Prezados Amigos e
Amigas do Blog.
Foi sancionada ontem,
dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência.
A norma foi publicada hoje, dia 7 de julho, e entra em vigor
180 dias após a sua publicação.
Entre os vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com
deficiência, a nova legislação altera e revoga alguns artigos do Código Civil
(vejam os arts. 114 e 115), trazendo grandes mudanças na antiga
teoria das incapacidades.
Em breve publicarei artigo
neste canal tratando dos principais aspectos dessas alterações.
Abraços a todos.
Professor Flávio
Tartuce
Nenhum comentário:
Postar um comentário