sábado, 21 de abril de 2018

RESUMO. INFORMATIVO 622 DO STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 622 DO STJ.
Súmula N. 609
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

SÚMULA N. 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.
ORTE ESPECIAL
PROCESSO
Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Benefício de gratuidade de justiça. Estrangeiro não residente no território nacional. Art. 2º da Lei n. 1.060/1950. Revogado pelo CPC/2015.
DESTAQUE
A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Tal norma veio a revogar, explicitamente, o art. 2º da Lei n. 1.060/1950 (art. 1.072 do CPC/2015), o qual preconizava que apenas as pessoas físicas nacionais e estrangeiras residentes no país teriam a prerrogativa de gozar do referido benefício. No mesmo sentido, o art. 26, II, do CPC/2015 determina que, para fins de cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos. Contudo, nos casos em que a assistência judiciária gratuita foi pleiteada e deferida ainda sob a vigência da Lei n. 1.060/1950 e do antigo Código de Ritos, o benefício de gratuidade de justiça não pode ser deferido a estrangeiro não residente considerando que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO
REsp 1.569.627-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 02/04/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO CIVIL
TEMA
Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Regime financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade.
DESTAQUE
Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se tem a seguradora o direito potestativo de optar pela não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, diante de cláusula contratual que faculta tal direito a ambas as partes. Inicialmente cumpre salientar que, no julgamento do REsp 880.605/RN, DJe 17/9/2012, a Segunda Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Decidiu-se, nesse julgado, que a cláusula que permite a não renovação do contrato coletivo de seguro de vida encontra-se em perfeita harmonia com o princípio do mutualismo inerente a essa espécie de contrato e encontra amparo na distinção entre as modalidades individual e coletiva dessa espécie de avença, observados os respectivos regimes financeiros a que estão submetidos. Isso porque, apenas nos contratos individuais, desde que vitalícios ou plurianuais, há a formação de provisão matemática de benefícios a conceder, calculada atuariamente no início do contrato, a qual possibilita a manutenção nivelada do prêmio, que permanece inalterado mesmo com o envelhecimento do segurado e o aumento do risco. Por outro lado, em caso de resolução dessa espécie de contrato no curso de sua vigência, cabe a restituição da reserva já formada aplicando-se a regra estabelecida no art. 796, parágrafo único, do CC/2002, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do segurador. Nos contratos de seguro coletivos, de vigência transitória, por natureza, o regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Não se trata de contrato de capitalização. Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato. Assim, mesmo que o segurado tenha se mantido vinculado à apólice coletiva por décadas, não se formou uma poupança, pecúlio ou plano de previdência, que lhe garantiria, ou a seus beneficiários, segurança na velhice. Suas contribuições (prêmio), ano a ano, esgotaram-se na cobertura dos sinistros do grupo no período, realizadas, como já enfatizado, pelo sistema de repartição simples. Com efeito, a cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo.

