Juízo de Família pode
julgar ação de apuração de haveres
Fonte: Migalhas.
A 3ª turma do STJ manteve decisão
que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e
julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá
servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de
transportes rodoviários contra decisão do TJ/SP.
Depósito dos haveres
Inicialmente, o espólio do
sócio majoritário ajuizou ação de apuração de haveres pedindo que a empresa
pagasse os valores devidos aos sucessores, corrigido monetariamente, acrescido
de juros de 12% ao ano, na forma prevista no artigo 3° da cláusula 11ª do
contrato social.
Segundo os sucessores, embora a
empresa efetuasse o depósito mensal dos haveres que supõe dever, eles acreditam
que o balanço patrimonial feito no ano anterior à morte do sócio majoritário
não revelou a real extensão do patrimônio. Outra questão suscitada foi o fato
de o balanço não ter sido aprovado pelo falecido, que na época se encontrava
hospitalizado.
Em primeira instância, a
empresa foi condenada a pagar ao espólio o saldo devido dos haveres, corrigido
monetariamente e acrescido de juros legais apenas a partir do mês subsequente,
ou seja, março de 2009.
O TJ/SP negou a apelação da
empresa por entender que os laudos apresentados pelas perícias de engenharia e
de contabilidade estavam bem fundamentados.
Concluiu, ainda, que o juízo do inventário é o
competente para a apuração de haveres, ao argumento de que “o resultado da
apuração de haveres interessa à herança, posto que poderá servir de base para
futura sobrepartilha”.
Irresignada, a empresa de
transportes rodoviários recorreu ao STJ sustentando a incompetência do Juízo de
Família para julgar a ação de apuração ajuizada pelo espólio do sócio
majoritário. Segundo ela, além de a decisão ir contra cláusula expressa do contrato
social, os sucessores só ajuizaram a ação após o encerramento do inventário.
Sobre a incompetência do Juízo Familiar e Sucessões
para processar e julgar a ação de apuração de haveres ajuizada pelos herdeiros,
o ministro Villas Bôas Cueva salientou que a tese só foi
levantada pela empresa no momento da apelação e que foi superada pelo TJ.
“Não há falar em incompetência (nem relativa,
muito menos absoluta) do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da
ação de apuração de haveres, tendo em vista que tal procedimento foi instaurado
pelos herdeiros do falecido, que, por sua vez, era sócio da empresa ora
recorrente.”
Para o relator, ficou claro que
a apuração de haveres não se tratou de um mero incidente no processo de
inventário. Foi proposta uma ação, que tramitou pelo rito próprio; foi
realizada prova pericial; houve sentença desfavorável à empresa e a sentença foi
mantida pelo Tribunal estadual no julgamento da apelação.
Assim, o REsp não foi provido.
·
Processo
relacionado : REsp 1.438.576.
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