Segue enunciado aprovado pela comissão de direito de obrigações, que despertou grande divergência, a respeito de cláusulas contratuais em contratos bancários:
“Em contratos de financiamento bancário são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária etc), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violação ao princípio da boa-fé objetiva.”
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