PROCESSO
IUJur no CC 144.433-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/03/2018, DJe 22/03/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973. Ausência de previsão no CPC/2015. Divergência entre Turmas de Seções diversas. Afetação do feito à Corte Especial. Art. 16 do RISTJ.
DESTAQUE
Em se tratando de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no STJ durante a vigência do CPC/1973, para resolver divergência entre Turmas componentes de Seções diversas, torna-se conveniente a afetação do feito à Corte Especial, nos termos do art. 16 do RISTJ.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado durante a vigência do CPC/1973, em tese, poderia ser admitido, observando-se, quanto ao seu cabimento, as regras então dispostas pela lei adjetiva civil anterior. Todavia, em juízo de ponderação quanto à conveniência em se instaurar um procedimento que não mais guarda previsão no CPC/2015, afigura-se possível aventar a adoção de outras providências, que, a um só tempo, atendam à postulação e ao direito da parte de prevenir/encerrar a divergência jurisprudencial aventada. No que tange à possibilidade de se instaurar, de ofício, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto nos artigos 976 e seguintes do CPC/2015, verifica-se que os dispositivos legais que regem o novel instituto são destinados, exclusivamente, aos Tribunais estaduais e regionais. Veja-se que o art. 982 do CPC/2015 preceitua, que admitido o incidente, "o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso". Naturalmente, se a intenção do legislador fosse instituir tal instituto também para os Tribunais Superiores, não haveria a delimitação espacial de tal comando. Ademais, o Regimento Interno do STJ, adaptado às alterações promovidas pelo § 3º, do art. 982, do CPC/2015, não prevê o procedimento de IRDR, mas tão somente o rito para suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente (art. 271-A). Nessa linha, evidencia-se que o STJ não tem competência originária para instaurar IRDR, mas sim competência recursal. Saliente-se, ainda, que, no âmbito do STJ, a via adequada para a resolução de questões repetitivas dá-se por meio do julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. No que tange à adoção do Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC/2015, verifica-se que esse possui procedimento próprio. Como se constata do referido artigo, o incidente de assunção de competência, para além do propósito de pacificar questão de grande repercussão social (sem repetição em múltiplos processos), também se presta a prevenir ou dissipar divergência entre turmas do Tribunal acerca de relevante questão de direito, o que atenderia ao propósito ora perseguido. Entretanto, tal providência teria que advir, necessariamente, da própria Corte Especial, afinal somente tem atribuição de assumir/avocar a competência de determinado Órgão fracionário o Órgão julgador de maior abrangência. Cabe, assim, à Seção, por iniciativa e deliberação de seus membros, instaurar o IAC quando há divergência entre as suas Turmas integrantes. Por sua vez, em se tratando de dissenso entre Turmas componentes de Seções diversas, como se dá no caso, somente a Corte Especial, por iniciativa e deliberação dos membros que ali possuem assento, poderia instaurar o Incidente de Assunção de Competência. Sobressai, nesse contexto, a necessidade de se observar a atribuição regimental conferida às Seções e às Turmas de afetar os feitos de sua competência à Corte Especial "quando convier pronunciamento desta" ou "em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções", em estrito cumprimento ao disposto no art. 16 do RISTJ.
PROCESSO
REsp 1.480.810-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO CIVIL
TEMA
Inventário. Exame de questões de alta indagação. Juízo universal. Não exclusividade. Ação autônoma. Possibilidade. Celeridade processual. Art. 984 do CPC/1973.
DESTAQUE
É cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se a possibilidade de, havendo questão de alta indagação no inventário, a parte, ao antever tal questão, ajuizar desde logo uma ação autônoma em relação ao inventário ou se a remessa das partes às vias ordinárias para apuração dos fatos de maior complexidade é uma tarefa exclusiva do magistrado. Inicialmente, verifica-se que é induvidoso na ação de prestação de contas que a apuração relacionada à dilapidação do patrimônio é uma questão de alta indagação, assim compreendida como aquela que depende de ampla dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário. Nesse contexto, o fato de a parte, ao vislumbrar desde logo a necessidade de uma atividade instrutória diferenciada e ampla, manejar uma ação autônoma em juízo distinto do inventário, não acarreta nulidade de nenhuma espécie, tratando-se, ao revés, de medida que atende aos princípios da celeridade e da economia processual. A esse respeito, verifica-se em primeiro lugar que o art. 984 do CPC/1973 não proíbe a parte de buscar, pelas vias ordinárias, o acolhimento de pretensão incompatível com o rito do inventário. De fato, apenas está dito no referido dispositivo legal que, se a parte deduzir uma pretensão que envolva uma questão de alta indagação no juízo do inventário, deverá o magistrado remetê-la às vias ordinárias. Não está dito, todavia, que está excluída a possibilidade de a parte deduzir a sua pretensão de modo autônomo, inclusive porque o juízo cível também deve examinar a sua própria competência, sendo-lhe lícito, por exemplo, reconhecer que a questão a ele submetida não era de alta indagação e que, em razão disso, a competência era do juízo universal do inventário. Entendimento contrário a este fere os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual e, na hipótese, também da inafastabilidade da jurisdição em sua perspectiva substancial, diante da comprovada necessidade de obtenção de tutela jurisdicional provisória que sustasse os atos de dilapidação de bens, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos arts. 87, 113 e 984, todos do CPC/1973.
PROCESSO
REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade. Art. 1.689, I e II do CC/2002. Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional.
DESTAQUE
A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado por filho, a fim de exigir prestação de contas de seus pais, na condição de administradores de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. Inicialmente cumpre salientar que o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido tem caráter excepcional, a fim de não inviabilizar o acesso à Justiça, tanto que o Código de Processo Civil de 2015 não elencou mais a "possibilidade jurídica do pedido" como condição da ação, passando o referido requisito a integrar questão de mérito. Nos termos do art. 1.689 do Código Civil, extrai-se que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Por esse motivo, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros. Ocorre que esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal. Em outras palavras, o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores, em razão do poder familiar, não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence. Assim, partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores, não é absoluto, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder.
PROCESSO
REsp 1.550.260-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018
RAMO DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz. Afastamento do juízo estatal.
DESTAQUE
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente cumpre salientar que à luz dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar podem submeter a solução dos litígios que eventualmente surjam ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, fazendo inserir cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Em assim o fazendo, a competência do juízo arbitral precede, em regra, à atuação jurisdicional do Estado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A sentença arbitral produz entre as partes envolvidas os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo. Além disso, tão somente após a sua superveniência é possível a atuação do Poder Judiciário para anulá-la, nos termos dos artigos 31, 32 e 33 da Lei n. 9.307/1996. Como é sabido, o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, a realiza, e só incide por livre e mútua concessão entre as partes. Evidentemente, o árbitro, ao assumir sua função, age como juiz de fato e de direito da causa, tanto que a sua decisão não se submete a recurso ou a homologação judicial (artigo 18 da Lei n. 9.307/1996). Consigne-se, além disso, que vige, na jurisdição privada, o princípio basilar do kompetenz-kompetenz, consagrado nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem, que estabelece ser o próprio árbitro quem decide, em prioridade com relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória. A partir dessa premissa, o juízo arbitral se revela o competente para analisar sua própria competência para a solução da controvérsia. Negar aplicação à convenção de arbitragem significa, em última análise, violar o princípio da autonomia da vontade das partes e a presunção de idoneidade da própria arbitragem, gerando insegurança jurídica.

