quinta-feira, 2 de julho de 2009

PRIMEIRO JULGADO DO TJ/SP RECONHECENDO A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA.

"CONFLITO NEGATIVO. CÍVEL E FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO VOLTADA AO MERO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PATRIMONIAL. OMISSÃO LEGAL A SER SUPRIDA PELA ANALOGIA E PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva Proteção à família, em suas diversas formas de constituição. Matéria afeta ao Juízo da Família. Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado". (TJSP; CC 170.046.0/6; Ac. 3571525; São Paulo; Câmara Especial; Relª Desª Maria Olívia Alves; Julg. 16/03/2009; DJESP 30/06/2009)

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