ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL.
SOLIDARIEDADE.
Foi aprovado com unanimidade - pela comissão de
Obrigações, Contratos e Títulos de Crédito -, proposta que traz interessante
exemplo a respeito de regra de solidariedade nas obrigações empresariais.
A enunciado doutrinário estabelece que não se
presume a solidariedade passiva (art. 265 do CC), pelo simple fato de duas ou
mais empresas integrarem o mesmo grupo econômico.
Professor Flávio Tartuce
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