VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. ENUNCIADO APROVADO PELA COMISSÃO DE DIREITO DAS COISAS.

Prezados Leitores. 

Seguindo a divulgação extraoficial dos enunciados da VI Jornada de Direito Civil, segue proposta aprovada pela comissão de Direito das Coisas: "A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade". 

O enunciado - proposto pelo Professor Cesar Peghini, da EPD -, tem prática inconstestável, merecendo todo apoio. 

Bons estudos. 

Professor Flávio Tartuce