quarta-feira, 18 de abril de 2018

DEBATE E LANÇAMENTO DO LIVRO DIREITO CIVIL. DIÁLOGOS ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. DIA 23 DE ABRIL, NA AASP



Prezados Amigos do Blog. 
Na próxima segunda-feira, dia 23 de abril, ocorrerá novo coquetel de lançamento da obra Direito Civil, Diálogos entre a doutrina e a jurisprudência, na sede da AASP, em São Paulo, às 20 horas.
Já estão confirmados os seguintes autores, além de mim mesmo:
- Ministro Luis Felipe Salomão.
- Des. Cláudio Buento de Godoy (TJSP).
- Des. Enio Zuliani (TJSP).
- Des. Jones Figueiredo Alves (TJPE).
- Des. Ronei Danielli (TJSC).
- Professora Giselda Hironaka (SP).
- Professor José Fernando Simão (SP).
- Professor Mario Delgado (SP).
- Professor e Des. Silvio Venosa (SP).
- Professor e Des. Carlos Roberto Gonçalves (SP).
- Professor Bruno Miragem (RS).
- Professor Rolf Madaleno (RS).
Antes do coquetel teremos um debate com os Professores Giselda Hironaka e José Fernando Simão, sobre os temas tratados por eles nos livros.
Para participar do debate, é necessário fazer inscrição no link a seguir:
Conto com a presença de todos nesse grande evento, assim como foi o lançamento no STJ.
Até lá.
Professor Flávio Tartuce

terça-feira, 17 de abril de 2018

ENTREVISTA PARA A RÁDIO JUSTIÇA. LANÇAMENTO DA OBRA DIREITO CIVIL. DIÁLOGOS ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

Fonte: Gen Jurídico. 
O Doutor e Professor Flávio Tartuce concedeu entrevista à Rádio Justiça para apresentar o seu mais novo lançamento, a obra “Direito Civil: Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência”
O livro aborda assuntos considerados convertidos e problemáticos no Direito Civil, como adequação dos sexos dos transexuais, parentalidade socioafetiva e Direito ao esquecimento.
Durante a entrevista, Tartuce fala sobre a ideia da concepção da obra e como ela foi realizada. 
“A ideia inicial, que foi efetivada na obra, era fazer um trabalho com 15 temas de destaque no Direito Privado, temas que são do dia a dia e temas problemáticos”.
Uma obra coletiva inédita e sem precedentes no meio editorial jurídico brasileiro. Buscando trazer as interações entre doutrinadores e julgadores nacionais em temas centrais para essa disciplina, por meio de artigos científicos compartilhados, em uma composição cega, sem que um autor visse antecipadamente o que foi desenvolvido pelo outro.
O Professor Tartuce explicou que a forma como a obra foi desenvolvida a torna mais rica.
“O leitor vai perceber que em alguns temas foram tratados em coincidência, alguns em concordância e outros com discordância, o que parece que torna a obra bem rica”.
Por fim, o Professor fala que sua obra entra no meio jurídico de forma horizontal, atendendo todos os públicos, desde os estudantes, até operadores do Direito e Doutores.
Ouça a entrevista na íntegra:

sábado, 14 de abril de 2018

JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO N. 101. FIANÇA I.

