE 05/04/2018
AgInt no REsp 1583412/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 28/03/2017
REsp 1599511/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2016,DJE 06/09/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 1298733/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/06/2018,Publicado em 26/06/2018

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Acórdãos

AgInt no REsp 1728418/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/08/2018,DJE 27/08/2018
AgInt no AREsp 1155459/SP,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 02/08/2018,DJE 10/08/2018
AgInt no REsp 1713592/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2018,DJE 11/06/2018
AgInt no AREsp 727468/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 10/04/2018,DJE 17/04/2018
AgInt no REsp 1527735/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/02/2018,DJE 06/03/2018
REsp 1599511/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2016,DJE 06/09/2016

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Acórdãos

AgInt no REsp 1232821/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 21/09/2017,DJE 20/10/2017
AgInt no AREsp 987167/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 16/05/2017,DJE 22/05/2017
AgInt no REsp 1520297/RS,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/08/2016,DJE 01/09/2016
AgRg no AREsp 067499/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/06/2012,DJE 21/06/2012
REsp 143976/GO,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/04/2004,DJ 14/06/2004
REsp 220200/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/09/2003,DJ 20/10/2003

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1458270/SC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 25/11/2016
AgRg no REsp 1315186/MS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 11/02/2016
AgRg no REsp 1188773/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 06/08/2013,DJE 29/08/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 708658/MS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 29/05/2018,Publicado em 04/06/2018

quarta-feira, 19 de setembro de 2018

STJ ENTENDE PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MC DONALD´S POR ASSALTO.

Mc Donald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

Fonte: Site do STJ. 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.
“No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite –, afastar a responsabilidade do fornecedor”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.
O sistema drive-thru é aquele em que o cliente é atendido sem sair do carro, normalmente disponível em restaurantes ou lanchonetes do tipo fast-food.
De acordo com o processo, enquanto comprava um lanche na cabine do drive-thru de uma loja McDonald’s no bairro de Moema, na capital paulista, o cliente foi abordado por um homem armado, que roubou sua carteira e a chave do veículo. Segundo a vítima, durante a abordagem do assaltante, nenhum dos funcionários do restaurante teria tentado ajudá-lo.
Serviço defeituoso  
Em primeira instância, o juiz condenou o McDonald’s a indenizar o cliente por danos morais no valor de R$14 mil. O magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e enfatizou o caráter defeituoso do serviço que não fornece ao consumidor a segurança por ele esperada. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por meio de recurso especial, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. – operadora de restaurantes próprios e franqueadora da marca McDonald’s – alegou que não tem o dever legal de manter segurança armada em seus estabelecimentos, tampouco de evitar que ações criminosas ocorram nos locais onde a rede atua. Segundo o McDonald’s, o roubo à mão armada não constitui um risco inerente às suas atividades, de forma que não seria possível prever a ocorrência do crime.
O ministro Luis Felipe Salomão destacou inicialmente que o roubo com uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, apto a excluir, como regra, o dever de indenizar, por ser evento “inevitável e irresistível, acarretando uma impossibilidade quase absoluta de não ocorrência do dano”.
No entanto, o relator observou que, em diversas situações, o STJ reconhece a obrigação de indenizar, a exemplo de delitos no âmbito das atividades bancárias, em estacionamentos pagos ou mesmo em estacionamentos gratuitos de shoppings e hipermercados.
Benefícios financeiros
Nesse contexto, Salomão apontou que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados.
“Isto porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a recorrente, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança”, afirmou o ministro.
O ministro disse que, ao facilitar o atendimento com a abertura de seu balcão para o lado externo da loja, o McDonald’s possibilitou o aumento dos seus próprios lucros com a elevação do dinamismo de sua atividade. Por outro lado, ressaltou, a rede também permitiu que seus clientes fiquem menos protegidos, “salvo se passar a adotar a correspondente vigilância para o serviço, o que parece ser seu dever”.
“Portanto, diante de tais circunstâncias trazidas nos autos, tenho que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, porquanto incidente na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor médio, concretizando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o cliente”, concluiu o ministro.
No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Salomão destacou que a configuração de responsabilização da rede de fast-food também advém da própria publicidade veiculada pela empresa, em que há a promessa de segurança aos clientes.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1450434

terça-feira, 18 de setembro de 2018

ENUNCIADOS APROVADOS NA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018)
COMISSÃO CIENTÍFICA
COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários
COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça
SECRETÁRIO EXECUTIVO GERAL: Fabiano Tesolin, Assessor no Superior Tribunal de Justiça

COMISSÕES DE TRABALHO
PARTE GERAL
PRESIDENTE: Ministra Nancy Andrighi, Superior Tribunal de Justiça
RELATOR: Desembargador Federal Ney Bello, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
COORDENADORES CIENTÍFICOS: Nelson Nery Jr., José Miguel Garcia Medina e Daniel Mitidiero
SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Marcio André Lopes Cavalcante, 1ª Região
PROCESSO DE CONHECIMENTO
PRESIDENTE: Ministra Isabel Galotti, Superior Tribunal de Justiça
RELATOR: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
COORDENADORES CIENTÍFICOS: Humberto Theodoro Jr., Fredie Didier Jr. e Eduardo Talamini
SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Frederico Koehler, 5ª Região
TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
PRESIDENTE: Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça
RELATOR: Desembargador Federal Fernando Quadros, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
COORDENADORES CIENTÍFICOS: José dos Santos Bedaque, Sérgio Arenhart e Flávio Luiz Yarshell
SECRETÁRIA EXECUTIVA: Juíza Federal Leila Paiva Morrison, 3ª Região.
RECURSOS E PRECEDENTES JUDICIAIS
PRESIDENTE: Ministro Humberto Martins, Superior Tribunal de Justiça
RELATOR: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
COORDENADORES CIENTÍFICOS: Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Rodolfo de Camargo Mancuso
Secretária Executiva: Juíza Federal Daniela Tochetto Cavalheiro, 4ª Região
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PRESIDENTE: Ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça
RELATORA: Desembargadora Federal Mônica Nobre, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
COORDENADORES CIENTÍFICOS: Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Antonio do Passo Cabral
SECRETÁRIO EXECUTIVO: Juiz Federal Marcelo Rosado, 2ª Região
ENUNCIADOS APROVADOS
PARTE GERAL
Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.
Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
Enunciado 111: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.
Enunciado 112: A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.
Enunciado 113: As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.
Enunciado 114: Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.
Enunciado 115: O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
Enunciado 117: O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais.
Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

PROCESSO DE CONHECIMENTO
Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).
Enunciado 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
Enunciado 121: Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência do art. 334 do CPC, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.
Enunciado 122: O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.
Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Enunciado 124: Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.
Enunciado 125: A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
Enunciado 126: O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Enunciado 127: O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.
Enunciado 128: Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.


TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
Enunciado 130: É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º.
Enunciado 132: O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Enunciado 133: É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.
Enunciado 134: A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).
RECURSOS E PRECEDENTES JUDICIAIS
Enunciado 135: É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
Enunciado 136: A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência.
Enunciado 137: Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC, os declaratórios eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada.
Enunciado 138: É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC.
Enunciado 139: A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.
Enunciado 140: A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.
Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
Enunciado 142: Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR (art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.
Enunciado 143: A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC/2015.
Enunciado 144: No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.
Enunciado 145: O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.
Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.
Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.
Enunciado 149: A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.
Enunciado 150: Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do CPC.
Enunciado 151: O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).
Enunciado 152: O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.
Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.
Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível.
Enunciado 155: A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.
Enunciado 156: O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.
Enunciado 157: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.
Enunciado 158: A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.