ENUNCIADOS DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prezados Leitores. 

Começo a divulgação dos enunciados da VI Jornada de Direito Civil relacionados à comissão de Responsabilidade Civil, da qual fui relator. 

Segue enunciado de minha autoria original: "Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso". 

O art. 938 do CC trata da responsabilidade do habitante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em local indevido (defenestramento ou effusis et dejectis). 

O enunciado está na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias. 

Boas reflexões. 

Professor Flávio Tartuce