tag:blogger.com,1999:blog-1488987687493843919.post7456003404079889420..comments2023-06-06T02:55:47.164-07:00Comments on Professor Flávio Tartuce - Direito Civil: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE TRANSEXUALISMO.Professor Flávio Tartuce - Direito Civilhttp://www.blogger.com/profile/08926637273571955523noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1488987687493843919.post-46416730430599918942009-11-03T14:45:22.406-08:002009-11-03T14:45:22.406-08:00Sobre o tema, convém colacionar entendimento que p...Sobre o tema, convém colacionar entendimento que pode ter se tornado uma "relíquia" (muito embora tenha pouco tempo de vida):<br /><br />AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO - INTEGRIDADE FÍSICA - ART. 13, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO<br />(...)<br /> O sexo, como estado individual da pessoa, é informado pelo gênero biológico. O sexo, do qual derivam direitos e<br />obrigações, procede do Direito e não pode variar de sua origem natural sem legislação própria<br />que a acautele e discipline, razão pela qual inviável autorização judicial para a realização de<br />cirurgia de transgenitalização.<br />APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. ALMEIDA MELO, j em 12/05/05Unknownhttps://www.blogger.com/profile/06525030377320693774noreply@blogger.com