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. EDIÇÃO N. 101. FIANÇA I.
1) O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original, com o qual expressamente consentiram.
Acórdãos
REsp 1482565/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2016,DJE 15/12/2016
AgRg no AgRg no REsp 1395559/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 25/02/2016
AgRg no REsp 1379057/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 26/10/2015
AgRg no AgRg no REsp 900257/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1152768/MS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 26/08/2013
REsp 1013436/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 11/09/2012,DJE 28/09/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0595, publicado em 15 de fevereiro de 2017.
2) Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1009154/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/02/2018,DJE 16/02/2018
AgInt no AREsp 358331/MS,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 21/11/2017,DJE 27/11/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1559105/MG,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 16/11/2017,DJE 22/11/2017
AgInt no AREsp 1046000/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 19/10/2017,DJE 27/10/2017
AgRg nos EDcl no AREsp 156306/RJ,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 20/04/2017,DJE 05/05/2017
AgInt no AgInt no AREsp 981181/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 07/04/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0602, publicado em 24 de maio de 2017.
3) O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ)
Acórdãos
AgInt nos EDcl no AREsp 177738/SP,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 12/12/2017,DJE 15/12/2017
AgInt nos EAREsp 198344/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL,Julgado em 06/09/2017,DJE 13/09/2017
AgInt no AREsp 722245/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/03/2017,DJE 20/03/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1484187/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/11/2016,DJE 16/11/2016
AgInt no AgRg no REsp 1340290/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 03/10/2016
AgRg no REsp 1520064/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 19/05/2016
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 214
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0602, publicado em 24 de maio de 2017.
4) Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.
Acórdãos
REsp 911993/DF,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 02/09/2010,DJE 13/12/2010
AgRg no Ag 1158649/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/03/2010,DJE 29/03/2010
Decisões Monocráticas
EREsp 911993/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,Julgado em 18/05/2011,Publicado em 23/05/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 53, publicado em 16 de março de 2016.
Informativo de Jurisprudência n. 0445, publicado em 03 de setembro de 2010.
5) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708)
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1608088/MG,Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,Julgado em 06/02/2018,DJE 14/02/2018
EDcl no AgInt no AREsp 756233/MG,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 07/11/2017,DJE 20/11/2017
AgInt no REsp 1671073/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/11/2017,DJE 13/11/2017
AgInt no REsp 1662963/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/08/2017,DJE 28/08/2017
AgInt no AREsp 224194/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/04/2017,DJE 20/04/2017
AgRg no REsp 1377768/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 27/06/2016
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 549
Repetitivos Organizados por Assunto
Repercussão Geral no STF
Pesquisa Pronta
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 53, publicado em 16 de março de 2016.
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 44, publicado em 28 de outubro de 2015.
Informativo de Jurisprudência n. 0552, publicado em 17 de dezembro de 2014.
6) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ).
Acórdãos
AgRg no AgRg no REsp 900257/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015
Rcl 013507/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2014,DJE 19/08/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 041973/PR,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 27/09/2012
REsp 1165837/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 17/02/2011,DJE 15/06/2012
REsp 1185982/PE,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 14/12/2010,DJE 02/02/2011
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 332
Pesquisa Pronta
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0142, publicado em 16 de agosto de 2002.
7) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
Acórdãos
AgInt no REsp 1345901/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/04/2017,DJE 12/05/2017
AgInt nos EDcl no REsp 1384112/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/10/2016,DJE 11/10/2016
AgInt no AgInt no AREsp 853490/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2016,DJE 08/09/2016
EDcl no AgRg no AREsp 698034/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 23/11/2015
AgRg no REsp 1507413/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1459299/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 31/03/2015
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 332
Pesquisa Pronta
8) A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável.
Acórdãos
AgInt no AREsp 841104/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 27/06/2016
REsp 1299866/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 25/02/2014,DJE 21/03/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1240707/PB,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2017,Publicado em 09/08/2017
AREsp 943260/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 22/06/2017,Publicado em 28/06/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0535, publicado em 12 de março de 2014.
9) A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros.
Acórdãos
AgRg no REsp 1232895/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 13/08/2015
AgRg nos EDcl no Ag 1165674/RS,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 05/04/2011,DJE 08/04/2011
REsp 1128770/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP),QUINTA TURMA,Julgado em 16/11/2010,DJE 06/12/2010
AgRg nos EDcl no REsp 1024785/SP,Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 14/10/2008,DJE 17/11/2008
REsp 946626/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 13/12/2007,DJ 07/02/2008
Decisões Monocráticas
AREsp 1175033/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/02/2018,Publicado em 23/02/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0581, publicado em 18 de maio de 2016.
10) A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, a formulação de pedido de exoneração das garantias mediante notificação extrajudicial ou ação judicial própria.
Acórdãos
AgInt no AREsp 687507/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/09/2017,DJE 21/09/2017
AgInt nos EDcl no AREsp 853523/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 21/02/2017,DJE 07/03/2017
AgInt no AREsp 869307/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 16/02/2017,DJE 22/02/2017
AgRg no AgRg no REsp 1395559/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 25/02/2016
AgRg no AREsp 452306/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 16/10/2015
AgRg no REsp 604962/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0468, publicado em 08 de abril de 2011.
11) A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.
Acórdãos
REsp 1634048/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 28/03/2017,DJE 04/04/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Informativo de Jurisprudência n. 0602, publicado em 24 de maio de 2017.