Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário I da Câmara dos Deputados
12/05/2010 | Fonte: Ascom. IBDFAM.
Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Formado por 274 artigos, o Estatuto das Famílias busca abarcar todos os direitos e deveres das relações familiares (filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc.). O projeto trabalha sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do Código Civil de 2002.
A dinâmica da audiência previu tempo para argumentações a favor e contra o projeto. A primeira convidada a falar a favor foi Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ela destacou que a Constituição Federal garante direitos às famílias e, assim, todas as formas familiares atuais devem ter seus direitos resguardados, incluindo os novos moldes familiares modernos, como famílias homoafetivas ou monoparentais, que são aquelas formadas por qualquer dos pais ou seus descendentes conforme consta no parágrafo quarto do artigo 226 da Constituição Federal.
Maria Berenice defendeu que é hora de se ter uma legislação mais ágil na área de Família e lembrou que a atual legislação omite questões como as uniões estáveis e as uniões homoafetivas, que são aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo. "É preciso que se regule todas as formas de uniões familiares hoje existentes", afirmou. Ela também explicou que o projeto do Estatuto foi estudado minuciosamente, com a participaçã ode mais de 100 juristas, advogados e especialistas em Direito de Família e que levou um ano para que as propostas fossem consolidadas, daí sua seriedade. Citou recentes decisões judiciais como que autorizou duas mulheres no Rio Grande do Sul a terem a adoção formal de uma criança ou a recente súmula da Agência Nacional de Saúde que autoriza a inclusão nos planos de saúde de parceiros do mesmo sexo, decisão que abrange mais de 5 milhões de pessoas em todo o país segundo a desembargadora
O segundo debatedor a falar na audiência pública sobre o Estatuto das Famílias foi o pastor Abner Ferreira, da Igreja Assembléia de Deus, que se colocou contra a proposição. Ele opinou que o projeto é uma estratégia para extinguir os núcleos familiares naturais e chamou o projeto de Estatuto da "Destruição / Desconfiguração / Desconstrução" da Família. Na opinião do pastor, o projeto descaracteriza a família e "acaba com todo o livro IV de Direito de Família e outras leis da área, pretendendo legitimar todas as formas de família não natural". Natural, na avaliação do pastor, é somente a família formada entre um homem e uma mulher. Ele chegou a citar que as demais formas de união são "anormais e trágicas", referindo-se às uniões homosexuais, mas disse que os evangélicos não querem discriminar ninguém mas têm o direito de discordar e se posicionar contrário à ideia do Estatuto das Famílias.
O pastor disse que a Constituição Federal não trata da união estável entre casais homossexuais e que união homossexual não é família. Reconhece, no entanto, que o assunto é controvertido e que os homossexuais já têm os mesmos direitos da Constituição Federal pela ótica da dignidade humana. "O respeito que lhes é devido não pode representar aceitação", declarou.
Manifestando-se a favor do projeto de lei que trata do Estatuto das Famílias, o advogado Paulo Luiz Netto Lôbo, e professor e Doutor em Direito Civil, lembrou que a legislação do Direito de Família integra o Código Civil de 2002, que levou 20 anos tramitando e que, portanto, quando promulgado, já se encontrava "inadequado e insuficiente, refletindo o pensamento do século XX, que defendia mais o patrimônio do que a família". Assim, na opinião do especialista, hoje é preciso debater as questões jurídicas e do Direito de Família à luz do afeto e do sentimento. Ele mesmo disse que tinha restrições mas depois de amplos debates e pesquisas sobre o assunto ficou convencido que o projeto do Estatuto das Famílias pode representar um avanço no Direito de Família brasileiro.
Lôbo citou alguns tópicos essenciais ao debate sobre a modernização do Direito de Família, como a questão das famílias organizadas por avôs e avós ou tios e tias que criam seus netos e netas ou sobrinhos e sobrinhas, lembrando que as relações de parentesco devem vir antes das entidades familiares. Também lembrou a questão do direito de visita que foi substituído na atual legislação pelo direito de convivência. Ao final, o advogado Paulo Luiz Netto Lôbo, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu que sejam incluídos no projeto alterações já aprovadas pela Câmara e transformadas em legislação, como as leis 11.698/2008, que trata da guarda compartilhada, e a Lei 12.133/2009, sobre os procedimentos para habilitação do casamento.
Ainda durante a audiência pública da Câmara dos Deputados que debateu o Estatuto das Famílias na manhã desta quarta-feira (12), a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), declarou que, na sua avaliação, o projeto "acaba com todo o livro de Família do Código Civil". Ela criticou trechos do projeto original que tratam da união estável e da presunção de paternidade, lembrando que precisam ser debatidos os direitos patrimoniais, materiais e processuais. Demonstrou, ainda preocupação que uma possível regulamentação da união estável entre homossexuais possa levar a uma regularização futura da "poligamia, com dois homens e duas mulheres, por exemplo". Regina criticou ainda a tentativa de se atribuir o estado civil à união estável.
Representando a comunidade homossexual, o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, iniciou sua defesa do projeto do Estatuto das Famílias lembrando que vive há 20 anos com um companheiro e que esteve na Câmara dos Deputados, há 15 anos, debatendo questões relacionadas à comunidade homossexual. Ressaltou que os homossexuais não querem destruir as famílias nem a unidade familiar mas querem, sim, garantir seus direitos civis. Sem querer se envolver com questões religiosas, ele lembrou que hoje, de fato, existem outros tipos de famílias que não apenas as formadas por um homem e uma mulher. "Há mães solteiras, avós que criam netos e homossexuais e todos formam famílias no mundo moderno". Citou que sete países matam homossexuais, 75 prendem pessoas com essa opção sexual, 50 países já possuem leis antidiscriminatórias e 32 já reconhecem os direitos dos homossexuais no mundo. "Não pedimos aceitação. Queremos direitos e cidadania", afirmou.
Silas Malafaia, pastor da Igreja Assembléia de Deus, criticou o projeto do Estatuto das Famílias, lembrou a reforma Protestante do século XVI e disse que a comunidade evangélica representa 25% do eleitorado. Citou declarações do Vaticano sobre os casos de pedofilia noticiados pela imprensa, relacionando a pedofilia ao homossexualismo. Malafaia também afirmou que o projeto "fere a Constituição, a Antropologia e a Teologia" e defendeu a sobrevivência de uma estrutura familiar nuclear "formada unicamente por um homem, uma mulher e sua prole".
Ana Liési Thurler, representando o Fórum de Mulheres do Distrito Federal, lembrou a luta das mulheres por uma família igualitária e socialitária e pelo fim de uma forma patrimonial e patriarcal de se reger o Direito de Família. Ela lembrou que as mulheres sempre lutaram por igualdades, no mercado de trabalho, na politica, mas que ainda precisam de garantias para outros espaços a serem conquistados. Citou, por exemplo, o fato de existirem mais de 1 milhão de crianças nascidas de relações eventuais e que precisam de amparo legal. Destacando a ampliação da democracia no Brasil, Ana Liési destacou, como última debatedora da audiência, a necessidade de se sair de um passado patriarcal para um estado efetivo de famílias solidárias e igualitárias numa estrutura mais ampla e verdadeira das relações familiares existentes hoje no Brasil e no mundo.
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